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Exceção à regra

Juiz dá liberdade provisória a acusado de crime hediondo

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O juiz substituto Octávio Tristão de Almeida, da 1ª Vara Criminal de Cubatão, São Paulo, deu liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas, considerado crime hediondo. Essa é uma das poucas decisões de primeira instância que garantem este tipo de benefício para réu que comete os crimes previstos na Lei 8.072/90.

Pela lei, o acusado de cometer crime de tráfico de drogas deve responder ao processo preso. Ocorre que, neste caso, o juiz “viu uma exceção à regra”, como explica o advogado Cid Pavão Barcellos, que atuou na defesa de um dos acusados.

Na sustentação oral, o advogado alegou que as testemunhas de acusação foram divergentes e as testemunhas de defesa convergentes em informar que os acusados eram apenas usuários de drogas.

Assim, o juiz entendeu que a “instrução processual trouxe poucos elementos que” possibilitassem “a conclusão segura de que o fato narrado tenha sido de traficância”. Além disso, não houve nada nos autos “que permitisse concluir a existência de risco à sociedade”, por isso, “a custódia cautelar tornou-se imotivada”.

Histórico

Segundo os autos, os acusados A.O.S.P e A. V.F. iam para uma festa quando foram parados por policiais militares rodoviários. Dentro do carro, a PM encontrou algumas gramas de maconha. A polícia classificou o crime como tráfico de entorpecentes e o Ministério Público formulou a denúncia.

No interrogatório, a defesa pediu a liberdade, mas o juiz negou o pedido. Na instrução, as testemunhas arroladas pelo MP discordaram uma das outras. As testemunhas da defesa foram unânimes em afirmar que os presos eram usuários e não traficantes.

O advogado Cid Pavão Barcellos fez a sustentação oral pedindo e liberdade provisória. O Ministério Público negou a solicitação. O juiz chamou o processo à conclusão e colocou os réus em liberdade provisória.

Referências

Decisões como esta são bem raras nos juízos de primeira instância. Recentemente, a juíza Cláudia Vilibor Breda, da 2ª Vara de Santa Isabel, na Grande São Paulo, colocou em liberdade provisória cinco pessoas acusadas de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Entendeu que como não havia provas que individualizassem a conduta de cada um dos réus, caberia aos cinco acusados a liberdade provisória. Isso porque, a Lei de Crimes Hediondos não pode se sobrepor ao princípio constitucional da presunção de inocência.

No Superior Tribunal de Justiça, é mais comum que as decisões favoreçam os réus. Para a 6ª Turma do STJ, há julgados que permitem a progressão de regime em crime hediondo. A Lei dos Crimes Hediondos foi um passo atrás na história do Direito Penal brasileiro. A norma terminou por ignorar importantes princípios como o da igualdade de todos perante a lei, o da individualização da pena e o da reabilitação do condenado.

Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu pedido Habeas Corpus que garante o direito de progressão de regime prisional. O entendimento vem sendo adotado pelas demais Turmas do tribunal.

Lei inconstitucional

Tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, segundo o qual os condenados por crimes hediondos devem cumprir pena em regime integralmente fechado.

A discussão é se esse dispostitivo ainda é valido mesmo com a concessão do benefício da progressão de regime penal dado pela Lei da Tortura (Lei 9.455/97). Caso seja entendido que é inconstitucional, o preso poderá, depois de cumprido um tempo mínimo de pena, ser beneficiado com o regime semi-aberto ou aberto.

Por enquanto, o entendimento da maioria dos ministros que já votaram é o de conceder regime semi-aberto para os condenados por crimes hediondos. A favor do regime de progressão já votaram Marco Aurélio, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. A favor da continuidade da lei votaram Joaquim Barbosa e Carlos Velloso.

O julgamento da questão, que já é conhecida como “Abre-te Sésamo”, está suspenso desde o dia 2 de dezembro deste ano por novo pedido de vista. Dessa vez, feito pela ministra Ellen Gracie.


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Caros amigos Não sei porque tanta choradeira. ...

amorim tupy (Engenheiro)

Caros amigos Não sei porque tanta choradeira. Afinal a lei de crimes hodiendos foi abrandada para criminosos , mas foi abrandada tambem para "justiceiros" então qualquer cidadão que der um tiro de doze na cabeça de filhote de bandidos tambem vai se beneficiar. Vejam que dona maria do carmo = aquela mãe que matou o "menor" de 16 anos que abusou de um criança de 03 anos tambem vai ser beneficiada= Vejam que foi um crime premeditado. ela levou uma faca escondida . Afirmou que mata outra vez. E mais foi um recado as autoridades : ou vocês botam os bandidos na cadeia ou o povo vai botar na sepultura.

Ao que eu tenha conhecimento, a matéria está se...

Valter (Outro)

Ao que eu tenha conhecimento, a matéria está sendo discutida no HC 82.959, o qual está, atualmente, com a votação acima informãda (4X2). De outra banda, os autos desse HC foram devolvidos para julgamento pela Ministra Ellen em 14/11 último, sendo que, embora estivesse na pauta do dia 15/12 passado, terminou por não ser julgado.

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