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Súmula 691

Arquivado pedido de Flávio Maluf para ter acesso a inquérito

A ministra Ellen Gracie invocou a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal para arquivar o pedido de Hábeas Corpus apresentado pela defesa de Flávio Maluf que queria garantir o direito de ter acesso aos autos do inquérito policial em que é investigado.

De acordo com a ministra “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus contra decisão de relator que, em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Antes de ir ao STF, a defesa de Maluf já havia apresentado o mesmo pedido ao Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar. Ellen Gracie diz, ainda, ser inviável a liminar cujo provimento tem caráter satisfativo, ou seja que decide definitivamente a questão.

Ellen Gracie decidiu o caso por estar de plantão, no exercício da presidência do Supremo. Flávio Maluf responde em liberdade a processo em que é acusado de crimes contra o sistema financeiro.

HC 87.619

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2005, 0h13

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