Consultor Jurídico

Conflito de competência

STJ suspende ações coletivas contra contrato de telefonia

Todas as ações coletivas contra a Anatel sobre a assinatura dos contratos de concessão entre a agência reguladora e as empresas que prestam serviço telefônico fixo estão suspensas. A decisão, em liminar, é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal.

O presidente do STJ aceitou o argumento da Anatel de que haveria um conflito de competência para julgar as diversas ações tentando impedir a assinatura dos contratos. Vidigal destacou que em todas as demandas envolvidas na questão são de representante em defesa do consumidor contra a prorrogação dos contratos de telefonia fixa e que como há conexão entre as ações, é melhor suspender o julgamento destas para que não existam decisões contarias se julgadas separadamente.

Segundo a Anatel, já são conhecidos dez processos, existindo a perspectiva de que outras ações venham a ser ajuizadas com o mesmo objetivo. Várias decisões contraditórias sobre o tema já foram proferidas. O pedido da agência reguladora é que seja fixada provisoriamente a competência da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para apreciar as medidas urgentes relativas aos processos. A agência reguladora também pediu que todos os processos que vierem a ser propostos sejam suspensos.

Vidigal entende que a não-prorrogação do contrato de prestação de serviço público essencial de telecomunicações põe em risco a continuidade do serviço de telefonia, impondo a atuação da Corte Superior para restabelecer bases mínimas de segurança jurídica. "O dano supostamente existente atinge a todos os consumidores na mesma situação, em todo o país, é, portanto, dano de âmbito nacional".

O presidente do STJ estabeleceu que a seção judiciária da Justiça Federal de Brasília é competente dirimir as questões urgentes. Levou em consideração a doutrina e o fato de a primeira ação, conforme afirmação da Anatel, ter sido distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal de Brasília, já tendo sido proferido despacho naqueles autos. Há, ainda, cláusula de eleição de foro, constante do contrato de concessão firmado entre a Anatel e as concessionárias, estabelecendo como competente para dirimir questões que não puderem ser resolvidas pela arbitragem, o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília.

Em relação às ações individuais, o ministro concluiu que não é possível a reunião com as ações coletivas, já que implicaria alteração de competência absoluta, que não permite ser modificada por conexão, de acordo com o Código de Processo Civil , artigo 102.

Leia a íntegra da decisão:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 57.559 - DF (2005/0215666-0)

AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC

ADVOGADO : RENATO MOREIRA MENEZELLO

AUTOR : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

ADVOGADO : DULCE SOARES PONTES LIMA E OUTROS

AUTOR : PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADVOGADO : FLÁVIA LEFEVRE GUIMARÃES

RÉU : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

AUTOR : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANDICOM E OUTRO

ADVOGADO : JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO E OUTRO

AUTOR : ANUSTEL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DO SISTEMA TELEFÔNICO FIXO COMUTADO E MÓVEL CELULAR

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO

AUTOR : CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADO DE PROMOÇÃO DO AMBIENTE E DA CIDADANIA - CEIPAC E OUTRO

RÉU : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E OUTRO

AUTOR : RUY ROBERTO OLIVEIRA BOTTESI E OUTRO

AUTOR : PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OUTRO

ADVOGADO : FLÁVIA LEFEVRE GUIMARÃES

AUTOR : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE ACESSO RÁPIDO - ABUSAR E OUTRO

RÉU : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E OUTROS

SUSCITANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

ADVOGADO : JOSÉ EXPEDITO DE FREITAS E OUTROS

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE BRUSQUE - SJ/SC

DECISÃO

Vistos, etc.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2005, 19h35

Comentários de leitores

1 comentário

Só a interposição do Conflito de Competência já...

Flávia Lefèvre (Advogado Associado a Escritório)

Só a interposição do Conflito de Competência já é de se lamentar, pelo seu evidente descabimento. As ações que tramitam na 2ª Vara da Justiça Federal questionam os contratos de concessão que ainda estão em vigor e que se encerrarão em 31 de dezembro de 2005. É evidente que a ANATEL está litigando de má fé. A causa de pedir das atuais ações dizem respeito aos contratos que passarão a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2006 e, portanto, têm as causas de pedir distintas das ações movidas contra os contratos ora em vigor. Além disso, entre as mais recentes demandas, há ações discutindo a prorrogação em si por 20 anos dos novos contratos e outras discutindo cláusulas destes contratos e, outras, ainda, questionando decisões da ANATEL que nada têm a ver com o contrato, como o adiamento da obrigação de discriminação das chamadas locais para agosto de 2006. O que mais lamentamos é que o Ministro Edson Vidigal tenha acatado o pedido de suspensão sem verificar se realmente o que a ANATEL diz é verdade e sem ouvir as partes interessadas. Diante de tudo o que ocorreu no setor de telecomunicações durante esse ano de 2005, envolvendo inclusive o Poder Judiciário, é pertinente refletirmos se realmente vivemos no Estado de Direito, onde os cidadãos podem se valer dos instrumentos processuais para garantir suas prerrogativas. É lamentável constatar que os órgãos dos Poderes Públicos se conluiam para desatender os clamores da sociedade. Como advogada de duas ações que estão contempladas por esse embroglio, vou continuar acreditando que a Constituição Federal, o CDC e o Código de Processo Civil ainda estão em vigor e utilizar os recursos existentes, até que fique caracterizada de forma defintiva a questionável conduta da ANATEL neste episódio, que recorre de decisões já modificadas e alega conexão entre ações que nada têm a ver umas com as outras. Flávia Lefèvre Guimarães

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