Consultor Jurídico

Códigos cruzados

A maioridade no novo Código Civil e o Processo Penal

Por 

Como se sabe, sob a égide do Código Civil anterior, eram absolutamente incapazes os menores de 16 anos e relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 21 anos (artigos 5º, I e 6º, I da Lei 3.071/16).

Hoje, com o novo Código Civil (Lei 10.406/02), também é cediço que são considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos e relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Assim estão redigidas as novas disposições:

Art. 4o - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

“I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (...)

Art. 5o - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.”

Por outro lado, o Código de Processo Penal, em vários dispositivos, trata de matéria que tangencia a questão da maioridade, razão pela qual se mostra pertinente a indagação se tais dispositivos foram atingidos pela nova legislação civil.

Antes de enfrentarmos a pergunta acima ventilada, é preciso que tenhamos em mente que o próprio texto da lei civil estabelece expressamente o seguinte:

Art. 2.043 - Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.”

Não esqueçamos, outrossim, a Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, in verbis:

Art. 9o. - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.” (Redação dada pela Lei Complementar 107/01).

Assim, em princípio, seria necessária uma modificação legislativa expressa no Código de Processo Penal, a fim de que se considerassem revogados pelo novo Código Civil alguns dos seus artigos.

Nada obstante esta última afirmativa, entendemos que restaram sem eficácia (apesar de ainda formalmente válidos) vários artigos do Código de Processo Penal. Alguns destes dispositivos legais não têm mais condições de produzir seus efeitos (e, por conseguinte, de ser aplicados), apesar de não ter havido uma revogação expressa (logo estão em vigência[1]).

Vejamos, então, cada artigo individualmente:

Art. 15 - Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.”

Como é sabido, indiciado é aquele que está sendo investigado nos autos do inquérito policial. Não é necessário que se indique expressamente quem é o indiciado, pois este poderá ser identificado a partir do encaminhamento das diligências policiais, não sendo necessário um indicativo formal daquela condição.[2] O ideal é que o seja, mas não é pelo fato de inexistir uma referência explícita acerca desta condição que se possa negar, pura e simplesmente, a qualidade de investigado de alguém; se assim o fosse, o cidadão seria notificado para comparecer como testemunha de um crime (com o dever de falar, dizer a verdade, prestar juramento, ser conduzido coercitivamente, etc), quando, na verdade, já estava figurando no procedimento apuratório como investigado.

Sobre o indiciamento, confira-se duas decisões do Superior Tribunal de Justiça:

RHC 1368/SP; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 1991/0014085-6. Relator: Ministro ASSIS TOLEDO. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 18/09/1991. Data da Publicação/Fonte: DJ 07.10.1991 p. 13978. Ementa: INQUERITO POLICIAL. DESPACHO GENERICO DE INDICIAMENTO REFERENTE A DIRETOR DE ENTIDADE, POR FATO QUE TERIA OCORRIDO DURANTE GESTÕES ANTERIORES. INDICIAMENTO PRECIPITADO, NÃO JUSTIFICADO, QUE CONSTITUI EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA DEFERIR A ORDEM E CASSAR O DESPACHO DE INDICIAMENTO.




Topo da página

 é promotor de Justiça, assessor especial do procurador-geral de Justiça, professor de Direito Processual Penal da Unifacs (Salvador), pós-graduado pela Universidade de Salamanca (Processual Penal), especialista em Direito Processual, membro da Association Internationale de Droit Penal.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2005, 15h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/12/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.