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Limites da pena

STJ dá progressão de regime a condenado por crime hediondo

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A Lei dos Crimes Hediondos foi um passo atrás na história do Direito Penal brasileiro. A norma terminou por ignorar importantes princípios como o da igualdade de todos perante a lei, o da individualização da pena e o da reabilitação do condenado.

Com esse entendimento, por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus que garante o direito de progressão de regime prisional ao chileno Maurício Hernandez Norambuena. Ele é acusado de ser o líder do seqüestro do publicitário Washington Olivetto.

Norambuena foi condenado a 30 anos de reclusão, por extorsão mediante seqüestro, tortura e formação de quadrilha ou bando. Com base na Lei dos Crimes Hediondos, a Justiça havia determinado que a pena fosse cumprida integralmente em regime fechado.

A decisão do STJ foi estendida a outros três seqüestradores: ao chileno Alfredo Augusto Caneles Moreno e às argentinas Karina Germano Lopez e Maite Analia Bellon. O STJ acatou recurso que reclamava do regime imposto.

Para a defesa, o regime integralmente fechado seria incompatível com os princípios da humanidade da punição, da individualização e da função ressocializadora da pena.

Segundo a decisão dos ministros da 6ª Turma do STJ, as penas devem visar à reeducação. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse de outro modo, a pena estatal estaria fadada ao fracasso. Votaram os ministro Hélio Quaglia Barbosa (relator), Nilson Naves, Paulo Gallotti e Paulo Medina. O relator foi voto vencido. A maioria seguiu a tese do ministro Nilson Naves.

“De tão ilegítima, de tão ilegal, de tão insensata, de tão chocante e de tão inconstitucional que é em algumas de suas disposições, a Lei 8.072, quando escapa da incompatibilidade entre normas infraconstitucionais e constitucionais, é um diploma que só pode ser visto como aqueles de interpretação estrita, tal como são de interpretação estrita, na feliz lembrança de Maximiliano, as disposições que restringem a liberdade humana”, afirmou em seu voto o ministro Nilson Naves.

Da decisão do STJ, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal. A competência deixaria de ser do Ministério Público de São Paulo e passaria para o Ministério Público Federal. Se a decisão for mantida, os presos poderão conseguir, no caso de bom comportamento, o benefício da liberdade parcial entre o final de 2006 e o início de 2007.

A Lei de Crimes Hediondos veta a concessão de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória para os casos de crimes graves — entre eles extorsão mediante seqüestro e tortura — e a progressão de regime prisional. Ou seja, de acordo com a lei, Norambuena e os demais acusados teriam que cumprir os 30 anos em regime fechado.

“Há maus momentos legislativos aqui e ali, um desses foi o da lei que dispõe sobre os denominados crimes hediondos, lei proveniente de um desses tristes momentos da dogmática penal”, afirmou o ministro Nilson Naves. Para ele, a Lei dos Crimes Hediondos é um diploma de interpretação estrita.

“Já há muito tempo o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização da pena”, completou o ministro para justificar a concessão do HC.

O publicitário Washington Olivetto foi seqüestrado em dezembro de 2001 e ficou 53 dias no cativeiro. Quatro homens e duas mulheres — todos estrangeiros — foram presos e condenados a 30 anos por seqüestro, tortura e formação de quadrilha. O seqüestro é crime hediondo e a tortura delito equiparado aos crimes graves.

Segundo o voto do ministro Nilson Naves, a Lei de Crimes Hediondos fere a Constituição Federal porque adota critérios diferentes na aplicação da pena — a lei prevê mais rigor nos crimes hediondos do que nos delitos comuns — e também não permite a reeducação e a ressocialização dos condenados.

“Em bom momento e em louvável procedimento, o legislador de 1984 editou proposição segunda a qual a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva e com a transferência para regime menos rigoroso”, justificou o ministro.

A extensão do benefício ao chileno Alfredo Augusto Caneles Moreno e às argentinas Karina Germano Lopez e Maite Analia Bellon (que se identificou como Marta Ligia Mejia) foi concedida no último dia 13. No caso, a defesa não pleiteou a concessão para dois outros condenados: os chilenos Marco Rodolfo Rodrigues Ortega e Willian Gaona Becerra.

É controversa a concessão de benefícios nos casos de crimes hediondos. A lei, em vigor desde 1990, hoje é alvo de contestações nos tribunais superiores. O direito à progressão da pena nesses crimes é motivo de pedido de Habeas Corpus no Supremo, que ainda não foi julgado.

RDD

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Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2005, 14h25

Comentários de leitores

6 comentários

Tem muito inocente preso. Isso ninguém comenta....

Giovannetti (Advogado Autônomo)

Tem muito inocente preso. Isso ninguém comenta. O que se tem visto são julgamentos radicais nos quais se equiparam um jovem adolescente (pobre desempregado e com fome)com Fernandinho Beira Mar(milionário). Culpa do Governo Federal que não faz a sua parte no que lhe está reservado e regrado na Constituição Federal. Dê condições de trabalho às famílias e não veremos o aumento da criminalidade. Não é justo que a legislação dê tratamento igual ao jovem que se vê adentrando ao mundo do crime por fatalidade e circunstância da fome. Entre esse jovem e Fernandinho Beira Mar (milionário) e demais renomados traficantes (também milionários), há uma diferença da água para o óleo. Só quem tem um filho inocente na cadeia é que pode precisar.

Depois de ter sido roubado após voltar de um ve...

RBS (Advogado Autônomo)

Depois de ter sido roubado após voltar de um velorio com minha mãe de 80 anos e uma criança de 13 anos na noite de Natal, eu quero é mais que todos os criminosos fiquem eternamente na cadeia. Chega desse papinho furado de progressão disso e daquilo. Fez, tem que pagar ! Vejam quantos bandidos não voltam de indultos, quantos voltam presos por outros crimes...Acredito que nada justifique apontar uma arma na cabeça de ninguem nessa vida. E quem acha que estou errado, adote um bandido em sua casa...pois na minha eu não quero. Parem um pouco de pensar nos seus clientes e pensem um pouco nas suas familias !

O Direito não é mesmo "surpreendente"? Após 15 ...

welington (Advogado Autônomo - Criminal)

O Direito não é mesmo "surpreendente"? Após 15 anos de julgamentos afirmarem que a LCH "não é inconstitucional", inclusive em pronunciamentos da Excelsa Corte, por seu PLENÁRIO, vale dizer, SEU ÓRGÃO JUDICIÁRIO MÁXIMO, somos exortados a receber com "naturalidade" decisões que preconizam EXATAMENTE O CONTRÁRIO DO QUE SE DISSE E SE JULGOU NOS ÚLTIMOS QUINZE ANOS.Com todo o respeito, acho que decisões deste tipo estão na contramão da história. História,aliás, que nos séculos vindouros haverá de relacionar como uma das causas determinantes do incrível aumento da criminalidade verificado no Brasil no início do Século XXI, decisões deste tipo das mais Altas Cortes do País.Por isso concordo integralmente com os ilustres comentaristas que me antecederam, Dr. Edgard, Dr. Vinicius e Quel. A história julgará esses "julgamentos".

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