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Juiz manda empresa pública demitir empregados terceirizados

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A empresa pública de direito privado Codeplan — Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central deve demitir todos os funcionários terceirizados e está proibida de contratar novos empregados que não tenham feito concurso. A decisão, em liminar, é do juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, da 19ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, que prevê multa de R$ 30 mil, por empregado terceirizado mantido na empresa.

O juiz aceitou a Ação Civil Pública do procurador do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), Valdir Pereira da Silva, que denunciou a existência de pelo menos 300 pessoas trabalhando sem concurso na Codeplan, por meio de pelo menos 12 empresas prestadoras de serviços, inclusive de informática.

De acordo com a sentença, a Codeplan terá 30 dias para dispensar os funcionários terceirizados da área de informática e fica proibida de promover qualquer intermediação na terceirização de atividades de outros órgãos.

No entendimento do juiz, desprezar a exigência de que os empregados devem ser concursados “viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, além de não levar em consideração que a remuneração paga ao trabalhador do serviço público é fruto dos impostos recolhidos pelo cidadão, contribuinte que se vê impedido de pleitear, pela via legítima do concurso público e em iguais condições com os demais postulantes, trabalho digno, o que não pode ser de modo nenhum admitido.”

O juiz também determinou que seja providenciada pelo juízo a busca e apreensão, por mandado, da relação dos funcionários terceirizados, evitando que estes sejam mantidos. Para ele, as provas e os depoimentos demonstraram ser evidente que a empresa não apenas contrata funcionários terceirizados para trabalhar em seus quadros como também atuava, sem autorização legal, como verdadeira agenciadora de mão-de-obra para trabalhar em outros órgãos.

O juiz decidiu que os funcionários terceirizados devem ser demitidos, já que “não pode jamais permitir que a contratação de pessoal se faça por meio proibido, sem a observância dos princípios e exigências descritas pelo artigo 37 da Constituição Federal em vigor, que impõe como condição primeira para ingresso no serviço público o concurso público aberto a todos que preencham os requisitos mínimos para participar da seleção.”

Leia a íntegra da sentença:

Processo 1292-2005-019-10-00-0

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os presentes autos à consideração de V. Exa.

Em 19/12/2005 (2ª f)

Jacqueline Paiva Rufino

Diretora de Secretaria da 19ªVara do Trabalho

Vistos, etc

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A ação foi ajuizada no dia 16 de dezembro de 2005( sexta-feira). Vieram-me conclusos os autos no dia 19 de dezembro de 2005, às 17:55 horas.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou, por intermédio da Procuradoria do Trabalho da 10ª Região, ação civil pública contra a COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN, objetivando seja determinado a esta última, em sede liminar e sem audiência da parte contrária, que cesse de imediato a contratação de pessoal sob a modalidade denominada de terceirização de mão-de-obra, não apenas no que toca às suas atividades finalísticas, que necessariamente deveriam estar sob os cuidados do seu pessoal efetivo, integrantes, portanto, de seu quadro permanente, como também das de meio, proibindo-a inclusive, de forma geral e abrangente, de fazer novas contratações sob modalidade ora encetada, que se dá por interposta pessoa.

Pugna também, em continuação, cesse ela de imediato a prática constante de disponibilizar o pessoal agregado sob a forma nefasta da terceirização a outros órgãos da administração local, além de residências particulares e oficiais, assim como seja providenciada, pelo juízo, a busca e apreensão, por mandado, da relação de pessoal admitido sob a modalidade ora versada, evitando-se com isso sejam adulterados pelas entidades envolvidas, de modo a frustar a atuação da justiça. Pugna, por fim, seja imposta multa, em caráter solidário, por descumprimento dos comandos liminares aqui repetidos à ré e ao administrador responsável pela perpetuação das práticas antes relatadas.

Sustenta pois o parquet, em defesa das pretensões que manifesta, que realizou, em razão de denúncias que chegaram ao seu conhecimento, dois procedimentos investigatórios nas dependências da ré e do Instituto Candango de Solidariedade - ICS, ocasião em que foram encontradas "...situações de inconstitucionalidades e ilegalidades que demonstram, insofismavelmente, o completo desrespeito ao art. 37, II, da Constituição Federal e contrariedade ao entendimento jurisprudencial cristalizado no Enunciado 331, do TST, nos moldes e limites a que antes se fez ampla menção.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2005, 19h00

Comentários de leitores

1 comentário

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

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