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Defensoria duvidosa

Proposta de Defensoria em SP tem imperfeições e problemas

A proposta de criação da Defensoria Pública de São Paulo, aprovada na semana passada pela Assembléia Legislativa, traz sérios problemas e imperfeições na opinião do jornal Folha de S. Paulo.

Em editorial, o jornal afirma que o número estipulado pelo governo do estado de 400 defensores públicos — um defensor para cada 400 mil habitantes — e a possibilidade de certos advogados poderem atuar como defensores sem prestar concurso, com um aumento de 400% no salário, são questões despropositadas.

Leia o editorial publicado nesta segunda-feira

Com 17 anos de atraso, a Assembléia Legislativa paulista finalmente aprovou o projeto de lei que cria a Defensoria Pública de São Paulo, definida pela Constituição de 1988 como "instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados" (art. 134). A proposta apresentada, porém, vem com tantas imperfeições e problemas que cabe perguntar se não teria sido melhor se os deputados tivessem passado outros 17 anos na surdina.

A necessidade da Defensoria é incontestável. O auxílio judiciário aos cidadãos que não podem contratar advogados é hoje prestado majoritariamente pela PAJ — Procuradoria de Assistência Judiciária, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado. Cria-se, assim, uma situação esdrúxula, na qual procuradores, cuja missão é defender o governo estadual em processos, orientam pessoas que muitas vezes precisam acionar a administração estadual. É a institucionalização do conflito de interesses. De resto, das 27 unidades federativas, apenas São Paulo e mais cinco ainda não têm sua Defensoria.

O esforço dos deputados, contudo, ficou muito aquém do desejável. Para começar, o projeto aprovado cria em princípio apenas 400 vagas na Defensoria. A PAJ mantém atualmente 350 procuradores na assistência judiciária, de modo que o ganho seria de apenas 50 postos. São Paulo, o mais rico e populoso Estado da Federação, ficaria com um defensor público para cada 400 mil habitantes.

Completando o despropósito, a Assembléia embutiu no projeto uma espécie de trem da alegria. É que advogados que atuam na Secretaria do Trabalho e no sistema prisional do Estado poderão conseguir posições na Defensoria sem prestar concurso e recebendo aumentos de até 400%.

É lamentável: procrastina-se 17 anos para tomar uma providência importante e, quando ela é finalmente adotada, vem de forma tímida e ainda com um ou dois expedientes para favorecer determinada clientela.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2005, 11h45

Comentários de leitores

2 comentários

Precisamos, sim, deixar de viver uma "cidadania...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Precisamos, sim, deixar de viver uma "cidadania de papel" e efetivar as instituicoes constitucionais e democraticas, tal qual a DEFENSORIA PUBLICA, determinadas pela Carta Magna como instrumentos essenciais a concretizacao dos direitos la consagrados.

Infelizmente a questão dos advogados da Funap f...

ferrareze (Advogado Autônomo)

Infelizmente a questão dos advogados da Funap foi colocada de forma equivocada aos leitores do jornal. Os advogados desta fundação são concursados, tendo prestado concurso de provas e títulos da mesma forma que os Procuradores do Estado. A única diferença é que cada um possui uma prova específica para a função. Então, se pensarmos que há um trem da alegria, o mesmo englobaria em um de seus vagões, os Procuradores do Estado que atuam na Assistência Judiciária, pois também não prestaram, efetivamente, concurso público para o cargo de defensor. Ademais, o aumento de 400%, se houver, não é motivo válido para impedir que estes profissonais, únicos que realmente atuam na prestação da advocacia junto aos presos carentes -cerca de 100.000 pessoas no Estado - não possam integrar, de direito, os quadros da Defensoria Pública, pois de fato já são considerados como defensores. Com relação ao número inicial de vagas, não há motivo para desespero pois pelo que parece, o convênio existente com a OAB será mantido.

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