Proposta de Defensoria em SP tem imperfeições e problemas

A proposta de criação da Defensoria Pública de São Paulo, aprovada na semana passada pela Assembléia Legislativa, traz sérios problemas e imperfeições na opinião do jornal Folha de S. Paulo.

Em editorial, o jornal afirma que o número estipulado pelo governo do estado de 400 defensores públicos — um defensor para cada 400 mil habitantes — e a possibilidade de certos advogados poderem atuar como defensores sem prestar concurso, com um aumento de 400% no salário, são questões despropositadas.

Leia o editorial publicado nesta segunda-feira

Com 17 anos de atraso, a Assembléia Legislativa paulista finalmente aprovou o projeto de lei que cria a Defensoria Pública de São Paulo, definida pela Constituição de 1988 como “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados” (art. 134). A proposta apresentada, porém, vem com tantas imperfeições e problemas que cabe perguntar se não teria sido melhor se os deputados tivessem passado outros 17 anos na surdina.

A necessidade da Defensoria é incontestável. O auxílio judiciário aos cidadãos que não podem contratar advogados é hoje prestado majoritariamente pela PAJ — Procuradoria de Assistência Judiciária, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado. Cria-se, assim, uma situação esdrúxula, na qual procuradores, cuja missão é defender o governo estadual em processos, orientam pessoas que muitas vezes precisam acionar a administração estadual. É a institucionalização do conflito de interesses. De resto, das 27 unidades federativas, apenas São Paulo e mais cinco ainda não têm sua Defensoria.

O esforço dos deputados, contudo, ficou muito aquém do desejável. Para começar, o projeto aprovado cria em princípio apenas 400 vagas na Defensoria. A PAJ mantém atualmente 350 procuradores na assistência judiciária, de modo que o ganho seria de apenas 50 postos. São Paulo, o mais rico e populoso Estado da Federação, ficaria com um defensor público para cada 400 mil habitantes.

Completando o despropósito, a Assembléia embutiu no projeto uma espécie de trem da alegria. É que advogados que atuam na Secretaria do Trabalho e no sistema prisional do Estado poderão conseguir posições na Defensoria sem prestar concurso e recebendo aumentos de até 400%.

É lamentável: procrastina-se 17 anos para tomar uma providência importante e, quando ela é finalmente adotada, vem de forma tímida e ainda com um ou dois expedientes para favorecer determinada clientela.