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Natal em casa

Leia a íntegra do Habeas Corpus em favor do ex-goleiro Edinho

O ex-goleiro Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, filho de Pelé, vai passar o Natal em casa. O Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta sexta-feira (16/12), liminar em Habeas Corpus para Edinho, que estava preso desde junho sob acusação de associação para o tráfico de drogas. A decisão foi do ministro Cezar Peluso.

O ministro considerou que não existiam fundamentos para manter a prisão do ex-goleiro. Apoiado pela jurisprudência do Supremo, Peluso lembrou que “a prisão preventiva não pode — e não deve — ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia”.

Antes de recorrer ao Supremo, Edinho tentou conseguir a liberdade provisória na Justiça paulista e no Superior Tribunal de Justiça, mas todas tentativas falharam.

Leia a íntegra da decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDSON CHOLBI DO NASCIMENTO, contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O paciente foi preso em flagrante, no dia 07 de junho de 2005, pela suposta prática do crime de associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 14 da Lei nº 6.368/76).

Postulou-se, então, relaxamento dessa prisão, ou concessão de liberdade provisória, o que foi indeferido pelo magistrado local. Contra tal decisão foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, por maioria, denegou o pedido. E desse aresto impetrou-se habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que, por decisão da Sexta Turma, rejeitou a ordem, contra o voto do Min. Nilson Naves, mas sem que, até agora, tenha sido publicado o acórdão correspondente (HC nº 46.411-SP).

Entrementes, foi oferecida denúncia que imputou ao ora paciente a comissão dos delitos descritos nos arts. 12, caput, 13 e 14, todos da Lei nº 6.368/76; art. 12 da lei nº 10.826/03; art. 16, caput e inc. IV, da Lei nº 10.826/03, todos combinados entre si na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal (fls. 147-170).

Argúem os impetrantes a ilegalidade da prisão, sob argumento de que o paciente não foi capturado em nenhuma das hipóteses legalmente previstas no art. 302 do Código de Processo Penal.

Alegam que: “Para indeferir a liberdade provisória solicitada, o Juízo de 1º grau, valeu-se do argumento da gravidade do delito imputado. Confessando utilizar a manutenção da prisão como forma de punição antecipada, fez referência o clamor público que seria gerado pelo delito em apuração” (fls. 06).

E, por fim, que o magistrado “de maneira genérica, sem se apoiar em nenhum fato concreto, profetizou que a soltura do paciente importaria em continuação da atividade delituosa. Igualmente, desamparado de qualquer base empírica, adivinhou que a liberdade estimularia a fuga, prejudicando a instrução criminal e a aplicação da lei penal” (fls. 06).

Requerem seja, liminarmente, expedido alvará de soltura, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento deste writ. E, no mérito, pleiteiam a concessão da ordem, para “o fim de relaxar o flagrante ou conceder liberdade provisória ao paciente, permitindo que prove sua inocência em liberdade” (fls. 27).

2. O caso é de urgência. Segundo consta do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, não foi ainda publicado o acórdão contra o qual se rebelam os impetrantes, nem vieram as informações requisitadas à autoridade tida por coatora. Mas nem uma nem outra coisa impedem apreciação do pedido de liminar, cuja urgência advém do fato de, a partir de segunda feira próxima, dia 19 (dezenove) do corrente, entrar em recesso esta Corte.

É que os autos já trazem cópia integral da decisão que manteve, a título cautelar, a prisão do paciente, sem que os acórdãos que lhe denegaram os dois pedidos anteriores de habeas corpus, bem como as informações que venha a prestar a autoridade possam agravar-lhe a situação.

É, nesse sentido, de aturada e velha jurisprudência desta Corte que, quando falta, insuficiência ou erronia da fundamentação constitua causa de nulidade da decisão que decretou prisão preventiva, não as podem suprir informações prestadas em habeas corpus, nem acórdão que o denegue ou que negue provimento a recurso (HC nº 44.299, Rel. Min. EVANDRO LINS, DJ 23.03.68; HC nº 75.731, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 17.04.98; RHC n° 65.736 , Rel. Min. FRANCISCO REZEK, RTJ 125/592; RHC n° 56.900 e RHC n° 57.766 , Rel. Min. RAFAEL MAYER, RTJ 89/451 e 93/582; HC n° 81.148 , Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, RTJ 179/1135-1136; HC nº 83.828, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 16/12/2003, DJ 20/2/2004; RHC n° 84.293 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 29/6/2004; HC n° 84.448 , Rel. Min. CARLOS BRITTO (vencido); Rel. p/ ac. Min. EROS GRAU, j. 14/9/2004; HC n°85.238 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j.06/09/2005).

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Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2005, 16h32

Comentários de leitores

4 comentários

Depois dessa so falta conceder o mesmo benefici...

luiz (Advogado Autônomo)

Depois dessa so falta conceder o mesmo beneficio ao Fernando Beira Mar

Impressionante como um Ministro do STF tratou c...

caiçara (Advogado Autônomo)

Impressionante como um Ministro do STF tratou como preventiva uma prisão que foi EM FLAGRANTE! Foi um flagrante de um crime permanente, ou seja, organização criminosa voltada para o tráfico! Mas, para soltar o filho do Rei correram para dar a liminar, e ainda fundamentaram a decisão em um monte de besteiras! Em que pese o brilhantismo do Ministro, a prisão, Peluso, infelizmente não foi preventiva, foi flagrante mesmo! Nada do que falou, sobre clamor público ou garantia da instrução, se aplica ao caso! O cara foi preso em flagrante por estar atuando em organização criminosa voltada para o tráfico! E, como crime permanente, enquanto persistísse a organização, o agente estaria em flagrante delito, podendo ser preso, em quaquer lugar, a qualquer hora, por determinação expressa da lei! Se o Ministro Peluso não sabia disso, ou fez vistas grossas para a verdade dos fatos, melhor entregar as chuteiras e voltar pra casa!

Mais uma vez o STF demonstra todo o seu "animus...

caiçara (Advogado Autônomo)

Mais uma vez o STF demonstra todo o seu "animus" em realizar bondades para os menos afortunados! Primeiro autorizou a tunga dos inativos, depois concedeu Mandado de Segurança para o coitado do Lao Kin Chong, agora, para terminar, liberta traficante confesso! Conceder liminarmente decisão tão questionável levanta suspeitas acerca do "moto" de tal decisum...Seria em razão de ser o paciente "filho do Rei do Brasil"?

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