Consultor Jurídico

Cerceamento de defesa

Roberto Jefferson recorre ao STF para tentar voltar ao cargo

O deputado cassado Roberto Jefferson está tentando no Supremo Tribunal Federal voltar a ocupar sua cadeira na Câmara dos Deputados. O relator do Mandado de Segurança, ministro Carlos Velloso, já solicitou mais informações à Mesa Diretora da Câmara, à Comissão de Constituição e Justiça e ao Conselho de Ética.

A defesa de Jefferson alega que o Conselho de Ética incluiu novos fatos no processo sem que o então deputado tivesse à oportunidade de dar sua versão sobre esses novos fatos. Por isso, o deputado cassado entende que houve cerceamento de defesa.

Os advogados de Jefferson afirmam que o ex-deputado não foi intimado a respeito do resultado de sua representação e que o ex-parlamentar sofreu ofensa ao seu direito de inviolabilidade do exercício do mandato.

O mandato parlamentar de Roberto Jefferson foi cassado pela Câmara dos Deputados na sessão do dia 14 de setembro último. Foram 313 votos pela perda do mandato e 156 votos contra a cassação. Segundo a defesa, no dia da cassação, foi impetrado junto ao Supremo um outro pedido de Mandado de Segurança (MS 25.542), que foi distribuído ao ministro Celso de Mello. Os advogados de Jefferson afirmam que desistiram daquele pedido para apresentar esse novo pedido.

MS 25.742




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Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2005, 18h18

Comentários de leitores

1 comentário

Considero que o direito minimo que ...

hammer eduardo (Consultor)

Considero que o direito minimo que o Deputado Jefferson tem , é o de entrar com a ação proposta. Só pra variar o quadro , durante aquele espetaculo circense da tal "cpi" , o Pais parou como em epoca de copa mas nem precisava ser muito inteligente para prever o desfecho , atiraram os dois principais envolvidos aos leões e a bandalheira continuou linda , leve e solta tão logo se desliguem os holofotes das unidades de externa da Tv Globo. Agora inocentaram o dono daquele monte de dinheiro achado na cueca em São Paulo , e por ai vai. Considero mais coerente mandar soltar o Fernandinho Beira Mar e o Lau Kim Chong pois "no geral" , fazem menos mal contra a Nação Brasileira do que essa legião de ratazanas que começa a voltar rapidamente para as sombras , devidamente acobertada pela tão malfadada "pizza". A coisa esta tão de cabeça para baixo que uma figura digamos , "notoria" como Roberto Jefferson terminou virando heroi nacional, Eu mesmo votaria nele para qualquer coisa se ainda pudesse pois mostrou que apesar do seu passado , digamos "altamente discutivel" , ainda se constitui numa versão tupiniquim de São Francisco de Assis em relação aos que "ficaram" agarrados em seus cargos como ostras em casco de navio. Esse é o retrato do Brasil , e agora vem a "tchurma" do PT querendo sair para a reeleição em 2006 como se nada tivesse acontecido. Vamos soltar o Fernandinho e arranjar um mandato para ele na camara ou no senado , se nenhum dos ocupantes atuais bater a carteira dele na entrada.........

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