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Defensoria Pública em SP muda pouca coisa em curto prazo

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Finalmente aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo, a lei que cria a Defensoria Pública no estado vem cumprir a previsão constitucional, mas dependerá de bastante tempo para ser implementada. A lei ainda precisa ser sancionada pelo governador Geraldo Alckmin.

Em curto prazo, pouca coisa deve mudar para a população, já que está prevista a criação de apenas 400 cargos de defensores para atuar no estado. Levando em consideração que São Paulo já tem 356 procuradores do estado que prestam assistência judiciária e deverão optar se querem ir para o novo órgão ou se vão desempenhar outra função na instituição, o quadro não deve mudar muito.

Porém, em longo prazo, a Defensoria pode se tornar um órgão independente, fazer suas próprias reivindicações e fortalecer a categoria, o que, comparado ao quadro atual, representa uma grande mudança.

A Defensoria Pública vai ter um quadro muito enxuto, de acordo com o vice-governador de São Paulo, Cláudio Lembo. “Mas a obrigação constitucional está sendo cumprida e, com o tempo, o órgão poderá crescer e se fortalecer”, afirma. Segundo Lembo, o governador ainda analisará se os 147 advogados que pertencem à Funap — Fundação de Amparo ao Preso poderão ou não entrar para a Defensoria Pública sem concurso.

Sancionada a lei, haverá uma fase de transição entre a Procuradoria do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública, que terá cerca de um ano para se estabelecer. De acordo com Antônio Maffezoli, presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo, “mesmo os procuradores do estado que atuam na Assistência Judiciária e que não optarem pela Defensoria devem ficar mais esse tempo prestando o serviço de assistência judiciária no aguardo dos primeiros defensores que passarão no concurso”. Os 356 procuradores atenderam cerca de 600 mil pessoas no ano de 2004.

Na opinião de Maffezoli, “a criação da Defensoria Pública é estrategicamente importante, mas as 400 vagas abertas pelo governo são insuficientes. Depois que o órgão estiver implantado, deve haver novas reivindicações na Assembléia Legislativa para pedir a ampliação destes cargos”.

O reforço da Assistência Judiciária promovida pela OAB de São Paulo deve continuar funcionando normalmente para atender a demanda. “O projeto de lei da Defensoria Pública contempla a possibilidade da defensoria particular”, afirmou o presidente da Comissão de Assistência Judiciária da Ordem, Marcos Bernardelli. Ele também concorda que 400 defensores públicos é um número insuficiente. “Mas não há como criar um órgão e fazer um concurso para 8.000 defensores, que seria o número ideal”, pondera.

A assistência judiciária da OAB tem 49 mil advogados conveniados que prestam serviços advocatícios esporádicos para a comunidade. Nesse um ano e meio de atuação, mais de um milhão de pessoas foram efetivamente atendidas. Destas, 800 mil em 2004.

Na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, pioneira e uma das mais eficientes do Brasil, são 675 defensores públicos no estado. O órgão começou a funcionar na década de 50 e atende em média um milhão de casos por ano. No ano de 2003, foram mais dois milhões.

Mais 61 vagas foram abertas para o concurso em andamento, que teve 8.262 inscritos. O salário inicial do cargo no Rio de Janeiro é de R$ 6.400. No Rio, de acordo com o site do órgão, a Defensoria Pública atua em 70% das ações nas varas e tribunais nas áreas criminal, cível e de família.

Segundo a assessoria de comunicação da Defensoria Pública fluminense, o serviço de atendimento funciona em todas as comarcas e, nos municípios em que não há órgão do Judiciário, o defensor público acompanha a Justiça Itinerante. O órgão também conta com 2.191 estagiários.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

11 comentários

Minha dúvida, uma delas, é sobre datas e prazos...

Pedro (Funcionário público)

Minha dúvida, uma delas, é sobre datas e prazos. Vejamos: Caso um codutor seja autuado no trânsito e providencia seu recurso comunicando a CIRETRAN que o julgamento será em outro Município e Protocola tal ofício em tempo hábil. A CIRETRAN em questão não teria um prazo para comunicar o condutor que não seria permitido o julgamento em outra praça? Qual seria esse prazo? Onde poderia encontrar esse Artigo ou Resolução que seja? A CIRETRAN poderia deixar expirar o prazo e, a multa após o JULGAMENTO (e ser DEFERIDA) por não haver sido julgada na cidade de origem e a multa voltar à tela (no sistema) POR SOLICITAÇÃO DA PRÓPRIA CIRETRAN?? EM TEMPO: O CONDUTOR JÁ RECORREU EM TEMPO HÁBIL, O QUE QUERO SABER É SE O DELEGADO DA CIRETRAN NÃO DEVERIA AVISÁ-LO COM ANTECEDÊNCIA QUE O RECURSO NÃO PODERIA SER EM OUTRA CIDADE. O RECURSO FOI DEFERIDO E APÓS SOLICITAÇÃO DA CIRETRAN A MULTA VOLTOU NA TELA PARA NOVO RECURSO! Caso possam me informar desde já sou muito grato!! Pedro Vidal Alvarenga

A DEFENSORIA DE SÃO PAULO Fernando Lima Profe...

Fernando Lima (Professor Universitário)

A DEFENSORIA DE SÃO PAULO Fernando Lima Professor de Direito Constitucional da Unama 25.07.2006 Embora prevista, pela Constituição de 1.988, a criação das Defensorias Públicas, em todos os Estados, até hoje não foi integralmente cumprida essa previsão. Em Santa Catarina, ela ainda não existe; o atendimento aos carentes é feito por advogados indicados pela OAB/SC e remunerados pelo Estado, nos termos de um Convênio. No Maranhão, recentemente, foi assinado outro convênio desse tipo, entre a Prefeitura de São Luís e a OAB/MA. A Defensoria Pública da União já existe, mas não funciona, por absoluta carência das condições mínimas necessárias, a começar pela realização de concurso público, para a contratação de um número suficiente de Defensores. Em São Paulo, somente em janeiro deste ano foi criada a Defensoria Pública, mas apesar disso foi mantido o Convênio, através do qual são contratados, pelo Estado, mais de 50 mil advogados, indicados pela OAB/SP, para trabalharem na assistência judiciária aos carentes. Ressalte-se que existem outros convênios, com diversos Municípios do Estado de São Paulo, cujos números são desconhecidos, mas que talvez empreguem mais uns vinte ou trinta mil advogados. O Jornal do Advogado da OAB/SP, disponível na Internet no endereço: http://www.oabsp.org.br/jornal/materias.asp?edicao=96&pagina=2457, noticiou que o empenho da OAB/SP garantiu “a manutenção do convênio de assistência judiciária em bases mais vantajosas para os advogados e para a entidade”. Mais claro, impossível. Parece que, inadvertidamente, o redator da notícia esqueceu a costumeira alegação de que o convênio é necessário, principalmente, para “resgatar a cidadania dos pobres”. Também de acordo com as informações do Presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso: “Foi um ano de batalha, mas valeu a pena: a Lei Complementar nº 988, que criou a Defensoria Pública no Estado de São Paulo e entrou em vigor em 10 de janeiro de 2006, contemplou todos os pleitos da OAB-SP em prol dos advogados. A nova lei manteve o convênio de assistência judiciária, em termos mais favoráveis do que o atual. Primeiro, porque a tabela de honorários passa a ser definida em conjunto pela Ordem e pela Defensoria. E, segundo, porque a Defensoria passará a ressarcir a Seccional das despesas e investimentos necessários ao funcionamento do convênio, que hoje somam cerca de R$ 12 milhões ao ano". Na minha opinião – que é também a de vários doutrinadores e a do Supremo Tribunal Federal, as atividades específicas da Defensoria Pública devem ser desempenhadas, exclusivamente, por integrantes da carreira, concursados e dotados de todas as garantias constitucionalmente previstas. De acordo com o art. 134 da Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública prestar assistência jurídica às pessoas carentes, que não podem pagar advogado. Assim, a nova lei paulista é inconstitucional. Evidentemente, o fato de que o advogado seja “essencial à administração da justiça”, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, não significa que a OAB possa sair por aí, atendendo a todos os pobres que eventualmente precisem de assistência judiciária – as estatísticas demonstram que eles devem ser uns cem milhões, aproximadamente -, e recebendo, em pagamento, dinheiro público. Pagamento feito, aliás, conforme dito acima pelo Presidente da OAB/SP, de acordo com “tabela de honorários (...) definida em conjunto pela Ordem e pela Defensoria”. Não haveria dinheiro suficiente para atender a tanto pobre... Pois bem: para piorar, um pouco mais, as coisas, a OAB Federal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, questionando a Lei nº 6.094/2000, do Estado do Espírito Santo, que autorizava o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos. Essa ADI (nº 2229-6) foi julgada procedente, o que significa que, no Espírito Santo, o Estado não pode contratar defensores públicos sem concurso. No Estado de São Paulo, porém, eles continuam sendo contratados, de acordo com o já referido convênio. Como se justifica, portanto, que, em São Paulo, a OAB defenda a constitucionalidade do Convênio com o Estado, se ele serve exatamente para a mesma coisa, ou seja, contratar defensores para os carentes, temporariamente. Com a agravante, que todos conhecem, de que esses convênios da OAB já são bem antigos. Por que será que a OAB Federal não ajuizou, também, uma ADI contra esse Convênio? Se houver alguma justificativa jurídica para isso, eu agradeceria muito, se alguém me informasse.

Mundo da Fantasia ou da demagogia vive o nosso ...

Robinson (Advogado Autônomo)

Mundo da Fantasia ou da demagogia vive o nosso querido Dijalma Lacerda OAB/Campinas, etc. Sou advogado no interior do estado e a quase 10 anos e nunca ví uma instituição que explora-se seus associados como a OAB/SP. Advogado não vive de cafezinhos com adoçante! Quanto aos planos de saúde, se celebrados diretamente saí mais barato ou na pior das ipóteses igual ao da OAB, qual a vantagem? A CAASP é uma piada, só tem uns poucos livros com edições antigas, ao preço das grandes livrarias, qual a vantagem? Precisamos de mais uma vara na Justiça há anos e nunca ví a OAB fazer nada a respeito, até as xerox que é encontrada em papelarias da cidade entre 0,10 e 0,15 centavos na OAB é 0,20. Os cursos são outra piada, cheguei a presenciar em PRESIDENTE PRUDENTE, em um curso uma professora que NUNCA HAVIA DADO AULA! não vou nem relacionar o resto, que é de conhecimento público e notório da classe e não dos seus dirigentes e "puxa-sacos". Os dirigentes da OAB tem que parar de querer se aparecer na mídia, fazendo manifestos e apoios a desarmamento, diretas, ditadura que nada traz de benefícios aos seus associados, etc. Enquanto possa de "protetora da sociedade" vai contra os próprios interesses da sua categoria, como por exemplo o acordo com o PGE/OAB para prestação de assistência judiciária, em que os honorários estão abaixo da tabela que a própria OAB proibe que os advogados cobrem valor menor! A advocacia está tão desmoralizada que para a maioria já virou "bico". Sejamos justos!!!

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