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Violação de direito

STF volta a abrandar Súmula para evitar violação de direito

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Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal abriu exceção à Súmula 691 e analisou pedido de liminar em Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou o mesmo pedido, antes que essa corte julgue o caso no mérito. Nos últimos meses, os ministros mitigaram a Súmula ao menos outras quatro vezes, por entender que a regra não deve prevalecer frente a uma flagrante violação de direito.

Desta vez, o ministro Marco Aurélio concedeu HC para o estudante de Direito Gaby Boulos, acusado de abusar sexualmente de uma menina de 12 anos. Em 23 de novembro, o ministro do STJ Paulo Medina havia negado liminar por não vislumbrar constrangimento ilegal.

Em sua decisão, Marco Aurélio afirmou que possui “profunda reserva” com relação à Súmula 691. Para o ministro, uma vez considerada a “avalanche de processos”, não analisar o pedido de liminar e aguardar o desfecho da ação “para consertar-se a situação é passo incompatível com o Estado Democrático de Direito”.

Os ministros têm aberto exceções quando consideram a existência de constrangimento ilegal. O caso mais notório em que a força da Súmula foi abrandada é o de Flávio e Paulo Maluf, em que o Plenário do Supremo decidiu afastar a aplicação da jurisprudência da Corte.

Noutro caso, os ministros consideraram que a ação penal por crime fiscal contra um empresário, sem autuação da Receita Federal, era evidentemente inconstitucional e a trancaram sem esperar que o Superior Tribunal de Justiça analisasse o mérito do caso. Mesmo assim, resolveram, por maioria, manter a Súmula, deixando claro que aquele caso era excepcional. Por isso, o trancamento da ação penal foi decidido de ofício, ou seja, sem relação com os pedidos feitos no HC.

As decisões contra a Súmula 691, contudo, têm se tornado cada vez mais freqüentes. Ao analisar o pedido de Gaby Boulos, Marco Aurélio entendeu que não cabia a aplicação da norma já que há constrangimento ilegal. “A adequação da medida ocorre uma vez constatado o ato de constrangimento ilegal e existente órgão capaz de apreciá-lo”, escreveu o ministro.

Para Marco Aurélio, a prisão preventiva de Boulos, decretada pela 14ª Vara Criminal de São Paulo, não está fundamentada. O juízo paulista decretou a prisão baseado na necessidade de garantir a ordem pública, porque o crime causou desassossego na sociedade, e para garantir a aplicação da lei penal. O argumento usado foi o de que o estudante se evadiu quando foi decretada sua prisão preventiva e só se apresentou à Polícia cinco dias depois.

Marco Aurélio entendeu que o desassossego da sociedade e o fato de o réu ter se evadido não justificam a manutenção da prisão preventiva. “O cidadão conta com o direito natural de não se sujeitar a ordem que, de forma procedente ou não, entenda discrepante do arcabouço normativo”, explicou.

Ele afirmou que o réu não é obrigado a colaborar com as investigações. “Não há como decretar a preventiva com base em postura do acusado reveladora de não estar disposto a colaborar com as investigações e com a instrução processual.” Marco Aurélio lembrou que o fato de ter concedido a liberdade para Gaby Boulos não prejudica a decisão do STJ, que ainda analisará o mérito do pedido.

O promotor Marcelo Luiz Barone, responsável pela acusação de Boulos, considerou a decisão de Marco Aurélio “infundada”. Na opinião dele, o fato de o acusado estar sujeito à pena mínina de seis aos em regime fechado já justifica a manutenção da prisão preventiva. “Dar a liberdade para o réu é dar a oportunidade para ele preparar sua fuga antes da condenação”, considerou.

O crime

Gaby Boulos é acusado de ter abusado sexualmente de uma menina de 12 anos que fazia malabarismo na rua para ganhar dinheiro. Segundo depoimento dela e de um amigo de 13 anos, testemunha do crime, os dois estavam pedindo dinheiro num semáforo, na capital paulista, quando foram abordados por Boulos. Este teria convidado ambos para entrar no carro e tomar um lanche. Depois, teria obrigado o garoto a descer e abusado sexualmente da menina. Boulos está preso desde julho passado.

Leia a íntegra das decisões do STF e do STJ

STF

HABEAS CORPUS 87.424-0 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

PACIENTE(S): GABY BOULOS

IMPETRANTE(S): LUIZ FLÁVIO BORGES D' URSO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 50143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

HABEAS CORPUS – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA.

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – RELEVÂNCIA DA ARTICULAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA.

1.Com a longa inicial de folha 2 a 23, acompanhada dos documentos de folhas 26 a 207, busca-se demonstrar a insubsistência da prisão preventiva e a erronia, a ponto de configurar constrangimento ilegal, do ato do ministro relator do Habeas Corpus nº 50.143/SP em que indeferida a medida acauteladora. Afirma-se que o paciente, réu primário e portador de bons antecedentes, integrado a família estruturada com a qual reside há mais de dez anos no mesmo endereço, foi denunciado como incurso na prática dos crimes de atentado violento ao pudor - artigo 214, combinado com o artigo 224, alínea “a”, ambos do Código Penal - e cárcere privado - artigo 148, cabeça e § 2º, do Código Penal -, estando o processo em curso na 14ª Vara Criminal de São Paulo – Controle nº 969/05. Sustenta-se que o decreto de prisão baseou-se em duas premissas – a necessidade de garantir a ordem pública em face do desassossego da sociedade, do clamor provocado por crime da natureza do que imputado ao paciente, e a garantia da aplicação da lei penal, porquanto evadira-se ele do distrito da culpa tão logo assentada a prisão temporária. Alude-se a precedentes do Tribunal quanto à flexibilização do Verbete nº 691 da própria Súmula e à impossibilidade de se proceder a verdadeira execução da pena antes de formada a culpa. O paciente, ordenada a prisão provisória, apresentara-se, assistido por defensor, ao Juízo da 14ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda. Discorre-se a respeito, ressaltando-se que a preventiva já se projeta no tempo, por cerca de cinco meses. São mencionados depoimentos sobre o perfil do paciente, requerendo-se a concessão de liminar que viabilize a liberdade até o julgamento do habeas pelo Superior Tribunal de Justiça, vindo-se, alfim, a confirmar a providência. Distribuído o processo, o ministro Cezar Peluso deu-se por impedido de atuar “por razões de foro íntimo”. O Presidente da Corte despachou à folha 213, determinando a redistribuição.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2005, 19h07

Comentários de leitores

5 comentários

Neste país, o que caracteriza ou qualifica o cr...

Alec (Funcionário público)

Neste país, o que caracteriza ou qualifica o crime não é o crime em si, mas o grau de instrução do criminoso, se vem de linhagem de bons antecedentes ou não! No final, tem de se interpretar se bons antecedentes também significa ter uma gorda conta bancária, como esse tal de Boulos, pois para se recorrer até ao Supremo e com o advogado que tem e morar na Zona Sul, no bairro do Morumbi em São Paulo, já é algum indicativo! Todos esses elementos são perversos, pois as pessoas já estão mais do que cansadas de tanta injustiça. O perigo que pode decorrer daí é o das pessoas vierem a praticar a Justiça com as próprias mãos, simplesmente pelo fato de não poderem mais confiar na justiça! Até parece ficção o bandido rico neste país pagar pelos seus crimes! E tudo isto o que gera? Descrença, mais impiedade, ódio dos bandidos pobres que pagam, o que gera o aumento da violência!Vai chegar o dia em que os 'encastelados' na 'justiça' e pela 'justiça' vão se ver em situação de sem saída, um 'Paredão', pois os seus próprios atos os levaram a isso!

Abono integralmente o r.comentário do Sr.Renat,...

Edgard Cruz Coelho (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Abono integralmente o r.comentário do Sr.Renat, que, muito embora não seja da área, detectou com muita esperteza a maneira como a questão foi resolvida, conforme o teor do referido comentário, em sua parte final.

O Juiz deve ser imparcial, julgando de acordo c...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

O Juiz deve ser imparcial, julgando de acordo com a lei e a prova dos autos. O Promotor pode ser bom ou fraco, a mesma coisa a defesa, fatores que não vão interferir se o juiz for imparcial.

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