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Identidade sexual

Justiça autoriza mudança de nome para quem mudou de sexo

“O autor é mulher em sua plenitude física e mental e, no que depender de mim, também o será juridicamente. Certamente é o fim de sua agonia. Que viva feliz e dignamente, sem ser alvo de gracinhas, humilhações, piadinhas e constrangimentos”. A afirmação é do juiz Maurício Cavallazzi Póvoas, da 3ª Vara da Família de Joinville (SC), que acolheu pedido de retificação de registro civil feito por L.C, de 25 anos.

Após ser submetido à cirurgia de mudança de sexo há dois anos — de forma gratuita por meio do Programa de Transtorno de Identidade de Gênero do Hospital das Clínicas de Porto Alegre — L.C. foi buscar na Justiça o direito de ter seus documentos pessoais retificados, com alteração de nome e sexo.

Embora doutrina e jurisprudência apontem, majoritariamente, para a impossibilidade da alteração ou, ainda, admitam uma alteração relativa, constando no próprio registro menção a situação anterior, o juiz firmou sua convicção no sentido de atender ao pleito formulado.

“É digno um ser humano com corpo de mulher, jeito de mulher, voz de mulher, genitália de mulher, enfim, vida de mulher, estar fadado a carregar para o resto da vida nome e gênero masculino, por excesso de formalismo legal? Me parece evidente que não é digno. Ao contrário, a situação é vexatória e certamente causa àquele que se encontra nela uma sensação de humilhação e desgosto que não se deseja ao pior inimigo”, registrou o juiz na sentença.

Segundo os autos, L.C. nasceu com pequena anomalia no órgão sexual. Os pais pensavam que a deformação seria superada com o desenvolvimento físico da criança e registraram-no como se fosse homem. O instinto e os traços femininos, contudo, se firmaram na adolescência, acarretando constrangimentos diversos.

“Imagine-se o autor, em qualquer situação onde tenha que apresentar sua identidade. Certamente será, se continuar com o registro atual, alvo de comentários, muitos deles maldosos, pelo resto de sua vida. Não, isso não é digno nem justo impingir a um ser humano tamanho sofrimento”, defendeu o juiz.

Leia a sentença

Vistos, etc...

L. O. C., já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de retificação de registro civil, aduzindo, em síntese, que:

a) Como relata a certidão de nascimento acostada à exordial, o requerente nasceu em 05 de julho de 1981, na cidade de Nova Londrina;

b) Quando do nascimento foi observada uma pequena anomalia no órgão sexual. Contudo, pensavam os pais que com o desenvolvimento físico da criança aquela deformação seria superada, eis o porquê de ter sido o autor registrado como sendo do sexo masculino;

c) Ocorre que o instinto feminino começou a se exteriorizar ainda na infância, quando o autor demonstrava sua predileção por brinquedos e brincadeiras de meninas;

d) Na fase escolar as coisas começaram a se complicar, pois a aparência física e o jeito de falar e andar caracterizavam o autor como menina, iniciando-se, neste período, a fase de constrangimentos de toda a sorte;

e) Na adolescência o autor e seus familiares começaram a ter certeza de que, na verdade, ele se tratava de uma menina, e não menino, como tinha sido registrado;

f) Enquanto não se procedia à reparação, os problemas continuavam, a começar pela obrigatoriedade do alistamento militar e feitura de carteira de identidade. Em razão disso, deixou o autor de abrir contas bancárias, fazer carteira de trabalho e comprar à prazo, tudo para evitar o desconforto de ter que se identificar como homem;

g) A difícil situação financeira da família do autor nunca lhe permitiu realizar a cirurgia necessária, só vindo ele a conseguir a reparação de forma gratuita através do Programa de Transtorno de Identidade de Gênero – PROTIG do Hospital das Clínicas de Porto Alegre/RS;

h) Dessa forma, tendo o autor alterado cirurgicamente seu sexo, pede a retificação de seu registro para o sexo feminino, alterando, ainda, seu nome.

O feito teve regular curso, realizando-se prova técnica.

Instado, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito.

É a síntese do necessário.

DECIDO

Cuida a espécie de ação de retificação de registro civil manejada por L. O. C. Pretende o autor, em síntese, a retificação de seu registro de nascimento, alterando-se o prenome e o sexo. O pleito deduzido na exordial está amparado pela Lei dos Registros Público, que em seu artigo 109 estabelece:

"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento de Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório."

A alteração do prenome, de outra banda, encontra respaldo na mesma norma legal, mais especificamente nos artigos 55 parágrafo único e 56, da Lei nº 6.015/73.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2005, 19h49

Comentários de leitores

3 comentários

O comentário do colega Roberto está equivocado,...

Cristiane G. (Delegado de Polícia Federal)

O comentário do colega Roberto está equivocado, pois em nenhum momento o ser humano em questão optou por não aceitar seu próprio sexo. Caso não tenha compreendido a situação, que é o que parece ter acontecido, o colega deverá refazer a leitura dos fatos...

O nome assim como o registro do sexo (feminino ...

Bruna (Estudante de Direito)

O nome assim como o registro do sexo (feminino ou masculino) fazem parte do direito de personalidade e essenciais para a afirmação perante a sociedade da sua pessoa. No caso dos transexuais, que se vêem psicologicamente diferentes do seu sexo somático, esse aspecto é muito importante, pois não ter o nome mudado ou qualquer outro registro incompatível com sua personalidade atual acarretaria uma humilhação ou preconceitos. Manter-se um ser amorfo, por um lado mulher, psíquica e anatomicamente reajustada, e por outro lado homem, juridicamente, em nada contribuiria para a preservação da ordem social e da moral, parecendo-nos muito pelo contrário um fator de instabilidade para todos aqueles que com ela contactassem, quer nas relações pessoais, sociais e profissionais, além de constituir solução amarga, destrutiva, incompatível com a vida.

A sociedade está visivelmente doente e o Estado...

Roberto Cavalcanti (Advogado Autônomo - Administrativa)

A sociedade está visivelmente doente e o Estado é apenas o retrato fiel da grave crise moral da qual padece. Cada vez mais palco de demandas judiciais absurdas e egoísticas, o próprio Judiciário, que deveria encarnar integridade, faz do direito motivo de escárnio, decidindo em favor de um egoísmo materialista e contrariamente ao bem comum. Sem essa referência moral fundamental na seara pública, este Estado se desorienta e legisla até mesmo contra a natureza. São Tomás de Aquino já dizia, no século XIII, que "toda lei posta pelos homens tem razão de lei enquanto deriva da lei da natureza. Se, pois, discordar em algo da lei natural, já não será lei, mas corrupção da lei" (Suma Teológica, I-II, q. 95, a.2). Ora, o simples fato de alguém não aceitar o seu próprio sexo, algo que definitivamente não se escolhe, constitui certamente uma patologia e uma perversão. Uma decisão que favorece a oficialização desta patologia, pela simples constituição de um arremedo sexual, é sem dúvida nenhuma infeliz e motivo de grande inquietação social. Como um homem reagirá quando se deparar com um outro homem que juridicamente é mulher, mas que biologicamente é homem? Se um homem sente mal-estar por ser homem, conforme dá conta a reportagem, muito maior mal-estar terá a sociedade ao ser enganada em suas relações sociais por essas manobras jurídicas fraudulentas. As leis, que deveriam estar orientadas para a prática da virtude, estão sendo corrompidas, baseando-se no puro egoísmo, como se conceitos como "felicidade" ou "bem-estar" fossem valores em si mesmos e importassem mais do que o bem comum. Desta maneira, "chagas sociais" como o divórcio, aborto, eutanásia, drogas e homossexualismo vêm sendo amplamente favorecidas.

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