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Trabalho escravo

Famílias dos fiscais mortos em Unaí devem receber indenização

As famílias dos três auditores fiscais do trabalho e do motorista da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, assassinados em janeiro de 2004 em Unaí, deverão ser indenizadas. Isso é o que prevê o projeto de lei aprovado no Senado, no dia 13 deste mês. Os fiscais foram mortos na ocasião em que apuravam denúncias de trabalho escravo em fazendas da região de Unaí.

De acordo com o projeto, cada família receberá R$ 200 mil de indenização e bolsas de estudo de R$ 400 para cada filho menor de 18 anos. A matéria foi encaminhada à Presidência da República para sanção. A indenização se somará à pensão vitalícia que as viúvas das vítimas já recebem, conforme a lei.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, José Nilton Pandelot, embora o Congresso tenha aprovado em definitivo a indenização “ainda falta a apuração do crime e a proteção rigorosa do exercício da profissão, para que fatos como os de Unaí não voltem a ocorrer no país”.

Depois do crime, a polícia chegou a prender quatro pistoleiros, dois responsáveis pela contratação dos matadores e o fazendeiro Norberto Mânica, apontado como mandante do crime. Ele estava preso há um ano em Contagem, Minas Gerais, mas conseguiu a liberdade com um pedido de Habeas Corpus no início de setembro. A decisão do Supremo Tribunal Federal em favor de Mânica, que entendeu que a prisão preventiva não pode se prestar à aplicação antecipada da pena, fez com que a Anamatra — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo se manifestassem contra a soltura do acusado.


Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2005, 16h14

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