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União estável

STJ reconhece direito a pensão para parceiro homossexual

Homossexual tem direito a pensão previdenciária pela morte do companheiro. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Decisões neste sentido já ocorreram em primeira e segunda instância, mas é a primeira vez que a posição é sustentada no STJ. Os ministros classificaram como discriminatório o argumento de não haver previsão legal para a hipótese.

O caso em questão não trata de Direito de Família, mas de Direito Previdenciário. O autor da ação, processava o INSS — Instituto Nacional de Seguro Social não condição de dependente do segurado, para receber a pensão previdenciária por morte do companheiro, bem como o complemento da Previ — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

Argumentou que relação entre os dois durou 18 anos e que a união era semelhante às relações heterossexuais, como nos casamentos, “dividindo despesas, pactuando alegrias e tristezas”. Sua defesa se baseou na Constituição Federal, que assegura liberdade e igualdade, além do artigo 16, I, da Lei 8.213/91 (define os dependentes previdenciários do regime geral da Previdência Social).

Segundo esta lei, “são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. O INSS contestou os argumentos. Alegou que o companheiro do beneficiário não se enquadraria como dependente.

A primeira instância julgou o pedido improcedente. Tanto o Ministério Público Federal, quanto o companheiro apelaram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Alegavam que o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição, que garante a proteção do Estado à família, não excluiu a união estável homossexual.

Os desembargadores reconheceram o direito e determinaram que o INSS pagasse a pensão. As parcelas vencidas deveriam ser corrigidas pelo IGP-DI, com juros de mora de 6% ao no, a contar da citação. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a execução do julgado.

No entendimento do TRF-4, o vácuo na legislação sobre a relação entre pessoas do mesmo sexo, que convivem como num casamento, não poderia ser obstáculo para o reconhecimento dessa relação jurídica.

Superior Tribunal

Contra essa decisão, o INSS apelou ao STJ. Sustentou afronta a Lei 8.213/91, já que a regra considera companheira ou companheiro a pessoa que, mesmo sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada. Por isso, o dispositivo não contemplaria os homossexuais. O INSS ainda argumentou a ilegitimidade do Ministério Público para atuar como parte na ação.

O relator, ministro Hélio Quaglia Barbosa, admitiu a legitimidade do MP por entender que o processo trata da busca por tratamento igualitário. Quanto à Lei 8.213/91, o ministro observou que a norma se preocupou em desenhar o conceito de entidade familiar, contemplando a união estável, sem excluir as relações homoafetivas. Também lembrou que a Constituição Federal não excluiu esse tipo de relacionamento.

Hélio Quaglia Barbosa ainda considerou que o próprio INSS regulou a concessão de benefício para o companheiro ou companheira homossexual (Instrução Normativa 25, de 7 de junho de 2000). O regulamento veio atender a determinação da juíza federal Simone Barbasin Fortes, da 3ª Vara Previdenciária de Porto Alegre. Na ocasião, a juíza concedeu liminar numa Ação Civil Pública, cujo efeito atingiu todo o território nacional.

O voto do relator foi seguido por unanimidade na Sexta Turma.

Tribunais Regionais Federais, bem como os órgãos administrativos já vêm reconhecendo a possibilidade de extensão dos benefícios previdenciários aos parceiros homossexuais que vivem em união estável. A Justiça Estadual também já reconheceu este direito.

REsp 395.904


Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2005, 10h44

Comentários de leitores

5 comentários

Esse menino que se sentiu enojado deve ser alun...

Rui Saraiva (Advogado Associado a Escritório)

Esse menino que se sentiu enojado deve ser aluno de primeiro ano. Ainda não aprendeu a respeitar e muito menos argumentar seu ponto de vista. O que havia de se falar, foi falado, portanto, em cabe apenas: O Brasil está virando um país adulto.

Existem duas questões a ser consideradas na esp...

Quevedo (Professor Universitário - Civil)

Existem duas questões a ser consideradas na espécie. Uma de cunho humanístico e outra de fundo estrutural. Da primeira, me abstenho, tendo em vista o pequeno espaço aqui aberto. Verificando, todavia, que o sistema previdenciário foi criado num outro contexto social e histórico, me pergunto se sua criação se desse hoje, a sistemática seria a mesma? Inicialmente, o que se pretendia (em caso de morte) era o apoio da viúva (mulher) e dos filhos menores. Um "salto" da civilização, e o benefício foi estendido, em homenagem ao princípio da igualdade, ao homem viúvo. Avançamos mais um degrau e passamos a sustentar, mais uma vez com fuldamento na igualdade, o direito do companheiro ou companheira (heterossexual). Finalmente, homossexuais reivindicam o mesmo direito. É preciso lembrar que a previdência é sustentada pela própria sociedade que dela se beneficia e, em algum momento, o pagamento dos benefícios pode se tornar inviável, por falta de recursos. Que sejam pagos os direitos dos viúvos, viúvas, companheiros e companheiras (hetero ou homossexuais), entretanto, a previdência deve assistir apenas e tão somente os que dela necessitam, e na medida de suas necessidades. A meu juízo é hora de rever este "pacto social", não para sacrificar direitos, mas para torná-lo saudável para as próximas gerações; é necessário, acima de tudo, execrar critérios legais que estabeleçam e/ou perpetuem a desigualdade.

A Constituição da República prevê em seu art. 3...

Nicolas Klausen (Advogado Sócio de Escritório)

A Constituição da República prevê em seu art. 3º, IV, que deve é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", evidenciando que somos uma sociedade PLURALISTA, onde todos são cidadãos, não podendo ser discriminados em razão de suas opções privadas para o exercício de seus direitos públicos. Concordo plenamente com o exposto pelo MELDIREITO e com a decisão do STJ, que está conforme os institutos, princípios democráticos e objetivos fundamentais da Constituição, relembrando que estamos em 2005, e não mais na época em que ser diferente era motivo de condenação à pena de prisão !!!

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