Consultor Jurídico

Terrorismo X crime político

Supremo nega extradição de italiano condenado por crime político

Durante o julgamento do pedido de extradição do sociólogo Pietro Mancini para a Itália, o Supremo Tribunal Federal discutiu a diferença entre terrorismo e crimes políticos e sociais. Por maioria de votos, o Plenário do STF entendeu que Mancini pode ficar no Brasil.

O sociólogo foi condenado na Itália pela participação em grupo armado com finalidade subversiva, além de furto, assalto, porte ilegal de armas em locais públicos, homicídio e lesões graves. Os crimes atribuídos a ele, segundo o pedido de extradição, referem-se à participação de Mancini no movimento Autonomia Operária que organizava manifestações políticas e sociais consideradas violentas e subversivas na Itália da década de 70.

Mancini vive no Brasil há mais de 25 anos, é naturalizado brasileiro e dono de uma empresa na área audiovisual. Ele foi preso pela Interpol para fins de extradição e encaminhado ao presídio Ary Franco no Rio de Janeiro. Para garantir sua permanência no Brasil, a defesa alegou a prescrição dos crimes e que as condenações teriam motivação política.

Segundo o relator da extradição, ministro Marco Aurélio, não foi caracterizada a prática de atos que pudessem acarretar concretamente risco generalizado para a população. O ministro acrescentou que os atos em questão destinavam a contestar a ordem social e econômica no Estado italiano. “Trata-se, pois, também, neste caso, de crime político — hipótese em que a concessão da extradição está expressamente afastada pelo inciso LII do artigo 5º da Constituição Federal”, afirmou.

Ao votar, o ministro Eros Grau considerou que houve, no caso, “uma indignação política de uma época”. Já o ministro Gilmar Mendes demonstrou sua preocupação, ao enfatizar que “movimentos de protesto, às vezes, sugerem lutas de caráter extremista”, como os atos de vandalismo ocorridos recentemente na França. Mas, no caso específico do italiano naturalizado brasileiro, o ministro entendeu que deveria ser negada a extradição.

Os ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Carlos Velloso, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim também acompanharam o voto do relator. O ministro Celso de Mello salientou a falta de uma definição precisa sobre o que são atos terroristas, embora o terrorismo figure no rol dos crimes classificados como hediondos. “Não há tipificação do ato delituoso de terrorismo na nossa legislação”, afirmou Celso de Mello.

A ministra Ellen Gracie foi a única a votar pela extradição. Para ela, a proteção da Constituição Brasileira ao crime político não se estende a autores de atos delituosos de natureza terrorista. “Isso porque o Estado brasileiro manifesta frontal repúdio também ao terrorismo e ao terrorista”, afirmou a ministra.

REQUERENTE(S) : GOVERNO DA ITÁLIA

EXTRADITANDO(A/S) : PIETRO MANCINI

ADVOGADO(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRA


R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de junho de 2005, foi decretada a prisão do extraditando, cujo mandado, enviado à Polícia Federal em 20 imediato, foi cumprido no dia 22 seguinte. Em 5 de agosto do corrente ano, o Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, encaminhou à Corte Nota Verbal da Embaixada da Itália em Brasília, acompanhada dos documentos de folha 5 a 427.

Em síntese, o extraditando tem contra si três sentenças já preclusas na via da recorribilidade, havendo pena de dezenove anos e quatro meses a ser executada. A Sentença de nº 52/95, prolatada em 13 de novembro de 1995, implicou a condenação do extraditando à pena de dois anos e oito meses de prisão pelos crimes de assalto e porte de armas. A Sentença nº 61, de 7 de outubro de 1985, resultou na pena de quinze anos pelos crimes de participação em grupo armado com finalidade subversiva e outros. Já pela Sentença nº 57/95, de 14 de dezembro de 1995, foi imposta ao paciente a pena de vinte anos e oito meses de prisão pelo crime de homicídio e lesões com agravante e porte de armas.

No interrogatório, o extraditando esclareceu, entre outros fatos, o seguinte: chegou ao Brasil entre 1979 e 1980; deixou a Itália em 1977; os processos, na Itália, findaram em 1997; as acusações resultaram do envolvimento em causa política, havendo participado de movimento estudantil, quando cursava Ciências Sociais na Universidade de Trento; a época foi marcada por situação de profunda desigualdade social, havendo se engajado no movimento de contestação ao modelo e vindo a se tornar dirigente sindical a convite da ala católica dos sindicatos de Milão; empenhou-se nas lutas operárias ocorridas, na Itália, na década de setenta; organizações extraparlamentares teriam buscado melhores condições de trabalho, surgindo o Estatuto do Trabalhador; participara da revista denominada Rosso, vinculando-se ao denominado Grupo da Autonomia Operária existente ainda hoje; os fatos relatados nas sentenças se vinculam ao movimento na contestação do regime. Afirmou ainda que está radicado no Brasil desde 1980, tendo filha brasileira; havendo obtido a naturalização em 1983, é proprietário de empresa na área audiovisual em funcionamento. Argumentou que jamais se escondeu ou alterou nome, estando no endereço comercial, onde vinha exercendo atividade, há 25 anos.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2005, 13h11

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