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Garantia dos direitos

ConJur ganha prêmio da OAB por defesa das prerrogativas

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil concedeu à revista Consultor Jurídico o Prêmio Prerrogativas da OAB-SP 2005, pelo conjunto de reportagens divulgadas sobre os direitos e prerrogativas da advocacia.

O prêmio será entregue pelo presidente da OAB-SP Luiz Flávio Borges D´Urso e pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Mário de Oliveira Filho, em janeiro de 2006.

“O trabalho da imprensa é importantíssimo para ajudar a esclarecer a opinião pública que essa não é uma discussão corporativa, pois somente com o cumprimento de suas prerrogativas os advogados podem garantir os direitos e garantias dos cidadãos. Neste ano de 2005, este trabalho da mídia, especialmente do ConJur, foi fundamental para explicar porque as invasões dos escritórios de advocacia constituem uma ilegalidade que contraria a Constituição Federal no mais elementar direito à ampla defesa e ao contraditório”, explica D´Urso.

A revista Consultor Jurídico começou a campanha em favor das prerrogativas dos advogados em 25 de abril deste ano com a reportagem Prerrogativas em jogo — Ao combater o crime, MP atropela direitos de advogados, de Rodrigo Haidar. A reportagem apresentava a queda-de-braço entre advogados e o trio formado por Ministério Público, Polícia e Judiciário: relatava a operação em que um grande escritório de advocacia, o Levy & Salomão Advogados, foi invadido e outro, o Demarest e Almeida, foi envolvido numa denúncia do Ministério Público por ter como cliente o presidente do Banco Central Henrique Meirelles. O presidente do BC era investigado por crimes eleitorais, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, e o MP tentou incluir na denúncia os advogados que o assistiam.

O texto já anunciava o que estava por vir: “há notícias, ainda, de outras bancas com policiais às suas portas por representarem clientes que são alvo de grandes investigações”. A essa reportagem seguiram-se várias outras no mesmo tom enquanto a imprensa e a comunidade jurídica passavam a discutir com profundidade a questão da violação das prerrogativas.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2005, 20h42

Comentários de leitores

4 comentários

a LEMBRANÇA E A HOMENAGEM SÃO OPORTUNÍSSIMAS, T...

mangusto (Advogado Autônomo)

a LEMBRANÇA E A HOMENAGEM SÃO OPORTUNÍSSIMAS, TENDO-SE EM VISTA A RELEVANCIA DO TEMA.PARABENS A AMBOS, HOMENAGEANTE E HOMENAGEADO. PRERROGATIVAS SÃO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO APENAS APANÁGIO CLASSISTA. RESSALVADA A PRESTEZA DA OAB NOS DESAGRAVOS FEITOS SEGUIDAMENTE ANTE OS ATAQUES ÁS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS, ENTENDO QUE SERÁ NECESSÁRIA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE COIBAM LÉPIDAMENTE, A DESENVOLTURA COM QUE, PRINCIPALMENTE, POLICIAIS DESPREPARADOS E JUIZES INAPTOS PARA O EXERCÍCIO DA JUDICATURA, ATUAM.

Enquanto cidadão brasileiro, leio esta matéria ...

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Enquanto cidadão brasileiro, leio esta matéria com grande dose de decepção, notadamente porque o prêmio concedido pela OAB/SP à CONJUR decorre de um conjunto de reportagens que atende às prerrogativas não de uma classe como um todo, mas sim, apenas parcela desta, na medida em que a entidade OAB, que tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, insiste na tese inconstitucional de que é parte legítima para referendar a capacidade profissional dos Bacharéis em Direito, promovendo autêntica reserva de mercado que desrespeita as garantias constitucionais de um cidadão que, tendo colado grau universitário em Direito, está apto a ser inserido no mercado de trabalho (inciso II, art. 43, Lei nº 9394/96, de Diretrizes e Bases da Eduicação). Fosse a OAB uma entidade que efetivamente cumprisse suas finalidades, não usurparia função exclusiva do Estado - Ministério da Educação - para fiscalizar o ensino superior do Direito, através de um exame de ordem onde o novo Provimento 109/2005 (ato administrativo que obriga os Bacharéis em Direito a praticarem uma conduta, em flagrante desrespeito ao inciso II, art. 5º, CF/88) classifica os inscritos no mencionado exame de suficiência como CANDIDATO. Se efetivamente a CONJUR tiver interesse em respeitar direitos, prerrogativas e garantias de quem quer que seja, que sejam estes constitucionais, começando por convocar um debate público para desmascarar as ações abusivas da OAB. Trata-se de um desafio que lanço, não apenas à revista, mas também, a toda comunidade jurídica, em especial à OAB. Marquem hora, dia e local que estarei lá. Alguém se habilita?

Não existe publicação aberta na imprensa brasil...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Não existe publicação aberta na imprensa brasileira que dispense tanta atenção aos advogados e suas prerrogativas. Isso sem descuidar do material cultural que tanta ilustração nos traz. Parabéns. Homero Benedicto Ottoni Netto Coordenador da Comissão de Prerrogativas e Direitos da OAB SP de Atibaia

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