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Retrospectiva 2005

Investir na luta contra cartéis tem retorno garantido

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Pergunta-se muito o que é real na atuação dos órgãos de defesa da concorrência relativamente ao combate aos cartéis. Começo por explicar que menciono aqui o Cade por ser o órgão mais conhecido do sistema, que é formado pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia independente com vinculação administrativa ao Ministério da Justiça. Na verdade, a menção genérica do Cade deve ser compreendida como a menção do sistema todo.

Sabe-se que os cartéis são acertos entre empresas concorrentes em detrimento dos adquirentes de determinados produtos. Os cartéis podem ter como objetivos a fixação de preços (os concorrentes acertam não vender por preços inferiores ao combinado), alocação de mercado (os concorrentes acertam que cada adquirente fica alocado a determinado fornecedor, eliminando os beneficios da livre concorrência), fraude em licitação (os concorrentes acertam quem vai ganhar cada licitação, de modo a não permitir que os licitantes obtenham benefício da livre concorrência) e outros.

Os cartéis constituem, assim, um dano não apenas para os adquirentes prejudicados como também e sobretudo para a economia como um todo (até porque a defesa da concorrência é matéria de direito público, sendo já um axioma dizer que esse direito protege a concorrência e não os concorrentes), já que a lógica capitalista encontra uma de suas bases na disputa entre os agentes econômicos. Se a disputa é eliminada ou falseada, ocorre a reversão da lógica capitalista, com os adquirentes à mercê dos vendedores. Falamos aqui de vendedores como possíveis cartelizadores, pois esta é a hipótese mais conhecida pela doutrina e pela jurisprudência, mas também é possível a existência de cartel de compradores, sobretudo nos mercados e nas situações em que o poder da compra é alto.

Em matéria de cartéis – como de resto em qualquer contuda que constitua infração da ordem econômica – a investigação é feita pela SDE que, ao final, deve (i) arquivar o processo administrativo, recorrendo de ofício ao Cade ou (ii) enviar o processo administrativo ao Cade com recomendação de condenação. O Cade é o órgão que tem o poder de decidir sobre a existência ou não de um cartel, aplicando a pena que entender cabível. O Cade pode inclusive rejeitar a investigação da SDE, devolvendo-a para complementação ou até mesmo diligenciando diretamente.

Ao fazer um balanço da atuação do Cade, verificamos alguns dados reveladores. Com efeito, de 1999 a 2005, houve 45 condenações por prática de cartel, a maioria na categoria de fixação de preços. Destes 45 casos, cinco são do setor industrial (aços: 2; construção naval; medicamentos; e brita), oito são do setor comercial (postos de gasolina: 6 e distribuição de gás doméstico: 2) e 32 são do setor de serviços. Dentro do setor de serviços, 25 são do setor de saúde (associações de hospitais ou de médicos), sendo as demais de contadores (2), de agentes de viagem, transporte aéreo, transporte urbano, televisão a cabo e jornais.

Esses dados trazem algumas revelações, a começar pelo fato do setor de serviços (sobretudo serviços médicos e hospitalares) ser o mais encontrado. Pode-se pensar, à primeira vista, que o setor de serviços é o que congrega maior número de cartéis. Mas também é possível imaginar que é o setor de mais fácil investigação, já que não tem a sofisticação das grandes empresas; ou seja, suas ações geralmente não sofrem tentativas de dissimulação (um bom exemplo disso está nas tabelas de honorários médicos ou de procedimentos hospitalares).

Outra revelação dos dados é a inexistência, entre as condenações, dos grandes cartéis internacionais, bem conhecidos da literatura jurídico-econômica. Os participantes desses cartéis foram condenados em diversas jurisdições em decorrência da aplicação da teoria dos efeitos, pela qual cada jurisdição tem o direito de punir os cartéis que geram efeitos em seu território, independentemente dos locais onde as combinações ocorrem. Isso pode demonstrar a incapacidade de importar meios eficientes de prova (e, possivelmente, acentuar a comparação com os sistemas possivelmente bem mais eficientes na produção de prova dentro do devido processo legal).

Pode-se imaginar, igualmente, a preferência pelos casos mais fáceis ou que, pelo menos, não acentuem a comparação. A verdade é que os órgãos de defesa da concorrência lutam contra a permanente e já endêmica falta de recursos, sendo sabido que se faz necessária uma razoável provisão de recursos para que as investigações sejam feitas na quantidade e na qualidade que a aplicação do devido processo legal exige. Não existem dúvidas sobre a capacidade das pessoas que se encontram nos órgãos de defesa da concorrência; dúvida existe, todavia, quanto à existência dos recursos para uma boa investigação.

É possível que haja uma intensificação da luta contra os cartéis. Do ponto de vista estritamente econômico, faz todo o sentido investir nesta atividade governamental, até porque o dinheiro investido retornará multiplicado em decorrência do simples aumento do bem-estar social que a melhoria da economia acarreta. Isto é o que as autoridades prometem e garantem, inclusive em decorrência de sua maior integração com as autoridades de outros países. Isto é o que a sociedade espera, como forma de maior e mais completa inserção do Brasil no cenário internacional.

 é ex-conselheiro do Cade, procurador (aposentado) da Fazenda Nacional e sócio de Araújo e Policastro Advogados

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2005, 11h23

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Sobre o artigo do Dr. Mauro Importante lembrar ...

Coriolano Camargo (Advogado Sócio de Escritório)

Sobre o artigo do Dr. Mauro Importante lembrar do monopólio como Facilitador da evasão fiscal Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos Tempos de avanços em São Paulo, uma nova Constituição Estadual, elogios não faltam ao Governador Geraldo Alckimin pela criação de um comitê intersecretarial efetivo de combate a pirataria. O Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Antonio Leopoldo Curi, informa que no Brasil, devido aos grandes prejuízos internos e também como estratégia pertinente de sua política de comércio exterior, tem feito grande esforço no combate à pirataria, um dos pecados capitais do crime organizado nesta era da globalização. Segundo o Ministério da Justiça, cerca de 200 mil pessoas vivem do comércio de produtos pirateados no País. Os setores mais atingidos são as indústrias de eletro-eletrônicos, software, brinquedos, fonográfica, cinematográfica e têxtil. Praticamente a totalidade dos produtos falsificados em circulação no mercado nacional provém da China, Coréia e Paraguai. Dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) revelam que o mercado de mercadorias pirateadas movimenta cerca de R$ 63 bilhões por ano, causando prejuízo de R$ 28 bilhões ao fisco federal. Informa Curi que diante de tamanho problema, o Brasil vem reagindo de maneira bastante razoável. Em 2001, foi criado o Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, cuja atuação, contudo, não atingiu os objetivos preconizados. Em 2003, instituiu-se a CPI da Pirataria. Esta foi abrangente, investigando segmentos como software, audiovisual e industrial. Seu trabalho também conseguiu evidenciar a relação entre as mercadorias falsificadas e as máfias responsáveis pelo tráfico de drogas e contrabando. Logo a seguir, o governo criou o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP). O novo organismo mobilizou esforços conjuntos do setor público e da sociedade civil. Criou-se, então, o "Plano Nacional de Combate à Pirataria". É inusitado, contudo, que todo este empenho ignore uma questão crucial: a segurança dos documentos fiscais. Quanto maior for a facilidade para falsificação de notas fiscais, mais fácil será conferir um ar de legalidade a determinados produtos, não só pirateados, como advindos da indústria de roubo de cargas. Além da distração com o problema das notas nos embates contra a pirataria, há um sério fator agravante: caso seja implantado o Convênio ICMS 10/05, em fase de regulamentação pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), o documento fiscal, hoje impresso em gráficas licenciadas, será emitido por impressão a laser e em uma simples folha de papel em branco. Segundo especialistas consultados, se isto ocorrer, haverá o maior derrame de notas fiscais frias da história do Brasil. Ponto pra pirataria! Parece que apenas o Estado de São Paulo está atento ao problema das notas fiscais inidôneas em larga escala e se afasta do Convênio Confaz 10/05. Não podemos esquecer do Ceará e outros Estados que também estão atentos. Nesta cruzada contra os fraudadores Secretaria da Fazenda de São Paulo prepara ação contra contribuintes que licenciam veículos fora de São Paulo para pagar IPVA menor. Por seu lado, Nota Fiscal Eletrônica na verdade é um grande centro de cruzamento de dados permitindo o Ajuste Sinef 7 que o DANFE seja impresso em papel impresso pelas Gráficas, aumento os níveis de segurança. Ademais, não podemos nos esquecer que a impressão matricial é cem vezes mais barata que a impressão Laser. São Paulo continua vivo em seu ideal. A Receita Federal, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Polícia Federal, com o apoio do Ministério Público Federal, Polícia Militar/SP, Sub-Prefeitura da Sé e Guarda Civil Metropolitana, desencadearam em dezembro de 2005 a maior operação de repressão ao contrabando, descaminho, pirataria e sonegação fiscal já realizada na história comércio da cidade de São Paulo. As entidades de classe do setor gráfico, por meio de seus técnicos, concluíram que o papel descrito no Convênio ICMS 10/05 pode ser simulado em larga escala, de forma caseira. A Polícia Federal, inclusive, conclui que a fiscalização deverá estar treinada para identificar as fraudes e simulações, o que até o momento não ocorreu. Além da possibilidade de comprometer a segurança e a integridade do processo de circulação de mercadorias, o convênio irá acarretar a perda de aproximadamente 16 mil empregos em todo o Brasil, apenas em uma primeira etapa. Esta sistemática simples de impressão que alguns querem impor na produção de documentos fiscais facilitará a circulação de notas inidôneas. E estas, com certeza, serão um mecanismo facilitador para a evasão fiscal e o aumento da pirataria e do roubo de cargas, que movimentam bilhões em interesses ilegítimos no País. __________________________________________________ Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos - Advogado, pós-graduando pela Escola Paulista da Magistratura em Direito Tributário, Constitucional e Administrativo, exerce o cargo de Juiz do Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Fonte: http://www.apamagis-lex.com.br/al/publier4.0/texto.asp?id=743&Texto=

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