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Pedido de liberdade

Leia a íntegra do pedido de HC em favor de Oliveira Neves

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O advogado Newton José de Oliveira Neves entrou com novo pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele alega que há excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, já que está preso há mais de 160 dias, e pede que seja solto imediatamente.

Este é o segundo pedido de HC de Oliveira Neves entregue ao Supremo. Ele pretende responder em liberdade à acusação de sonegação fiscal e fraude aos direitos trabalhistas. O primeiro pedido foi entregue ao Supremo em outubro. Os dois foram impetrados contra decisão em caráter liminar do Superior Tribunal Justiça, que negou a suspensão da prisão preventiva. O relator dos pedidos é o ministro Carlos Velloso.

Nos pedidos, os advogados de Oliveira Neves, Carlos Ely Eluf, Décio Eduardo de Freitas Chaves Júnior e Melissa Pessotti Taveira Stefani alegam que não pode ser aplicada a Súmula 691 do Supremo neste caso, porque há ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Pela jurisprudência do tribunal, o STF não pode analisar pedido de liminar em Habeas Corpus contra liminar sobre o mesmo tema de outro tribunal superior.

Leia a íntegra do pedido de Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Os advogados CARLOS ELY ELUF, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/SP sob o nº 23.437, DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 200.169 e MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP sob o n° 189.871, todos com escritório na Avenida São Valério, n° 73, Cidade Jardim, São Paulo / SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647, 648, I e II do Código de Processo Penal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

em favor de NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, brasileiro, divorciado, advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 68.650, contra decisão liminar (doc. fls.) proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em expressa afronta à dispositivo legal vigente, consubstanciado no artigo 8º da Lei de nº 9.034/95, de forma equivocada, indeferiu o pedido de liminar do Habeas Corpus de nº 50.616, anteriormente impetrado em favor do ora Paciente perante aquele Excelso Tribunal, bem como contra decisão liminar (doc. fls.) proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em expressa afronta à dispositivo legal vigente, consubstanciado no inciso V, do artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), de forma equivocada, indeferiu o pedido de liminar do Habeas Corpus de nº 50.090, anteriormente impetrado em favor do ora Paciente perante aquele Egrégio Tribunal.

A TÍTULO DE PROLEGÔMENOS DA PERSONALIDADE DO PACIENTE

O Paciente é advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo / SP, sob o n° 68.650 (doc. fls.), sendo militante no campo do Direito Tributário há mais de 20 (vinte anos) e titular da renomada Banca de Advocacia “Oliveira Neves e Associados”, não possuindo qualquer antecedente criminal ou fato desabonador de seu comportamento, consoante demonstram e comprovam as inclusas certidões de antecedentes criminais (doc. fls.), tendo sempre pautado as suas condutas profissionais e pessoais por ilibada ética e correção, sendo excelente pai de filhos bem criados e família exemplar.

Outrossim, esclarecemos à Vossas Excelências, que o Paciente, advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, especialista em Direito Empresarial, Tributário, Societário e Internacional, cuida-se de profissional no ramo do Direito com grande conceito entre seus pares, clientes, membros da Magistratura e na sociedade em geral, gozando de prestígio e credibilidade (doc. fls.).

Além destes notórios conhecimentos jurídicos e do brilhantismo profissional do Paciente, salientamos, neste diapasão, que o mesmo exerce cumulativamente a honrosa função de diretor presidente e supervisor cultural de Instituto Jurídico e Cultural, denominado Mission Desenvolvimento Profissional.

Esclareça-se ainda à Vossas Excelências, que seja através de suas diversas obras literárias editadas ou mesmo através da prestação de serviços jurídicos aos seus inúmeros clientes, o Paciente sempre se pautou pela adoção e orientação de condutas integralmente previstas na legislação vigente, dentro da estrita legalidade, adotando opções de condutas tributárias através de formas mais benéficas e menos onerosas aos seus constituintes, sem, contudo, jamais arranhar a legislação vigente.

Acrescente-se por derradeiro, que é curial ser dever e função do advogado em geral, como múnus de sua função, como é o caso do ora Paciente, no estrito cumprimento de seu dever profissional, assim proceder, ou seja, zelar sempre pelo patrimônio de seus clientes, de acordo única e exclusivamente com as possibilidades que as normas legais estabelecidas assim permitam.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2005, 16h39

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