Consultor Jurídico

Dinheiro de volta

Varig vai receber ICMS que pagou e não repassou aos preços

O estado do Rio Grande do Sul devedevolver à Varig os valores pagos em ICMS pela empresa. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJ gaúcho, que atendeu entendimento do Supremo Tribunal Federal que excluiu a navegação aérea da abrangência de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

O relator no TJ, desembargador João Armando Bezerra Campos, considerou que a Varig demonstrou que o valor pago referente ao ICMS não foi repassado para o consumidor final. A prova apresentada pela Varig foi a certidão expedida pelo Departamento de Aviação Civil e declaração do SNEA — Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias.

Participaram do julgamento os desembargadores Arno Werlang e Adão Sergio do Nascimento Cassiano.

70.009.974.379




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2005, 20h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/12/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.