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Superlotação em Minas

STJ proíbe juiz de soltar preso por falta de cadeia em Minas

Comentários de leitores

4 comentários

Por um lado, temos uma situação grave e concret...

Otávio Augustus Carmo (Advogado Sócio de Escritório)

Por um lado, temos uma situação grave e concreta, que vem sendo enfrentada por um Magistrado flagrantemente comprometido com valores sociais fundamentais. De outro, a absoluta certeza de que, antes de jurídica, a limitação ao Judiciário em substituir o Executivo (eleito para tal) nas funções de Administração propriamente ditas ( um conceito mais restritos que o de mero ato discricionário), é política, de verdadeiro respeito à Democracia e aversão ao exercício ilegítimo de Poder. Fora da legalidade (talvez até infelizmente, como em casos como estes) não há salvação.

Esclarecimento Tomo a liberdade de...

milton (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Esclarecimento Tomo a liberdade de aproveitar esse espaço a fim de prestar esclarecimentos quanto à interdição da cadeia pública de Guaranésia, bem como sobre a Portaria nº 001/2004, editada em conjunto com o representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a remoção de presos para a Capital a partir de 1º/01/05. Inicialmente esclareço que a Cadeia Pública do Município de Guaranésia, após o procedimento legal, foi interditada em 03/03/04. Observo que o procedimento de interdição teve o acompanhamento do Dr. Promotor de Justiça, pelo Conselho de Proteção e Assistência ao Condenado de Guaranésia, pela Diretoria de Ações Descentralizadas de Saúde de Alfenas e Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, pela Vigilância Sanitária Municipal, ainda foram realizadas Perícia Técnica através de expert nomeado pelo Juízo, Vistoria técnico-pericial realizado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. A referida interdição, na época, foi comunicada ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, à Corregedoria Geral do Ministério Público, à Secretaria de Defesa Social do Estado, ao Comando da Polícia Militar e Civil do Estado de Minas Gerais, a OAB/MG, ao Prefeito Municipal e Câmara Municipal. Com a interdição da Cadeia, seis presos, todos condenados a cumprir pena em regime fechado, com trânsito em julgado, depois de vários contatos com a Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária, Bel. José Karam, foram transferidos para a penitenciária de Unaí. Outros presos provisórios, aguardando decisão final de processos a que estavam respondendo, foram transferidos para as cadeias de Comarcas vizinhas, isto depois de muitos contatos com colegas da região que, sensibilizados com a nossa situação, anuíram em recebê-los até que se encontrasse solução para a reforma e/ou construção da cadeia local. Assim, foram transferidos para as Comarcas de Guaxupé, Pratápolis, Muzambinho, Cabo Verde, Areado, Monte Belo e Extrema, minha terra. Apenas como ilustração, a família do sentenciado transferido para a cidade de Extrema, cuja distância de Guaranésia é de 300 km, ficava hospedada em minha casa, eis que não possuía condições de se deslocar e custear alojamento por ocasião da visita. Os presos transferidos para as cadeias de Areado e Pratápolis, por determinação dos colegas, foram devolvidos para esta Comarca de Guaranésia, sendo que um deles, no dia seguinte, evadiu-se e encontra-se até o momento foragido. Os demais colegas estão, a todo o momento, solicitando que este Juízo providencie a remoção dos presos para esta Comarca o mais rápido possível, sempre ao argumento de que suas cadeias, também, estão com lotação esgotada e em situação precária. Toda prisão efetuada no Município de Guaranésia pela Polícia Civil e Militar, as autoridades, de imediato, me comunicam a fim de saber como proceder, eis que a Cadeia está interditada. A situação só não está mais grave pelo fato de que o Diretor do Fórum da Comarca de Guaxupé e, sobretudo pelo fato de lá cooperar, em situações de extrema gravidade, permitiu que alguns presos sejam para lá encaminhados. É bem de ver que o Governo do Estado de Minas Gerais, desde a data da interdição da Cadeia Pública – 03/03/04, teve conhecimento do fato e, até o presente momento, nenhuma providência tomou a fim de buscar solução para o problema. Em março de 2006 fará dois anos de interdição. Em 06/04/04, a convite da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, participei da sessão pública, cujo objetivo visava debater a situação da Cadeia Pública de Guaranésia, interditada devido às péssimas condições em que se encontrava. Participaram da sessão o Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Dr. Otto Teixeira Filho, Anselmo Rezende de Gusmão, Delegado de Polícia, Narciso Lopes, Prefeito Municipal de Guaranésia, José Donizete Alves, Presidente da Câmara Municipal, Paulo Henrique de Oliveira, Vereador, Dep. Rogério Corrêa, Dep. Zé Maia e o Dep. Sargento Rodrigues. Desta audiência pública foi elaborado um relatório pela Comissão e encaminhado ao Governador do Estado solicitando prioridade para a solução da cadeia de Guaranésia. Importante frisar que em 22/06/04, durante o Seminário de Integração dos Órgãos do Sistema de Defesa Social do Estado, realizado na cidade de Passos, o Secretário Adjunto de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, Dr. Luiz Flávio Sapori, publicamente se comprometeu com o Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Cláudio Luiz Gonçalves Marins, que se fazia presente no evento, em providenciar o envio de uma equipe técnica a esta Comarca, visando avaliar as condições do estabelecimento prisional interditado e até o presente momento não se tem ciência da vinda dos aludidos profissionais. Quero, ainda, deixar consignado que, até por uma questão de lealdade para com o Estado, uma semana antes de publicar a Portaria Conjunta nº 001/2004, por telefone, entrei em contato com o Dr. Luiz Flávio Sapori dando-lhe ciência de que seria editada e publicada referida Portaria, inclusive quanto ao seu teor. Como se isso não bastasse, também, por telefone, entrei em contato com o Dr. Francisco Vieira Chagas, Delegado vinculado à Chefia da Polícia Civil, Assessor do então Secretário Des. Lúcio Urbano para assuntos da Defesa Social, dando-lhe ciência da medida que seria tomada, inclusive lhe enviei por fax cópia da Portaria Conjunta para seu conhecimento, lembrando que a referida Portaria somente foi publicada depois de todas essas providências. Em contato com o Dr. Francisco Vieira Chagas é que tomei conhecimento de que o Governo estaria liberando verbas para reforma de 43 unidades prisionais no Estado, e a unidade de Guaranésia não estava no rol das que estavam sendo beneficiadas com a liberação de recursos para a reforma, mesmo estando interditada na época da liberação de referidas verbas. Assim, frente à situação em que se encontrava e encontra-se ainda a Comarca, ante a interdição da Cadeia Pública local, e ante a ausência de informações por parte do Governo do Estado de que estaria buscando solução para equacionar o problema, juntamente com o representante do Ministério Público, editei a Portaria nº 001/2004 que entraria em vigor em 1º/01/05, lembrando, ainda, que cf. os “Considerandos” da Portaria, em janeiro/05, caso não se tivesse notícia de nenhuma solução para o problema, o representante do Ministério Público iria propor a ação civil pública em face do Governo do Estado. Esclareço, ainda, que a ala destinada aos albergados não foi interditada, local onde os presos, em regime aberto e semi-aberto, estão cumprindo suas penas, em que pese o estado precário em que se encontra, mas em caso de não solução da pendência por parte do Governo do Estado, também seria alvo de interdição no mês de janeiro/05. Pois bem. É bem de ver que o Estado, mesmo informado da interdição, e aqui lembro que a decisão qua a interditou não sofreu ‘qualquer recurso’, então, houve por bem impetrar um mandado de segurança em face da Portaria Conjunta nº 001/2004, que entraria em vigor a partir de 1º/01/05, e que determinava que os presos da Cidade de Guaranésia, a partir de então, fossem encaminhados para a Capital e entregues a quem de direito e, caso não os recebessem, aí sim, deveriam liberá-los em praça pública. O Relator do writ, Desembargador Batista Franco, em 22/12/04 concedeu a liminar e suspendeu os efeitos da Portaria Conjunta nº 001/2004 até decisão de mérito do mandamus, isto é, os presos não poderiam ser transferidos para Belo Horizonte, lembrando que a liminar em nada interferiu na interdição da cadeia pública. Em 02/08/05, 08 meses após a concessão da liminar, houve por bem a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em denegar a ordem e, por conseqüência, manter os termos da Portaria Conjunta, apenas com a ressalva de que é vedada qualquer medida de caráter administrativo por parte das autoridades apontadas coatoras, no sentido de determinar a construção de novo estabelecimento prisional, sob pena de interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições do executivo, portanto a Justiça Mineira deu respaldo à edição da Portaria Conjunta nº 001/04 que determinava que os presos de Guaranésia fossem encaminhados a Belo Horizonte. Importante frisar que, embora em vigor a referida Portaria, não se fez necessário encaminhar nenhum preso para Belo Horizonte, já que as Polícias civil e militar acabam encaminhando os presos para as cadeias das cidades circunvizinhas, levando-se em conta a sensibilização e aquiescência dos colegas Magistrados da região com a nossa situação. Com a decisão colegiada do Tribunal de Justiça – denegação da ordem, o Estado, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e, por conta de uma medida cautelar com pedido de efeito suspensivo foi, pelo Ministro Hamilton Carvalhido, concedida a liminar, até que o mérito do recurso seja julgado. A liminar concedida pelo STJ em nada altera a situação da cadeia de Guaranésia, eis que ela continua interditada e a referida liminar apenas torna sem efeito os termos da Portaria Conjunta nº 001/2004, isto é, que os presos de Guaranésia não podem ser encaminhados para Belo Horizonte, portanto não possui nenhum efeito prático. Diante desta situação e deste estado de coisas, que alternativa me restou? Deveria eu continuar, depois de nove meses, administrando casuisticamente todas as prisões efetuadas no Município, quando o Procurador do Estado Dr. Cleber Reis Grego consignou em seu mandamus, que a interdição da cadeia não foi a melhor solução e, inclusive agravou a já precária segurança da sociedade de Guaranésia e das Comarcas circunvizinhas? Qual a melhor solução Dr. Procurador para a situação que vivencia a Comarca de Guaranésia? É simples, basta liberar recursos para a sua reforma, ou então, comprometo-me a revogar a interdição da cadeia desde que me convença que as 43 unidades prisionais que receberam recursos para reforma estão em situação pior do que a de Guaranésia, sempre lembrando que a cadeia de Guaranésia está interditada desde 03/03/04. Ora, pois. Os presos não podem permanecer na cadeia local, eis que interditada; também não podem ser encaminhados para Belo Horizonte em face da novel liminar; o que fazer? Diz o Ministro que deve ser estudado caso por caso, mas lembro que cada caso é igual a todos os casos, pois não se tem cadeia em Guaranésia e, então, não sei para onde encaminhá-los, a não ser que os colegas magistrados continuem se solidarizando e aquiescendo em recebê-los, até que o mérito do recurso ordinário seja julgado pelo STJ, eis que a Cadeia continua interdita, logo nenhum preso poderá ser ali acautelado sob pena da autoridade policial cometer crime de desobediência. Assim, tenho que esta foi a única solução encontrada para sensibilizar o Poder Executivo, visando rápida solução do problema vivenciado por esta Comarca, mas assumo o compromisso de levantar a interdição imediatamente desde que assuma com o seu dever e obrigação de reformar e/ou construir a cadeia de Guaranésia. Finalizando quero lembrar que, até porque já houve quem dissera, que o Judiciário também é órgão de Poder (e, portanto, também comprometido, teleologicamente, com o bem comum) e que é inafastável o caráter político de sua atuação (não, evidentemente, no sentido partidário do termo, mas entendida a política como a arte da busca do bem comum), não há como afastar o Juiz do conhecimento das opções, ditas discricionárias, dos demais Poderes. Esperando, com isso, ter esclarecido a situação da cadeia de Guaranésia. Guaranésia, 13 de dezembro de 2005. Milton Biagioni Furquim Juiz de Direito

Francisco César Pinheiro Rodrigues Não vou com...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

Francisco César Pinheiro Rodrigues Não vou comentar o menos importante: a forma processual adotada para corrigir a estranha ordem de liberar os presos confinados em condições desumanas. Em matéria de super-lotação já presenciei, em longínqüo passado, como juiz, decisão irracional do juiz corregedor de uma cadeia: como havia um excesso de presos, e más condiçôes de habitação, ele decretou a interdição da cadeia e enviou todos os reclusos à outras cadeias, de cidades vizinhas. Com isso, livrou-se, comodamente, de um "abacaxi" mas deixou desocupado um espaço que bem poderia ser aproveitado. Se uma cadeia comportava, p. ex., trinta e havia cento e dez presos, porque não manter presos trinta, quarenta ou cinquenta e mandar o restante para outras cadeias? Esta seria a decisão sensata. No caso atual, em exame, parece que a cadeia toda foi esvasiada, com desperdício de espaço. Uma decisão oito ou oitenta. A questão da superlotação e conforto das cadeias brasileiras será, paradoxalmente, resolvida com o aumento da severidade penal no atingir pessoas da "elite". Quando esta se conscientizar de que "rico também vai para a cadeia", não é apenas processado, as prisões receberão recursos para se tornarem mais confortáveis. O Executivo, vendo que tal ou tal "figurão" foi preso, pensará: " Isso pode acontecer comigo, até mesmo se eu andar na linha..." A política nacional tornou-se uma atividade de risco, e a sociedade exige cada vez mais punição "dos poderosos". A continuar a atual onda de severidade, todo político porá "suas bgarbas de molho" e se esforçará para que mais verbas sejam destinadas a construção de presídios. Mesmo que os políticos ajam corretamente, a política é sempre imprevisível e tudo pode acontecer, ou com eles quanto com membros de sua família. Previdentes, eles tratarão de melhorar as condições de seu possível e futuro "hotel". Que pelo menos seja um "hotel" de uma estrela. Note-se que em matéria de crimes e políticas o que vale é a versão e não o fato. Existem normas penais tão abrangentes, em atos inerentes à política, que ninguém está absolutamente garantido de um dia dar com o costado num hotel estatal de zero ou uma estrela. E as classes mais desfavorecidas agradecem, indiretamente, esse aumento de severidade no encarar o "crime do colarinho branco" e crimes relacionados com a administração pública.

Só resta a última esperança: o STF. Será que l...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Só resta a última esperança: o STF. Será que lá ainda ecoam as vozes da liberdade e do direito?

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