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Superlotação em Minas

STJ proíbe juiz de soltar preso por falta de cadeia em Minas

O juiz e o promotor de Justiça de Guaranésia (MG) foram intimados a suspender portaria de autoria de ambos que determinava a interdição da ala da cadeia reservada aos presos albergados e a transferência de detentos para Belo Horizonte. A portaria continha, também, cláusula determinando que caso a administração não recebesse os presos transferidos, eles deveriam ser postos em liberdade. A decisão é do ministro Hamilton Carvalhido, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro aceitou a Medida Cautelar requerida pelo estado de Minas Gerais, entendendo que o perigo da demora é evidente diante da própria função do Direito Penal de proteger os bens jurídicos individuais e coletivos, a exigir que se assegurem as condições de existência da vida social.

Para o ministro, não se pode admitir a pura e simples liberação dos condenados, se recusados pelas autoridades destinatárias da portaria judicial. "Essas decisões jurisdicionais que já se constituíram em objeto de acórdãos deste Superior Tribunal de Justiça comportam, por certo, sem que se possa desconsiderar a situação jurídica dos presos que já cumprem pena no sistema, modificação de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade e até mesmo imposição de respostas penais substitutivas", afirma.

O pedido

O estado de Minas Gerais entrou com recurso contra o Ministério Público mineiro, com o objetivo de suspender a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O governo mineiro argumenta que a ordem contida na portaria constitui grave ofensa já que não há lugar disponível no estado para receber a população carcerária transferida. Também sustenta que a interdição da ala reservada aos presos albergados em nada atende as necessidades da população local, nem tampouco resolve o problema carcerário do estado.

Alega que a interdição tem, na realidade, a intenção de coagir o estado a direcionar mais verbas para o setor, o que "afronta princípios constitucionais" já que a jurisprudência do Supremo e do STJ são no sentido de que tal prática importa usurpação das funções do Poder Executivo. Por fim, defende ser ilegal a ordem de soltura dos presos se não aceitos pela administração.

O governo de Minas Gerais também afirmou ser do conhecimento geral que o estado é o que apresenta o quadro mais dramático em seu sistema penitenciário. Possui apenas 5.059 vagas em estabelecimentos prisionais, inclusive cadeias públicas e delegacias, para alojar um contingente de 22.253 mil presos, entre provisórios e definitivos, conforme dados do Ministério da Justiça. Essa circunstância o obriga a colocar quatro presos em uma única vaga, afirma.

Como exemplo cita a situação ocorrida em Belo Horizonte, onde detentos estavam recolhidos nos locais destinados ao banho de sol, e a que levou o juiz de Oliveira a determinar que o estado reformasse a cadeia pública em um prazo de 30 sob pena de liberação de todos os presos.

"Não é exagero dizer que o Estado de Minas Gerais necessita desesperadamente de todas as vagas de que dispõe em seus estabelecimentos prisionais, por mais precários que sejam" afirma o estado, que afirma que a portaria impõe uma obrigação impossível, pois não existe outro estabelecimento apto a receber os detentos sem que tal transferência importe no inequívoco agravamento das condições físicas e sociais das eventuais instituições que os venha a receber.

MEDIDA CAUTELAR Nº 10.902 - MG (2005/0203855-2)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

REQUERENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : CLEBER REIS GREGO E OUTROS

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

1. Cautelar inominada, com pedido de medida liminar, em que são partes o Estado de Minas Gerais, autor, e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, réu, visando à atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo autor.

Está o requerente em que “(...) o aludido writ foi impetrado, por sua vez, contra o ato retratado na Portaria Conjunta nº 001/2004, da lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Comarca de Guaranésia e do Exmo. Sr. Promotor de Justiça da mesma Comarca, que determinaram a interdição da ala da cadeia pública daquele município reservada aos presos albergados e a transferência de detentos para esta capital, com posterior soltura dos mesmo, caso a Administração Pública não os recebesse." (fl. 3).

Sustenta, ainda, que "(...) não é exagero dizer que o Estado de Minas Gerais necessita desesperadamente de todas as vagas que dispõe em seus estabelecimentos prisionais, por mais precários que sejam, (...)" (fl. 6).

Alega, mais, que "(...) a veneranda decisão vituperada impôs obrigação impossível ao recorrente, eis que não há outro estabelecimento prisional apto a receber os detentos daquele estabelecimento, sem que tal transferência importe no inequívoco agravamento das condições físicas e sociais das eventuais instituições que os venha a receber." (fl. 10).

Assevera, também, que "(...) não há dúvida, assim, de que está presente o fumus boni juris, exatamente pela inconsistência, rogata venia, dos fundamentos pelos quais a segurança foi denegada e, portanto, da viabilidade de provimento do recurso ordinário e modo interposto", e que "(...) o periculum in mora decorre do fato de que, implementada a interdição, a transferência e, principalmente, a soltura dos presos em praça pública, ocorrerá inegavelmente a agravação da já precária situação administrativa do Estado de Minas Gerais, exatamente pela proibição de novos internamentos na penitenciária interditada, com a exposição da população em geral a uma situação extremamente grave e perigosa, à toda evidência." (fl. 10).

Aduz, de resto, que "(...) é inegável, concessa venia, o risco de lesão irreparável à ordem pública, pois, repita-se, ainda uma vez, mantido o ato indigitado no aludido mandamus, os presos que lá existem certamente irão, ainda mais, contribuir para a superlotação de outro estabelecimento, elevando sobremaneira o perigo, já iminente, de revoltas e evasões, ocorrência que, inegavelmente, erigem-se nas piores que podem ocorrer em termos de matéria prisional." (fl. 10).

Daí por que pugna, liminarmente, no sentido de se "(...) conceder,

inaudita altera pars, a liminar, a fim de que seja dotado o recurso ordinário manejado oportunamente pelo autor de efeito suspensivo, de sorte a manter a suspensão do indigitado ato de interdição do mencionado estabelecimento prisional, nos termos da liminar anteriormente deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça Estadual." (fl. 11).

Tudo visto e examinado.

DECIDO.

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão denegatória de segurança não tem conteúdo executório, descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário (MC nº 115/GO, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 17/3/97).

Por outro lado, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em

circunstâncias específicas e excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário - cautelar de efeito ativo -, desde que utilizada, pelo interessado, a competente medida cautelar inominada (artigos 34, inciso V, e 288, do RISTJ).

Impõe-se ressaltar, contudo, que a outorga de efeito suspensivo por

intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, depende do juízo positivo de admissibilidade emanado da Corte Estadual.

Nesse sentido:

AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. NEGATIVA DE

SEGUIMENTO À PRÓPRIA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO

COMPROVAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento desta Corte e do Pretório Excelso é incabível a medida cautelar, para a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário que ainda não foi objeto do juízo de admissibilidade, por importar em supressão de instância e invasão da competência do Presidente do Tribunal a quo.

2. Não comprovado de forma satisfatória o juízo positivo de admissibilidade do recurso ordinário, não há que se falar em reforma da decisão impugnada para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRgMC n° 8.284/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, in DJ 2/8/2004).In casu, o periculum in mora é manifesto, à luz da própria função do Direito Penal, protetivo de bens jurídicos individuais e coletivos, a reclamar – sem embargo da sua dimensão garantista, tributária da natureza limitada do poder de resposta penal -, a consideração permanente de sua razão de ser, qual seja, necessidade de asseguramento das condições de existência da vida social, em que se dá a realização do homem como pessoa.

D'outro lado, a plausibilidade jurídica do pedido não é menos evidente,

firme que se mostra a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça em que a questão da inexistência de vaga em estabelecimento penal e a conseqüente impossibilidade de execução das sentenças condenatórias penais, na forma de seus termos, é também de natureza jurisdicional, devendo o juiz decidi-la em concreto, caso a caso, aplicando as leis penais vigentes, materiais e instrumentais, e, sobretudo, a Constituição da República, de modo que se respeite os direitos do condenado, sem fazer tábula rasa da proteção dos demais membros da sociedade, requisitando, ainda, o Juiz, complementarmente, providências às autoridades políticas federais e estaduais, incluidamente ao Ministério Público, que segue tendo legitimidade para a ação civil pública.

Tais decisões jurisdicionais que já se constituíram em objeto de acórdãos deste Superior Tribunal de Justiça, comportam, por certo, sem que se possa desconsiderar a situação jurídica dos presos que já cumprem pena no sistema, modificação de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade e até mesmo imposição de respostas penais substitutivas, não havendo como se admitir a pura e simples liberação dos condenados, se recusados pelas autoridades destinatárias da portaria judicial.

Pelo exposto, defiro a cautela para suspender a eficácia do acórdão impugnado, e, conseqüentemente, da Portaria Conjunta nº 01/2004, determinando que a questão da inexistência de vaga se constitua em objeto de decisão jurisdicional própria, caso a caso, até o julgamento da presente medida cautelar ou do recurso ordinário em mandado de segurança respectivo.

2. Comunique-se, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do

Estado de Minas Gerais e ao Juízo da causa.

3. Publique-se.

4. Intime-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2005.

Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2005, 18h38

Comentários de leitores

4 comentários

Por um lado, temos uma situação grave e concret...

Otávio Augustus Carmo (Advogado Sócio de Escritório)

Por um lado, temos uma situação grave e concreta, que vem sendo enfrentada por um Magistrado flagrantemente comprometido com valores sociais fundamentais. De outro, a absoluta certeza de que, antes de jurídica, a limitação ao Judiciário em substituir o Executivo (eleito para tal) nas funções de Administração propriamente ditas ( um conceito mais restritos que o de mero ato discricionário), é política, de verdadeiro respeito à Democracia e aversão ao exercício ilegítimo de Poder. Fora da legalidade (talvez até infelizmente, como em casos como estes) não há salvação.

Esclarecimento Tomo a liberdade de...

milton (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Esclarecimento Tomo a liberdade de aproveitar esse espaço a fim de prestar esclarecimentos quanto à interdição da cadeia pública de Guaranésia, bem como sobre a Portaria nº 001/2004, editada em conjunto com o representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a remoção de presos para a Capital a partir de 1º/01/05. Inicialmente esclareço que a Cadeia Pública do Município de Guaranésia, após o procedimento legal, foi interditada em 03/03/04. Observo que o procedimento de interdição teve o acompanhamento do Dr. Promotor de Justiça, pelo Conselho de Proteção e Assistência ao Condenado de Guaranésia, pela Diretoria de Ações Descentralizadas de Saúde de Alfenas e Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, pela Vigilância Sanitária Municipal, ainda foram realizadas Perícia Técnica através de expert nomeado pelo Juízo, Vistoria técnico-pericial realizado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. A referida interdição, na época, foi comunicada ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, à Corregedoria Geral do Ministério Público, à Secretaria de Defesa Social do Estado, ao Comando da Polícia Militar e Civil do Estado de Minas Gerais, a OAB/MG, ao Prefeito Municipal e Câmara Municipal. Com a interdição da Cadeia, seis presos, todos condenados a cumprir pena em regime fechado, com trânsito em julgado, depois de vários contatos com a Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária, Bel. José Karam, foram transferidos para a penitenciária de Unaí. Outros presos provisórios, aguardando decisão final de processos a que estavam respondendo, foram transferidos para as cadeias de Comarcas vizinhas, isto depois de muitos contatos com colegas da região que, sensibilizados com a nossa situação, anuíram em recebê-los até que se encontrasse solução para a reforma e/ou construção da cadeia local. Assim, foram transferidos para as Comarcas de Guaxupé, Pratápolis, Muzambinho, Cabo Verde, Areado, Monte Belo e Extrema, minha terra. Apenas como ilustração, a família do sentenciado transferido para a cidade de Extrema, cuja distância de Guaranésia é de 300 km, ficava hospedada em minha casa, eis que não possuía condições de se deslocar e custear alojamento por ocasião da visita. Os presos transferidos para as cadeias de Areado e Pratápolis, por determinação dos colegas, foram devolvidos para esta Comarca de Guaranésia, sendo que um deles, no dia seguinte, evadiu-se e encontra-se até o momento foragido. Os demais colegas estão, a todo o momento, solicitando que este Juízo providencie a remoção dos presos para esta Comarca o mais rápido possível, sempre ao argumento de que suas cadeias, também, estão com lotação esgotada e em situação precária. Toda prisão efetuada no Município de Guaranésia pela Polícia Civil e Militar, as autoridades, de imediato, me comunicam a fim de saber como proceder, eis que a Cadeia está interditada. A situação só não está mais grave pelo fato de que o Diretor do Fórum da Comarca de Guaxupé e, sobretudo pelo fato de lá cooperar, em situações de extrema gravidade, permitiu que alguns presos sejam para lá encaminhados. É bem de ver que o Governo do Estado de Minas Gerais, desde a data da interdição da Cadeia Pública – 03/03/04, teve conhecimento do fato e, até o presente momento, nenhuma providência tomou a fim de buscar solução para o problema. Em março de 2006 fará dois anos de interdição. Em 06/04/04, a convite da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, participei da sessão pública, cujo objetivo visava debater a situação da Cadeia Pública de Guaranésia, interditada devido às péssimas condições em que se encontrava. Participaram da sessão o Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Dr. Otto Teixeira Filho, Anselmo Rezende de Gusmão, Delegado de Polícia, Narciso Lopes, Prefeito Municipal de Guaranésia, José Donizete Alves, Presidente da Câmara Municipal, Paulo Henrique de Oliveira, Vereador, Dep. Rogério Corrêa, Dep. Zé Maia e o Dep. Sargento Rodrigues. Desta audiência pública foi elaborado um relatório pela Comissão e encaminhado ao Governador do Estado solicitando prioridade para a solução da cadeia de Guaranésia. Importante frisar que em 22/06/04, durante o Seminário de Integração dos Órgãos do Sistema de Defesa Social do Estado, realizado na cidade de Passos, o Secretário Adjunto de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, Dr. Luiz Flávio Sapori, publicamente se comprometeu com o Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Cláudio Luiz Gonçalves Marins, que se fazia presente no evento, em providenciar o envio de uma equipe técnica a esta Comarca, visando avaliar as condições do estabelecimento prisional interditado e até o presente momento não se tem ciência da vinda dos aludidos profissionais. Quero, ainda, deixar consignado que, até por uma questão de lealdade para com o Estado, uma semana antes de publicar a Portaria Conjunta nº 001/2004, por telefone, entrei em contato com o Dr. Luiz Flávio Sapori dando-lhe ciência de que seria editada e publicada referida Portaria, inclusive quanto ao seu teor. Como se isso não bastasse, também, por telefone, entrei em contato com o Dr. Francisco Vieira Chagas, Delegado vinculado à Chefia da Polícia Civil, Assessor do então Secretário Des. Lúcio Urbano para assuntos da Defesa Social, dando-lhe ciência da medida que seria tomada, inclusive lhe enviei por fax cópia da Portaria Conjunta para seu conhecimento, lembrando que a referida Portaria somente foi publicada depois de todas essas providências. Em contato com o Dr. Francisco Vieira Chagas é que tomei conhecimento de que o Governo estaria liberando verbas para reforma de 43 unidades prisionais no Estado, e a unidade de Guaranésia não estava no rol das que estavam sendo beneficiadas com a liberação de recursos para a reforma, mesmo estando interditada na época da liberação de referidas verbas. Assim, frente à situação em que se encontrava e encontra-se ainda a Comarca, ante a interdição da Cadeia Pública local, e ante a ausência de informações por parte do Governo do Estado de que estaria buscando solução para equacionar o problema, juntamente com o representante do Ministério Público, editei a Portaria nº 001/2004 que entraria em vigor em 1º/01/05, lembrando, ainda, que cf. os “Considerandos” da Portaria, em janeiro/05, caso não se tivesse notícia de nenhuma solução para o problema, o representante do Ministério Público iria propor a ação civil pública em face do Governo do Estado. Esclareço, ainda, que a ala destinada aos albergados não foi interditada, local onde os presos, em regime aberto e semi-aberto, estão cumprindo suas penas, em que pese o estado precário em que se encontra, mas em caso de não solução da pendência por parte do Governo do Estado, também seria alvo de interdição no mês de janeiro/05. Pois bem. É bem de ver que o Estado, mesmo informado da interdição, e aqui lembro que a decisão qua a interditou não sofreu ‘qualquer recurso’, então, houve por bem impetrar um mandado de segurança em face da Portaria Conjunta nº 001/2004, que entraria em vigor a partir de 1º/01/05, e que determinava que os presos da Cidade de Guaranésia, a partir de então, fossem encaminhados para a Capital e entregues a quem de direito e, caso não os recebessem, aí sim, deveriam liberá-los em praça pública. O Relator do writ, Desembargador Batista Franco, em 22/12/04 concedeu a liminar e suspendeu os efeitos da Portaria Conjunta nº 001/2004 até decisão de mérito do mandamus, isto é, os presos não poderiam ser transferidos para Belo Horizonte, lembrando que a liminar em nada interferiu na interdição da cadeia pública. Em 02/08/05, 08 meses após a concessão da liminar, houve por bem a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em denegar a ordem e, por conseqüência, manter os termos da Portaria Conjunta, apenas com a ressalva de que é vedada qualquer medida de caráter administrativo por parte das autoridades apontadas coatoras, no sentido de determinar a construção de novo estabelecimento prisional, sob pena de interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições do executivo, portanto a Justiça Mineira deu respaldo à edição da Portaria Conjunta nº 001/04 que determinava que os presos de Guaranésia fossem encaminhados a Belo Horizonte. Importante frisar que, embora em vigor a referida Portaria, não se fez necessário encaminhar nenhum preso para Belo Horizonte, já que as Polícias civil e militar acabam encaminhando os presos para as cadeias das cidades circunvizinhas, levando-se em conta a sensibilização e aquiescência dos colegas Magistrados da região com a nossa situação. Com a decisão colegiada do Tribunal de Justiça – denegação da ordem, o Estado, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e, por conta de uma medida cautelar com pedido de efeito suspensivo foi, pelo Ministro Hamilton Carvalhido, concedida a liminar, até que o mérito do recurso seja julgado. A liminar concedida pelo STJ em nada altera a situação da cadeia de Guaranésia, eis que ela continua interditada e a referida liminar apenas torna sem efeito os termos da Portaria Conjunta nº 001/2004, isto é, que os presos de Guaranésia não podem ser encaminhados para Belo Horizonte, portanto não possui nenhum efeito prático. Diante desta situação e deste estado de coisas, que alternativa me restou? Deveria eu continuar, depois de nove meses, administrando casuisticamente todas as prisões efetuadas no Município, quando o Procurador do Estado Dr. Cleber Reis Grego consignou em seu mandamus, que a interdição da cadeia não foi a melhor solução e, inclusive agravou a já precária segurança da sociedade de Guaranésia e das Comarcas circunvizinhas? Qual a melhor solução Dr. Procurador para a situação que vivencia a Comarca de Guaranésia? É simples, basta liberar recursos para a sua reforma, ou então, comprometo-me a revogar a interdição da cadeia desde que me convença que as 43 unidades prisionais que receberam recursos para reforma estão em situação pior do que a de Guaranésia, sempre lembrando que a cadeia de Guaranésia está interditada desde 03/03/04. Ora, pois. Os presos não podem permanecer na cadeia local, eis que interditada; também não podem ser encaminhados para Belo Horizonte em face da novel liminar; o que fazer? Diz o Ministro que deve ser estudado caso por caso, mas lembro que cada caso é igual a todos os casos, pois não se tem cadeia em Guaranésia e, então, não sei para onde encaminhá-los, a não ser que os colegas magistrados continuem se solidarizando e aquiescendo em recebê-los, até que o mérito do recurso ordinário seja julgado pelo STJ, eis que a Cadeia continua interdita, logo nenhum preso poderá ser ali acautelado sob pena da autoridade policial cometer crime de desobediência. Assim, tenho que esta foi a única solução encontrada para sensibilizar o Poder Executivo, visando rápida solução do problema vivenciado por esta Comarca, mas assumo o compromisso de levantar a interdição imediatamente desde que assuma com o seu dever e obrigação de reformar e/ou construir a cadeia de Guaranésia. Finalizando quero lembrar que, até porque já houve quem dissera, que o Judiciário também é órgão de Poder (e, portanto, também comprometido, teleologicamente, com o bem comum) e que é inafastável o caráter político de sua atuação (não, evidentemente, no sentido partidário do termo, mas entendida a política como a arte da busca do bem comum), não há como afastar o Juiz do conhecimento das opções, ditas discricionárias, dos demais Poderes. Esperando, com isso, ter esclarecido a situação da cadeia de Guaranésia. Guaranésia, 13 de dezembro de 2005. Milton Biagioni Furquim Juiz de Direito

Francisco César Pinheiro Rodrigues Não vou com...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

Francisco César Pinheiro Rodrigues Não vou comentar o menos importante: a forma processual adotada para corrigir a estranha ordem de liberar os presos confinados em condições desumanas. Em matéria de super-lotação já presenciei, em longínqüo passado, como juiz, decisão irracional do juiz corregedor de uma cadeia: como havia um excesso de presos, e más condiçôes de habitação, ele decretou a interdição da cadeia e enviou todos os reclusos à outras cadeias, de cidades vizinhas. Com isso, livrou-se, comodamente, de um "abacaxi" mas deixou desocupado um espaço que bem poderia ser aproveitado. Se uma cadeia comportava, p. ex., trinta e havia cento e dez presos, porque não manter presos trinta, quarenta ou cinquenta e mandar o restante para outras cadeias? Esta seria a decisão sensata. No caso atual, em exame, parece que a cadeia toda foi esvasiada, com desperdício de espaço. Uma decisão oito ou oitenta. A questão da superlotação e conforto das cadeias brasileiras será, paradoxalmente, resolvida com o aumento da severidade penal no atingir pessoas da "elite". Quando esta se conscientizar de que "rico também vai para a cadeia", não é apenas processado, as prisões receberão recursos para se tornarem mais confortáveis. O Executivo, vendo que tal ou tal "figurão" foi preso, pensará: " Isso pode acontecer comigo, até mesmo se eu andar na linha..." A política nacional tornou-se uma atividade de risco, e a sociedade exige cada vez mais punição "dos poderosos". A continuar a atual onda de severidade, todo político porá "suas bgarbas de molho" e se esforçará para que mais verbas sejam destinadas a construção de presídios. Mesmo que os políticos ajam corretamente, a política é sempre imprevisível e tudo pode acontecer, ou com eles quanto com membros de sua família. Previdentes, eles tratarão de melhorar as condições de seu possível e futuro "hotel". Que pelo menos seja um "hotel" de uma estrela. Note-se que em matéria de crimes e políticas o que vale é a versão e não o fato. Existem normas penais tão abrangentes, em atos inerentes à política, que ninguém está absolutamente garantido de um dia dar com o costado num hotel estatal de zero ou uma estrela. E as classes mais desfavorecidas agradecem, indiretamente, esse aumento de severidade no encarar o "crime do colarinho branco" e crimes relacionados com a administração pública.

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