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Vale a circunscrição

Partido ataca entendimento do TSE para próximas eleições

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral que reexaminarão, na próxima semana, a regra de verticalização já estão de posse do memorial elaborado pelo Partido Social Liberal (PSL), cujo objetivo é acabar com a regra estabelecida nas últimas eleições. A revista <b>Consultor Jurídico</b> teve acesso ao documento elaborado pelo secretário nacional do partido, Ronaldo Nóbrega.

A verticalização partidária decorreu de uma interpretação feita pelo TSE sobre o artigo 6º da Lei 9.507/97 (Lei Eleitoral), segundo a qual os acordos partidários feitos nacionalmente para uma eleição devem ser reproduzidos por esses partidos nos estados e municípios.

O documento enviado aos ministros, porém, não é apenas uma reiteração dos argumentos trazidos pelo PSL na consulta à corte eleitoral (CTA 1.185/05). A principal novidade, segundo Nóbrega, está no conceito de circunscrição eleitoral.

“É obvio que quando o Colendo TSE fez uma interpretação sobre o artigo 6º da Lei 9.507/97, acabou por olvidar o teor do artigo 7º da Lei 9.507/97, tudo isso porque, a corte foi tentar suprir lacunas aparentes da lei (...). Ora, o conceito de circunscrição eleitoral é inequívoco no código: Art. 86. Nas eleições presidenciais a circunscrição será o país, nas eleições federais e estaduais, o estado e nas municipais, o respectivo município”. Neste caso, a 'circunscrição' aí, não é uma entidade GEOGRÁFICA: é JURIDICA. A cada eleição, corresponde uma circunscrição".

Até então, o entendimento discutido é de que: ao não revogar o artigo 7 º da lei eleitoral, o TSE fez uma avaliação equivocada da norma.

Agora, se essa interpretação for feita, poderá derrubar a verticalização. Isso porque o artigo prevê que: “as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.”

“Estamos com uma grande expectativa diante da consulta. Com a mudança da corte, achamos que o quadro pode mudar. Principalmente porque o ministro Marco Aurélio, na época quando foi aprovada, criticou a verticalização”, comentou Nóbrega.

Marco Aurélio não estava entre os ministros do TSE que aprovaram a regra da verticalização, cujo principal patrocinador foi o ministro Nelson Jobim, atual presidente do Supremo Tribunal Federal.

Já o presidente do TSE, ministro Carlos Velloso afirmou, hoje, que considera o possível fim da verticalização um retrocesso político. Ao abrir o 31º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, o ministro conceituou a regra como moralizadora e uma forma de fortalecimento dos partidos políticos.

O memorial apresentado pelo PSL, porém, vai no sentido inverso. “O ‘caráter nacional’ não torna imperativo para todo e qualquer partido, a adoção de uma estrutura politicamente centralizada. Pelo contrário, a mesma Carta Magna assegura a cada partido autonomia para definir sua estrutura interna,organização e funcionamento”, aponta o documento.

Além disso, Ronaldo Nóbrega alerta que a manutenção da regra poderá criar um desgaste desnecessário entre o Legislativo e o Judiciário. Isso porque há no Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional destinada a acabar com a verticalização.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2005, 7h00

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