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Mandado de Segurança: o remédio jurídico do momento

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Introdução

No último semestre deste ano de 2005, em particular, a política brasileira e os seus respectivos políticos, foram as principais fontes de notícias da mídia nacional. Denúncias e escândalos sucessivos — cada um mais grave que o outro —, oriundos das cinco regiões do país, notadamente da capital federal, estarreceram a sociedade. Esta não suportou, e jamais suportará tais acontecimentos; de modo que, imediatamente, passou a exigir à adoção de medidas enérgicas, de preferência sumárias, para punir os responsáveis (autores, concorrentes e partícipes do ato lesivo ao erário).

Surpreendido e sacudido com notórios e repugnantes fatos que envergonham a própria classe política, o Congresso Nacional moveu-se, criando e instalando logo três CPMIs — Comissões Parlamentar Mista de Inquérito. Mais especificamente, a Câmara dos Deputados, acordou e tomou coragem de “cortar na própria carne”, o que é uma raridade. Deu ela então, início a instauração de processo administrativo contra dezenas de seus membros, fundado na quebra do decoro parlamentar.

Quanto mais se intensificavam as investigações novas ilicitudes se descobriam, surgindo, assim, os nomes de outros parlamentares envolvidos, aponto de o presidente do Conselho de Ética da Câmara não dispor de membros suficientes para nomear como relator do referido processo. Isso foi inédito e cômico.

Por sua vez, os deputados que respondiam os processos no Conselho de Ética eram surpreendidos pela celeridade processual (política) com que tramitavam. Segui-se, a parti daí, com uma seqüência de atos administrativos manifestamente contrários à Constituição Federal, sobretudo, e ao próprio Regimento da Câmara Baixa. Tanto que, por inúmeras vezes, o Supremo Tribunal Federal foi acionado, por meio de Mandado de Segurança, para colocar as coisas nos seus devidos lugares, ou seja, para fazer cumprir os princípios fundamentais, garantias e direitos esculpidos na Carta da República.

O Pleno da Corte Suprema, que reiteradamente reconheceu ofensas aos direitos dos parlamentares, não admitiu o julgamento político dos deputados acusados. Até que o Supremo passou a receber ataques políticos de todos os lados, em especial da oposição ao Governo Federal, por suposta violação ou “quebra” na independência dos Poderes.

Encontrará o Supremo — como deve ter encontrado ao julgar o Mandado de Segurança do ex-deputado José Dirceu — a saída, também política, para os demais casos que lhes forem submetidos, posto ser àquela Corte própria para dirimir assuntos de relevante natureza. O Supremo Tribunal Federal tem a política como essência.

Nesse contexto, é, e sempre será enquanto viger a atual Constituição, o Mandado de Segurança o remédio jurídico hábil para conter tais abusos políticos ou inobservâncias a direitos e garantias; de sorte que é oportuno um breve estudo e comentário sobre essa ação constitucional tanto utilizada nos últimos meses, sobremaneira pela classe política, e muito divulgada pela mídia.

Assinalamos, desde logo, que mais adiante, no tópico eleito para falar sobre a competência, falaremos do litígio sobre o quinto constitucional envolvendo a Ordem dos Advogados Brasil, Secção São Paulo, e o Tribunal de Justiça paulista, o qual resultou na impetração do Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, tendo resultado em um valioso precedente.

Breve histórico

Longínqua e penosa sempre foi à via percorrida pelos cidadãos na busca de conter ou combater os excessos praticados pelos agentes do Poder Público. A separação dos Poderes — o Judiciário como Poder imparcial para apreciar e julgar causas contra o próprio Poder Público — e o controle da constitucionalidade dos atos do legislador e do administrador foram meios criados, também, para manter a Administração nos exatos limites da lei, evitando que se tornasse inócuo os mandamentos legais.

Várias Nações criaram institutos jurídicos capazes de proteger os indivíduos contra atos ou abuso emanados do Poder Público. O direito francês possui dois recursos pelos quais se pode efetivar a defesa do cidadão: o recurso por excesso de poder e o recurso de plena jurisdição. Já o direito italiano possui também duas formas de tutela: a ação judicial (perante os órgãos da Justiça Comum) e o recurso (interposto aos órgãos da Justiça Administrativa). Enquanto que o direito mexicano tem o amparo. Visando dar idêntica proteção, tem o direito norte-americano os “writs” denominados de: injunction, mandamus, prohibition, quo warranto e certiorari; cuja maioria deriva do common law (vide CELSO AGRÍCOLA BARBI. “Do mandado de segurança”. 3.ª ed. Rio de janeiro: Forense, 1976. p. 20-40).

O Brasil, durante o domínio de Portugal, não possuía instrumento jurídico de igual ou semelhante natureza jurídica, isto é, para defesa contra os abusos ou atos ilegais praticados pela Administração. A política absolutista dos monarcas rejeitava e punia severamente qualquer forma de insurgência contra atos dos seus agentes, ainda que injusto. O Poder Executivo havia absorvido os demais Poderes. Em uma palavra, existia um só Poder. Para questões atinentes ao Conselho da Fazenda, usavam-se os meios ordinários do processo.

 é advogado, pós-graduado em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2005, 13h34

Comentários de leitores

3 comentários

O que seria de nós, sem esse remédio jurídico q...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

O que seria de nós, sem esse remédio jurídico que força e rompe as barreiras mais sentidas instransponíveis?!

EXPLICAR PRA QUEM ??? Que me perdoe o ex-pre...

Paulo Fuentes (Outros - Administrativa)

EXPLICAR PRA QUEM ??? Que me perdoe o ex-presidente da República, o Exmo. Senhor Fernando Henrique Cardoso, mas suas palavras não condizem de fato com a realidade dos fatos presentes e futuros de nosso sacrificado país. Ocorre que, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse que, classifica o presidente Luiz Ignácio como "derrotável" nas eleições deste ano e que terá de dar muitas explicações no decorrer desta campanha eleitoral e segundo suas próprias palavras... "Todo mundo é derrotável. Agora, o presidente Lula tem toda uma explicação a dar ao País. Ele vai ter de voltar a temas que podem até ser desagradáveis" e tudo isso devido a que ele, Luiz Ignácio prometeu muito e nada fez do que prometeu. Meu caro ex-presidente Fernando Henrique, estás cometendo um grande engano. Primeiro porque bem sabe que a máquina do governo é poderosa demais e se ele, Luiz Ignácio, começar a distribuir dinheiro para todos os cantos como está fazendo e realizando uma campanha milionária de marqueting através da emissoras de rádio e televisão "vendidas", com certeza este povo que adora ser enganado, mais uma vez acreditará que ele fez muito mais do que sequer prometeu fazer. Por outro lado, o fato de não ter feito nada do que prometeu não chega ser culpa exclusiva do nosso amado e incompetente presidente, uma vez que, para se fazer alguma coisa tem que se ter capacidade para isso e capacidade é uma coisa que nem de longe passa perto de qualquer membro destes escabrosos criminosos que lesam o nosso país dioturnamente. Prometer é coisa que qualquer irresponsável pode fazer, porém realizar trabalhos para ajudar a esta imensa e massacrada população brasileira, antes de vontade e capacidade precisa ter é dignidade para respeitar os seus semlhantes, coisa que raros são os políticos que sabem como realizar tal coisa hoje em dia. Portanto cabe apenas uma pergunta a fazer... Explicar para quem sobre as promessas não cumpridas ??? E digo isso uma vez que é rara a mídia radiofônica, televisiva e impressa que não receba dinheiro deste desgoverno sem vergonha. Paulo Fuentes www.paulofuentes.com.br

PERDENDO O QUE NUNCA TEVE Como poderia a...

Paulo Fuentes (Outros - Administrativa)

PERDENDO O QUE NUNCA TEVE Como poderia alguém perder algo que nunca teve ??? Vou exemplificar. Nunca tive uma ilha, portanto, não corro o risco de que a Marinha Brasileira, ou mesmo um Tsunami a tire de mim. Também não tenho uma mansão faraônica às margens do lago Paranoá, lá na Ilha da Fantasia, portanto, também não corro o risco de que ela venha ser confiscada por este desgoverno federal e muito menos pela falta de pagamento de impostos, mas o fato não sou eu a perder algo e sim nosso amado, querido, idolatrado e incompetente presidente Luiz Ignácio. Segundo declarações do presidente do PSDB, o senador Tasso Jereissati, que é do estado do Ceará, "O presidente Luiz Ignácio está rompendo todas as regras, de maneira absolutamente descarada. Ele perdeu os escrúpulos. Precisamos dar um freio nisso". Tais palavras foram pronunciadas por descontentamento do senador, por Luiz Ignácio, ter usado ilegalmente o horário gratuito no rádio e na TV, para fazer propaganda eleitoral. O senador revoltoso disse mais, acavou confirmando que o partido entrará com representação contra o presidente incompetente no TSE, por antecipação de propaganda eleitoral, e também no Ministério Público, por improbidade administrativa, pois o presidente estaria usando recurso da máquina pública ao requisitar horário gratuito para fazer o pronunciamento e em tese, nosso amado presidente acabou usando a máquina pública elogiando seu governo e prevendo que 2006 será bom para a população brasileira. Meu prezado e caríssimo senador Tasso, educadamente gostaria que fosse nas suas férias de 55 dias catar coquinho lá na praia da Caponga, na cidade de Cascavel, que para quem não sabe, fica no estado do Ceará. Será que não se mancou ainda que nós, estes eleitores palhaços, que os colocamos ai para nos representar, já estamos de "PIQUÁ" furado de tanto ouvir esta lenga-lenga de que vão entrar com processo de improbidade administrativa e coisa e tal. Minha saudosa avozinha dizia sempre que, "Quem sabe faz e quem não sabe bate palminhas". Se Vossa Excelência, ou mesmo seu partido quisessem mesmo tirar este folgado que assumiu a presidência com mais de 53 milhões de votos de eleitores palhaços, já o teriam feito, pois desde que assumiu a cadeira imperial, ai no palácio da Ilha da Fantasia, além de gastar nosso dinheiro ao Deus dará, nos envolver neste mar de lama, a única coisa que ele, Luiz Ignácio, fez e ainda faz, é fazer ... (impronunciável). Quer acabar com esta zona que transformaram nosso país, então deixa de papo furado e haja de acordo com a Lei, ou quer que eu mesmo o faça aqui de longe sem ter poder algum a não ser o poder de ter dez dedos para escrever com minhas palavras, o descontentamento com todos vocês de toda esta sofrida e humilhada população brasileira. O que temem ??? Que o vice-presidente, José Alencar assuma o governo e não lhes chance de se elegerem no ano que vem ??? Gostaria de lembra-lo meu caro senador, que escrúpulo só perde quem não tem caráter e quem nem o tem, pois uma pessoa que nunca os teve, jamais poderia perde-lo. Paulo Fuentes www.paulofuentes.com.br

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