Senado aprova projeto para informatização do processo judicial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7/12) o projeto de lei que regulamenta a informatização do processo judicial no país. Proposto em 2001 pela Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, o projeto foi votado em Plenário e agora deve voltar à Câmara dos Deputados em função de modificações propostas pelo substitutivo da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

O projeto regulamenta os procedimentos judiciais por meio eletrônico nas ações civil, penal e trabalhista. E, pelo substitutivo da senadora Serys, deve incluir novas ferramentas jurídico-processuais, como o Diário de Justiça on-line e o processo judicial totalmente virtual, sem papel.

Para o presidente da Ajufe, Jorge Maurique, “é um passo muito importante e também muito aguardado pela Justiça Federal”. O projeto estava paralisado no Senado desde 2002, em função de sucessivas trocas de relator.

Maurique lembra que, atualmente, tudo o que está funcionando por meio eletrônico no Judiciário no Brasil não é oficial. “Está em prática mas ainda não foi reconhecido nem autorizado pela legislação, o que já está sendo inclusive questionado na Justiça”, revelou, citando uma ação que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pedindo a anulação de todos os atos realizados por meio eletrônico.

“Daí a importância e urgência do PL não apenas para a agilização do trâmite judicial, mas também para a legalização dos procedimentos em meio eletrônico que já vêm sendo feitos em todo o país nos últimos anos”, disse Maurique.

Justiça mais rápida

A Ajufe foi a primeira entidade a apresentar um projeto para apreciação da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, criada em 2001. O projeto para informatização do processo judicial foi aprovado sem restrições pela Comissão.

Em seguida, tramitou em regime de prioridade nas comissões temáticas da Câmara e no dia 11 de junho de 2002 foi aprovado, na íntegra e por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida, a Ajufe elaborou um anteprojeto de lei para normatizar a informatização do processo judicial.

Na justificativa do anteprojeto, a entidade destacou que a tecnologia da informação poderá resgatar a imagem do Poder Judiciário ao combater seu principal problema: a morosidade. Segundo a comissão que elaborou o anteprojeto, para o cidadão comum, que procura a Justiça a fim de solucionar sua demanda, a velocidade com que recebe a resposta final é o que mais o aflige.

Pelo projeto, o uso de meio eletrônico na comunicação de atos e transmissão de peças processuais será aplicado aos processos civil, penal e trabalhista em todos os graus de jurisdição. Não será mais exigida a apresentação dos documentos originais, mas é necessário que o requerente se credencie junto aos órgãos do Poder Judiciário.

Segundo o texto, o envio de petições, recursos e peças processuais por meio eletrônico será considerado feito no dia e hora de seu encaminhamento. Já a publicação de atos e comunicações processuais também efetuada por meio eletrônico será considerada a partir da disponibilização dos dados no sistema eletrônico para consulta externa.

No entanto, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação eletrônica. Nos casos em que a lei processual exigir a intimação pessoal, as partes e seus procuradores, desde que previamente cadastrados, serão intimados por e-mail com aviso de recebimento eletrônico. Da mesma forma, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao retorno do aviso de recebimento eletrônico.

PLC 71/02

Leia o substitutivo aprovado no Senado

Casa de origem), que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

Relatora: Senadora Serys Slhessarenko

I – Relatório

Esta Comissão examina o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2002 (nº 5.828, de 2001, na Casa de origem), de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

A proposição traz a estrutura normativa que autoriza a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, aplicável aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º).

O projeto prevê, ainda, a obrigatoriedade de as pessoas de direito público, à exceção dos municípios, disponibilizarem, em cento e vinte dias, serviços de envio e recebimento de atos judiciais eletrônicos, além de obrigar os órgãos do Poder Judiciário a criarem, em sessenta dias, sistemas de comunicação de dados e de controle dos cadastrados para a realização da comunicação eletrônica de que trata (arts. 7º e 8º).

Por .m, estatui a obrigatoriedade de que todas as pessoas que mantêm cadastros de informações necessárias a alguma decisão judicial passem a oferecer acesso eletrônico a esses cadastros, para uso dos órgãos judiciários (art. 11).

Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado sem emendas. Nesta Casa, a matéria inicialmente foi distribuída ao Senador Osmar Dias, que apresentou relatório pela aprovação na forma de substitutivo. O relatório, entretanto, não foi à deliberação da Comissão, em razão de o relator ter deixado de integrá-la. Em seguida, redistribuída ao Senador Magno Malta, houve de ser redistribuída pelo mesmo motivo. Por fim, fomos designadas para a sua relatoria.

II – Análise

Nos termos do art. 101, incisos I e II, alínea d, do Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas, bem assim, quanto ao mérito, sobre direito processual.

Inicialmente, cabe registrar que não existe vício de iniciativa no Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2002, não incorrendo em inconstitucionalidade ou injuridicidade, de vez que é competência privativa da União legislar sobre direito processual, conforme o art. 22, inciso I, da Constituição Federal.

Quanto ao mérito, devemos destacar a grande relevância da propositura, que trará grande celeridade ao processo judicial. No entanto, a versão original do projeto foi apresentada há mais de 5 anos, neste período ocorreram vários progressos na área de informática, fazendo-se necessárias algumas adaptações no texto original para que sejam contemplados os avanços tecnológicos que proporcionam maior agilidade, segurança e economia.

A utilização da tecnologia da informação e da comunicação no processo judicial é uma verdadeira revolução no mundo jurídico e não é possível deixar passar incólume o momento histórico que o país vive.

E exatamente com essa ótica é que a presente sugestão de substituição do Projeto de Lei buscou fazer com que o contexto normativo acolha os métodos mais modernos de prática de atos jurisdicionais.

Alem da “atualização tecnológica” do PL, o presente substitutivo também inclui novas ferramentas jurídico-processuais que eram tecnicamente inviáveis quando da proposição do projeto original, tais como Diário da Justiça on-line e Processo Judicial totalmente virtual.

O diário on-line é de fácil implementação nos dias atuais porquanto a maioria dos tribunais já têm suas informações disponibilizadas em portais, sendo que a internet é hoje o meio mais rápido e ágil para a comunicação e transmissão de informações, que se pode dar em tempo real para qualquer parte do mundo, para exemplificar a superioridade do diário da justiça eletrônico em relação ao tradicional que, em determinadas situações, demora mais de 10 dias para que atinja alguns pontos longínquos do território nacional.

Já o Processo Judicial Virtual é uma realidade no âmbito de todos os Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais do Trabalho e de vários Tribunais de Justiça, fazendo-se urgente o competente suporte normativo para que essas experiências possam ser difundidas para os demais ramos do processo. A virtualização do processo judicial traz vantagens incomparáveis, notadamente no que diz respeito ao acesso à Justiça, agilidade, transparência, economia. Para exemplificação, casos nos juizados especiais tiveram uma redução nos prazos médios de 765 dias, entre as datas de distribuição e da prolação da sentença, para menos de 50 dias.

Assim, como resultados primários da utilização do Processo Judicial Virtual e do Diário da Justiça on-line, teremos a já referida agilidade da tramitação processual e da instantânea disponibilização da informação com transparência. E como resultados secundários, a maior difusão da informação que hoje, através da Internet, estaria acessível até em aldeias indígenas no meio da Amazônia; a preservação ecológica, com a redução de desmatamento e de gases tóxicos em face do abandono do uso do papel; assim como uma brutal redução de custos.

Além disso, são propostas alterações na forma de citações e intimações de modo a dar maior segurança na sua publicação e, em especial, a sua segurança quanto ao recebimento do destinatário. Por fim, são sugeridas alterações no Código de Processo Civil em vigor, com objetivo de compatibilizá-lo ao uso do meio eletrônico. Com todos esses propósitos é que submetemos a esta douta Comissão a apreciação do presente substitutivo.

III – Voto

Com as considerações precedentes, que ressaltam o mérito, a constitucionalidade e a juridicidade da proposta, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2002 (nº 5.828, de 2001, na origem), na forma do substitutivo que apresentamos.

EMENDA Nº 1 – CCJ (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 71, DE 2005 (SUBSTITUTIVO) Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

Da Informatização do Processo Judicial

Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos da presente lei.

§ 1º Aplica-se o disposto nesta lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2º Para o disposto nesta lei, considera-se:

I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de Lei específica;

b) mediante cadastro de usuário junto ao Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico será admitido mediante o uso de assinatura eletrônica, na forma do artigo anterior, sendo obrigatório o credenciamento prévio junto ao Poder Judiciário conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1º O credenciamento junto ao Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as vinte e quatro horas do seu último dia.

CAPÍTULO II

Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais

Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a ele subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 3º Considera-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5º A criação do diário da justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação e o ato administrativo correspondente será publicado durante trinta dias no diário oficial em uso.

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º A intimação feita na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, considera-se pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º A intimação considera-se realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, devendo o fato ser certificado nos autos. Caso a consulta se dê em dia não útil, considera-se como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida no parágrafo anterior deverá ser feita em até dez dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do parágrafo anterior, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade conforme for determinado pelo juiz.

Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do artigo anterior, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a integra dos autos seja acessível ao citando.

Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem assim entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.

CAPÍTULO III

Do Processo Eletrônico

Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais através de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso através de redes internas e externas.

Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta lei.

Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e noti.cações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta lei.

§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

Art. 10 A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, pode ser feita diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as vinte e quatro horas do último dia.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

§ 3º Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.

Art. 11 Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta lei, são considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no parágrafo anterior, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

§ 3º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

§ 4º Os documentos digitalizados presentes em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso através da rede externa para suas respectivas partes e Ministério Público, tomadas as cautelas previstas em lei para situações de sigilo e segredo de justiça.

Art. 12 A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

§ 1º Os autos dos processos eletrônicos devem ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem que ser remetidos a outro juízo ou ascenderem a uma instância superior que não disponham de sistema compatível, deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos artigos 166 a 168 do Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal, trabalhista ou juizado especial, devendo o escrivão ou chefe de secretaria certificar os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, salvo quando se tratar de segredo de justiça, a forma como o banco de dados pode ser acessado para aferir a autenticidade das peças e respectivas assinaturas digitais. Feita a autuação, a ação prosseguirá segundo as regras aplicáveis aos processos físicos.

§ 3º Os autos de processos cíveis, criminais, trabalhistas e infracionais totais ou parcialmente instruídos em mídia não digital poderão ser para ela convertidos, antes ou depois do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão.

§ 4º Os documentos originais, que instruíram o processo em mídia não digital poderão ser devolvidos às partes, para guarda, na forma do art. 11, § 2º, ou mantidos em arquivo analógico, até .ndo o prazo de aforamento da ação. As demais peças processuais poderão ser destruídas após a digitalização, atendidas as normas previstas neste artigo.

§ 5º A digitalização de autos em mídia não digital em tramitação ou já arquivados será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias se manifestarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Art. 13 Será assegurada a requisição e o acesso, por meio eletrônico, mediante despacho nos autos, de dados e documentos constantes de cadastros públicos necessários à prestação jurisdicional.

§ 1º Consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da fração judicante.

§ 2º O acesso de que trata este artigo se dará por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua e.ciência.

§ 3º Os entes e órgãos que mantêm os registros de que trata este artigo, no prazo de noventa dias, contados a partir do recebimento da solicitação, disponibilizarão os meios necessários para o cumprimento desta disposição.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 14 Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente através da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

Parágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

Art. 15 Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de acusação criminais, deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais, com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

Art. 16 Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

Art. 17 A Fazenda Pública, incluídas as autarquias, fundações e empresas públicas, bem como suas respectivas representações judiciais, deverão cadastrarse, na forma prevista no art. 2º desta lei, em até cento e oitenta dias após sua publicação, para acesso ao serviço de recebimento e envio de comunicações de atos judiciais e administrativos por meio eletrônico.

Parágrafo único. As regras da presente lei não se aplicam aos municípios e seus respectivos entes, bem como aos órgãos e entidades federais e estaduais situados no interior dos estados, enquanto não possuírem condições técnicas e estrutura necessária para o acesso ao serviço de recebimento e envio de comunicações de atos judiciais e administrativos por meio eletrônico, situação em que deverão promover gestões para adequação da estrutura no menor prazo possível.

Art. 18 Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 19 Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.

Art. 20 A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 38. …….. …………………………………..

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei específica.” (NR)

“Art. 154. …………….. …………………………

Parágrafo único. Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico na forma da lei.” (NR)

“Art. 164. …………….. …………………………

Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei”. (NR)

“Art. 169. ……………………… ………………..

§ 1º É vedado usar abreviaturas.

§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.”(NR)

“Art. 202……………………………………….. .

………………………. …………………………….

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.”(NR)

“Art. 221…………………………………………

………………………… …………………………..

IV – por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.”(NR)

“Art. 237………………… ………………………

………………………… …………………………..

Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.”(NR)

“Art. 365………………… ………………………

………………………… …………………………..

IV – os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.

V – as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares; pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 1º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso V deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.” (NR)

“Art. 399………………… ………………………

………………………… …………………………..

§ 1º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.”(NR)

“Art. 417………………………… ………………

§ 1º O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 2º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 169.”(NR)

“Art. 457. ……………………… ………………..

……………………………………………………..

§ 4º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 169.”(NR)

“Art. 556………………. ………………………..

Parágrafo único. Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.” (NR)

Art. 21 Para .ns do disposto nesta lei, os Ministros de estado encaminharão, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta lei, necessidade orçamentária para adequação das condições técnicas e da estrutura necessária para o acesso ao serviço de recebimento e envio de comunicações de atos judiciais por meio eletrônico.

Art. 22 Esta lei entra em vigor noventa dias depois de sua publicação.

Sala da Comissão, 1º de novembro de 2005.