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Reforço na defesa

Proposta de Emenda dá autonomia à Defensoria Pública

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Dessa maneira, confere-se aos membros da Defensoria Pública as seguintes garantias: vitaliciedade; inamovibilidade (já existente na Constituição); irredutibilidade de salários (existente na Lei Complementar no 80/94); e vedações: recebimento de honorários; prática da advocacia; participar de sociedade comercial; exercício de outra função pública, salvo uma de magistério; exercício de atividade político-partidária; e recebimento de auxílios ou contribuições, na forma da lei. Acrescenta-se, ainda, que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação, pois, do contrário, a autonomia da Instituição não se aperfeiçoaria, visto que a Defensoria Pública não pode ficar condicionada a regulamentação e correição de diversas entidades.

O art. 3° desta Proposta de Emenda a Constituição renumera o atual art. 135 como art. 132-A, cuja redação apenas retira o Defensor Público da necessidade de obedecer ao disposto no art. 39, ? 4°, que dispõe sobre a remuneração de agente público por subsídio fixado em parcela única, tendo em vista que essa redação já esta prevista no art. 135, parágrafo 8°, inciso I, alínea "c". Assim, evita-se, tão-somente, a repetição de normas para as mesmas pessoas.

Quanto à necessidade de disciplinar as funções institucionais da Defensoria Publica nesta Emenda Constitucional, considera-se que a celeridade na apreciação, votação e aprovação deste texto impõe deixar para momento posterior a discussão de idéias e paradigmas para esta Instituição tão respeitada, mas que não pode esperar por sua autonomia ante o necessário debate sobre as suas atribuições.

Volta-se, ainda, as informações daquele Estudo Diagnóstico - Defensoria Publica no Brasil / dezembro de 2004 -, pois esse trabalho sustenta que em um país, onde se ostentam expressivos níveis de desigualdade, com grande parte da população (cerca de 54%) percebendo dois ou menos salários mínimos, a institucionalização de um serviço apto a prestar orientação e assistência jurídicas torna-se requisito fundamental para a consolidação do Estado de Direito e do regime democrático.

Assim, segundo esse estudo realizado em parceria entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria de Reforma do Judiciário, apenas 42,3% das comarcas brasileiras tem cobertura da Defensoria Publica e existem 1,86 defensores para cada 100.000 habitantes, enquanto o número de juízes e de 7,7 para o mesmo número de habitantes.

Faz-se mister destacar que o Ministério Público Federal tem ingressado com uma série de ações civis públicas, objetivando a implantação efetiva da Defensoria Publica da União em todas as Varas Federais do pais, tendo em vista a sua ausência em vários Estados-Membros. Entretanto, ressalta-se que a União soube muito bem estruturar sua advocacia, pois possui mais de 6.200 cargos destinados a sua defesa, dentre Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Advogados da União. Por outro lado, a Defensoria Publica da União tem menos de 115 membros.

Nessa mesma esteira, o Tribunal de Contas da União, no processo de Tomada de Contas no 011.661/2004-0, cujo acórdão foi publicado em 20 de junho de 2005, recomendou que a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão agilizassem a tramitação do anteprojeto de lei que amplia o numero de cargos de Defensor Publico da Uniao, em tramitação desde 2001.

Tal medida vem ao encontro do escopo de estruturação das Defensorias Publicas nas diversas unidades da Federação, como forma de fortalecer os mecanismos criados pelo Constituinte para a ampliação do acesso do cidadão a Justiça. A alteração pretendida atende ao clamor dos excluídos e possibilita uma atenuação da exclusão social, pois as camadas mais humildes da população são impedidas de exercer certos direitos pelo seu próprio desconhecimento.

A exclusão social dos mais necessitados e visível, pois, a despeito de não possuírem recursos para arcar com honorários advocatícios, custas processuais, emolumentos judiciais e outras despesas; determinados segmentos da sociedade, como a criança, o adolescente, o idoso, o índio, as pessoas com necessidades especiais e o consumidor necessitado não conhecem as leis que os protegem.

A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos impõe, no seu art. 10, que "toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja eqüitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razoes de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida". Porem, sem uma Defensoria atuante e autônoma, os desprovidos de recursos não terão conhecimento de seus direitos, tampouco acesso a Justiça.

E preciso reverter a noção de que a Justiça é só para os que podem pagar, como dizia Ovídio: "Cura pauperibus clausa est" - o Tribunal esta fechado para os pobres, e uma lamentável realidade, que poderá ser modificada com a valorização da Defensoria Publica.

Conta-se com o apoio dos nobres pares para que essa proposição seja aprovada o mais breve possível, com o intuito de se viabilizar o exercício da cidadania e os direitos humanos dos excluídos.

Sala das Sessões, de outubro de 2005

Dep. ROBERTO FREIRE

(PPS/PE)


 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2005, 16h31

Comentários de leitores

6 comentários

Sera que e simples defender quem nem sabe que t...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Sera que e simples defender quem nem sabe que tem direitos? Alimentos e uma migalha do banquete que a Defensoria pode - e vai - oferecer. Basta que se veja, por exemplo, as questoes possessorias e consumeristas sem esquecer o conhecimento direto da realidade habil a propor politicas publicas de combate a pobreza, alem, e claro da construcao de correntes jurisprudenciais adequadas ao necessitado.

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de su...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua individualização e a sua crítica exacerbada e repetida à Defensoria Pública sem permitir-se absorver e maturar a realidade de argumentos contrários aos seus (bastaria passares um dia em uma Comarca como a que estou lotada que, tenho certeza, veria a situação com outros olhos; já sabes o meu e-mail, escrevas para mim). A Defensoria Pública não é uma instituição qualquer, ao contrário é absolutamente essencial ao Estado Democrático de Direito e vem, quando efetivada, justamente preencher um vacuo que gera tanta injustiça (a própria questão da segurança pública pontuada na superlotação de presidios passa pela ausencia de defensoria publica redundadora na permanência injusta e indevida de presos provisórios que se lá chegaram pelo furto de uma bicicleta, os 13 meses de prisão indevida o farão entrar em um brutal ciclo vicioso contrário à sociedade). Quando não se tinha internet era dificil acreditar que poderia existir um "forum de discussao virtual"; pelo mesmo raciocinio é que não se ver - ou não se quer ver, o que é mais grave - o potencial transformador da Defensoria Pública. Incumbe constitucionalmente à Defensoria Pública o acesso à Justiça de uma categoria social excluida e sofrida e do mesmo modo que a gasolina sozinha não faz o carro funcionar, a DP sozinha, não resolve, mas sem ela inexistirá o combustível visualizador da verdadeira raiz de muitos problemas brasileiros. A DP não deverá ser formada apenas de profissionais do direito, não, mas por sociologos, psicologos e assistentes sociais na perspectiva forte e verdadeira de resolver o problema e não apenas "ajuizar ação". Deve a DP, pelo contato direto com a população participar da criação de correntes jurisprudenciais que realmente resolvam o conflito do pobre (aqui no Ceara, por exemplo, ao que sabemos, fomos os pioneiros em ajuizar açao de investigação de paternidade de nascituro), bem com de políticas públicas apropriadas (estudos recentes demonstram, por exemplo que sem o diagnostico verdadeiro, projetos carissimos ao tesouro nacional acabam carentes de efetividade). Tudo que envolve pobre e efetivação de direitos interessa à Defensoria Pública, a qual ainda sofre muitos equívocos que ainda a impedem a sua plena afirmação. Repito, sem redundância, que não faço - e nem poderia - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública. Nada funciona sozinha e ela não é formula mágica. Apenas insisto em que as discussões sejam vistas sob o prisma maior da efetivação constitucional e a consequente assuncao da sociedade livre, justa e solidária, objetiva pela nossa Lei Maior. Parabéns ao Deputado ROBERTO FREIRE! Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de su...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua individualização e a sua crítica exacerbada e repetida à Defensoria Pública sem permitir-se absorver e maturar a realidade de argumentos contrários aos seus (bastaria passares um dia em uma Comarca como a que estou lotada que, tenho certeza, veria a situação com outros olhos; já sabes o meu e-mail, escrevas para mim). A Defensoria Pública não é uma instituição qualquer, ao contrário é absolutamente essencial ao Estado Democrático de Direito e vem, quando efetivada, justamente preencher um vacuo que gera tanta injustiça (a própria questão da segurança pública pontuada na superlotação de presidios passa pela ausencia de defensoria publica redundadora na permanência injusta e indevida de presos provisórios que se lá chegaram pelo furto de uma bicicleta, os 13 meses de prisão indevida o farão entrar em um brutal ciclo vicioso contrário à sociedade). Quando não se tinha internet era dificil acreditar que poderia existir um "forum de discussao virtual"; pelo mesmo raciocinio é que não se ver - ou não se quer ver, o que é mais grave - o potencial transformador da Defensoria Pública. Incumbe constitucionalmente à Defensoria Pública o acesso à Justiça de uma categoria social excluida e sofrida e do mesmo modo que a gasolina sozinha não faz o carro funcionar, a DP sozinha, não resolve, mas sem ela inexistirá o combustível visualizador da verdadeira raiz de muitos problemas brasileiros. A DP não deverá ser formada apenas de profissionais do direito, não, mas por sociologos, psicologos e assistentes sociais na perspectiva forte e verdadeira de resolver o problema e não apenas "ajuizar ação". Deve a DP, pelo contato direto com a população participar da criação de correntes jurisprudenciais que realmente resolvam o conflito do pobre (aqui no Ceara, por exemplo, ao que sabemos, fomos os pioneiros em ajuizar açao de investigação de paternidade de nascituro), bem com de políticas públicas apropriadas (estudos recentes demonstram, por exemplo que sem o diagnostico verdadeiro, projetos carissimos ao tesouro nacional acabam carentes de efetividade). Tudo que envolve pobre e efetivação de direitos interessa à Defensoria Pública, a qual ainda sofre muitos equívocos que ainda a impedem a sua plena afirmação. Repito, sem redundância, que não faço - e nem poderia - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública. Nada funciona sozinha e ela não é formula mágica. Apenas insisto em que as discussões sejam vistas sob o prisma maior da efetivação constitucional e a consequente assuncao da sociedade livre, justa e solidária, objetiva pela nossa Lei Maior. Parabéns ao Deputado ROBERTO FREIRE! Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

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