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Reforço na defesa

Proposta de Emenda dá autonomia à Defensoria Pública

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Inclui-se, também, com essa proposição, a possibilidade de a Defensoria Publica dispor de autonomia funcional, administrativa e financeira, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória, os planos de carreira, bem como encaminhar a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Destaque-se, ainda, que a ausência de autonomia das Defensorias Publicas vem impedindo o acesso a Justiça a milhares de jurisdicionados.

Atualmente, a Defensoria Pública e, a despeito de ser vinculada, subordinada ao respectivo Poder Executivo Federal ou Estadual; o que não e razoável, porquanto, muitas das vezes, litiga contra o próprio Estado. Assim, em tese, não existe interesse deste em se ter uma proteção eficaz e de qualidade ao hipossuficiente, impossibilitando a existência e a execução de projetos próprios, condizentes com as prioridades que protejam os direitos humanos e a cidadania.

Dessa forma, o Poder Executivo, muitas vezes, não se interessa pela estruturação, aprimoramento e boa remuneração da Defensoria Pública, já que acredita que não se percebe um retorno financeiro nesses investimentos.

E conveniente trazer a colação Estudo Diagnostico - Defensoria Pública no Brasil/dezembro de 2004 - elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que dispõe que 16 anos apos a aprovação da Constituição da República do Brasil, alguns Estados-Membros ainda não instalaram as respectivas Defensorias Estaduais: Goiás, Santa Catarina e São Paulo. Além disso, na expressiva maioria das Unidades da Federação, há comarcas não atendidas pelos serviços da Defensoria Pública. Em media, são atendidas apenas 53 % das comarcas nos Estados em que ha Defensoria Pública. Porém, naquelas em que existe o atendimento, este se da de modo deficitário, pois inexiste interesse estatal no seu regular funcionamento.

Conforme, ainda, esse Estudo Diagnóstico, o maior percentual de comarcas não atendidas esta exatamente nos Estados com os piores indicadores de qualidade de vida. Verifica-se que quanto pior o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), mais baixa e a proporção de comarcas atendidas.

No que se refere a Defensoria Pública da União, que atua na Justiça Federal (comum, militar, trabalhista e eleitoral); existem hoje menos de 115 cargos de Defensores Públicos da União para atuarem nas quatro áreas de sua competência e em todos os Estados-Federados. Nesse contexto, segundo informações da Portaria no 116, da Defensoria Publica da União, de 9 de agosto de 2005, 7 Estados (Acre, Amapá, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Roraima, Sergipe e Tocantins) não estão sendo atendidos por essa Instituição Federal. Por outro lado, a titulo de ilustração, ha mais de 1.100 cargos de magistrados federais previstos e cerca de 950 providos.

A igualdade democrática, por certo, efetiva-se na atuação de uma Defensoria Pública forte, autônoma e atuante. A assistência jurídica aqueles que não tem condições de pagar um advogado privado rompe as barreiras impostas pela estrutura econômica; ou, em outras palavras, impede que a igualdade de todos perante a lei seja contaminada pelas desigualdades econômica e social. Por outro lado, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que não possuem recursos e condição básica para a solução de controvérsias de forma pacifica. Desta forma, o papel das Defensorias e absolutamente essencial para a realização de um Estado Democrático.

Assim, é necessário garantir indiretamente aos necessitados e diretamente a Defensoria Publica os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, a fim de permitir amplo auxilio aos mais humildes e desconhecedores de seus direitos.

Por unidade há de entender que o objeto da Defensoria Pública e um só, dirigido para um único fim, qual seja, proteger os interesses dos necessitados, sem a vinculação a pessoa do defensor. A indivisibilidade consubstancia-se na circunstância de que a Defensoria Pública não pode ser desagregada ou fracionada. Já a independência, significa que esta a Defensoria Pública livre de qualquer fator externo no modo de atuar, prestando seus serviços independentemente de influências políticas, filosóficas e religiosas, tendo em vista que o exclusivo desígnio a ser perseguido e o bem-estar, a tutela e a tentativa de manter ou buscar um equilíbrio entre as classes sociais.

É imperioso incluir no texto constitucional garantias e vedações aos membros da Defensoria Pública, com o intento de torná-la realmente autônoma e impossibilitá-la de qualquer utilização escusa dos cargos. Portanto, concede-se a Defensoria Pública as mesmas garantias e vedações do Ministério Publico.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2005, 16h31

Comentários de leitores

6 comentários

Sera que e simples defender quem nem sabe que t...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Sera que e simples defender quem nem sabe que tem direitos? Alimentos e uma migalha do banquete que a Defensoria pode - e vai - oferecer. Basta que se veja, por exemplo, as questoes possessorias e consumeristas sem esquecer o conhecimento direto da realidade habil a propor politicas publicas de combate a pobreza, alem, e claro da construcao de correntes jurisprudenciais adequadas ao necessitado.

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de su...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua individualização e a sua crítica exacerbada e repetida à Defensoria Pública sem permitir-se absorver e maturar a realidade de argumentos contrários aos seus (bastaria passares um dia em uma Comarca como a que estou lotada que, tenho certeza, veria a situação com outros olhos; já sabes o meu e-mail, escrevas para mim). A Defensoria Pública não é uma instituição qualquer, ao contrário é absolutamente essencial ao Estado Democrático de Direito e vem, quando efetivada, justamente preencher um vacuo que gera tanta injustiça (a própria questão da segurança pública pontuada na superlotação de presidios passa pela ausencia de defensoria publica redundadora na permanência injusta e indevida de presos provisórios que se lá chegaram pelo furto de uma bicicleta, os 13 meses de prisão indevida o farão entrar em um brutal ciclo vicioso contrário à sociedade). Quando não se tinha internet era dificil acreditar que poderia existir um "forum de discussao virtual"; pelo mesmo raciocinio é que não se ver - ou não se quer ver, o que é mais grave - o potencial transformador da Defensoria Pública. Incumbe constitucionalmente à Defensoria Pública o acesso à Justiça de uma categoria social excluida e sofrida e do mesmo modo que a gasolina sozinha não faz o carro funcionar, a DP sozinha, não resolve, mas sem ela inexistirá o combustível visualizador da verdadeira raiz de muitos problemas brasileiros. A DP não deverá ser formada apenas de profissionais do direito, não, mas por sociologos, psicologos e assistentes sociais na perspectiva forte e verdadeira de resolver o problema e não apenas "ajuizar ação". Deve a DP, pelo contato direto com a população participar da criação de correntes jurisprudenciais que realmente resolvam o conflito do pobre (aqui no Ceara, por exemplo, ao que sabemos, fomos os pioneiros em ajuizar açao de investigação de paternidade de nascituro), bem com de políticas públicas apropriadas (estudos recentes demonstram, por exemplo que sem o diagnostico verdadeiro, projetos carissimos ao tesouro nacional acabam carentes de efetividade). Tudo que envolve pobre e efetivação de direitos interessa à Defensoria Pública, a qual ainda sofre muitos equívocos que ainda a impedem a sua plena afirmação. Repito, sem redundância, que não faço - e nem poderia - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública. Nada funciona sozinha e ela não é formula mágica. Apenas insisto em que as discussões sejam vistas sob o prisma maior da efetivação constitucional e a consequente assuncao da sociedade livre, justa e solidária, objetiva pela nossa Lei Maior. Parabéns ao Deputado ROBERTO FREIRE! Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de su...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua individualização e a sua crítica exacerbada e repetida à Defensoria Pública sem permitir-se absorver e maturar a realidade de argumentos contrários aos seus (bastaria passares um dia em uma Comarca como a que estou lotada que, tenho certeza, veria a situação com outros olhos; já sabes o meu e-mail, escrevas para mim). A Defensoria Pública não é uma instituição qualquer, ao contrário é absolutamente essencial ao Estado Democrático de Direito e vem, quando efetivada, justamente preencher um vacuo que gera tanta injustiça (a própria questão da segurança pública pontuada na superlotação de presidios passa pela ausencia de defensoria publica redundadora na permanência injusta e indevida de presos provisórios que se lá chegaram pelo furto de uma bicicleta, os 13 meses de prisão indevida o farão entrar em um brutal ciclo vicioso contrário à sociedade). Quando não se tinha internet era dificil acreditar que poderia existir um "forum de discussao virtual"; pelo mesmo raciocinio é que não se ver - ou não se quer ver, o que é mais grave - o potencial transformador da Defensoria Pública. Incumbe constitucionalmente à Defensoria Pública o acesso à Justiça de uma categoria social excluida e sofrida e do mesmo modo que a gasolina sozinha não faz o carro funcionar, a DP sozinha, não resolve, mas sem ela inexistirá o combustível visualizador da verdadeira raiz de muitos problemas brasileiros. A DP não deverá ser formada apenas de profissionais do direito, não, mas por sociologos, psicologos e assistentes sociais na perspectiva forte e verdadeira de resolver o problema e não apenas "ajuizar ação". Deve a DP, pelo contato direto com a população participar da criação de correntes jurisprudenciais que realmente resolvam o conflito do pobre (aqui no Ceara, por exemplo, ao que sabemos, fomos os pioneiros em ajuizar açao de investigação de paternidade de nascituro), bem com de políticas públicas apropriadas (estudos recentes demonstram, por exemplo que sem o diagnostico verdadeiro, projetos carissimos ao tesouro nacional acabam carentes de efetividade). Tudo que envolve pobre e efetivação de direitos interessa à Defensoria Pública, a qual ainda sofre muitos equívocos que ainda a impedem a sua plena afirmação. Repito, sem redundância, que não faço - e nem poderia - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública. Nada funciona sozinha e ela não é formula mágica. Apenas insisto em que as discussões sejam vistas sob o prisma maior da efetivação constitucional e a consequente assuncao da sociedade livre, justa e solidária, objetiva pela nossa Lei Maior. Parabéns ao Deputado ROBERTO FREIRE! Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

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