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Reforço na defesa

Proposta de Emenda dá autonomia à Defensoria Pública

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8° - Leis complementares da União, dos Estados e do Distrito Federal, cuja iniciativa e facultada aos respectivos Defensores Públicos-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Defensoria Publica, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, apos três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, em processo que poderá ser iniciado por representação ao Ministério Publico, inclusive nos casos de:

1) negligencia e desídia reiteradas no cumprimento dos deveres do cargo, arbitrariedade ou abuso de poder;

2) procedimento incompatível com o decoro de suas funções;

3) infração do disposto no inciso II deste parágrafo.

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, mediante decisão do órgão colegiado competente da Defensoria Pública, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsidio, fixado na forma do art. 39, ? 4o, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, ? 2o, I;

III - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salva uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei."

9° - A capacidade postulatória do Defensor Público decore exclusivamente de sua nomeação e posse em caráter efetivo para o cargo." (NR)

Art. 3° A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 132-A. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nesta Seção deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, 4°."

Art. 4° O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 95. Os Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal deverão encaminhar ao respectivo Poder Legislativo, no prazo máximo de 120 dias contados da publicação desta Emenda Constitucional, projeto de lei instituindo a Defensoria Pública Estadual ou do Distrito Federal, na hipótese de estas ainda não existirem."

Art. 5° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Estado brasileiro e comprometido politicamente com a consecução da Justiça Social, prevista em diversos dispositivos da Constituição Federal: Arts. 3°, 5°, 6°, 7°, 170 e 193. Com isso, faz-se necessário que a estrutura estatal volte-se e submeta-se a realização dos anseios sociais englobados pelos princípios constitucionais.

Destaca-se que um dos instrumentos mais importantes para se galgar a inclusão Social e o pleno acesso a Justiça, direito fundamental, alçado a proteção das clausulas pétreas pelo legislador constituinte. Dessa maneira, a própria Constituição Federal traz, em seu bojo, os instrumentos garantidores a consecução desse direito, quais sejam:

- a impossibilidade de se excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão, ameaça ou controvérsia a direito;

- a proteção dos princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos judiciais e administrativos, assegurados aos litigantes em geral, e a impossibilidade de se constituir tribunal ou juízo de exceção; e

- a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

Segundo informações censitárias, há cerca de 90 milhões de brasileiros vivendo com apenas 2 salários mínimos, pessoas essas que desconhecem os seus direitos, não possuem condições financeiras de se fazerem representadas judicial e extrajudicialmente e são, na prática, abandonadas pelo Estado. Dessa maneira, urge aparelhar a Defensoria Pública, como Órgão responsável pela assistência jurídica aos pobres, para que essa triste realidade seja alterada.

E oportuno, também, ressaltar que a assistência jurídica e ampla, não se limitando unicamente a defesa em juízo, mas abrangendo todo e qualquer interesse que possa vir a ter conseqüências jurídicas para o necessitado.

Nesse contexto, para se concretizar efetivamente os ditames constitucionais, a Defensoria Pública e de fundamental importância, pois permite que os hipossuficientes possam reivindicar as suas pretensões, por intermédio de Defensores Públicos, que sejam realmente independentes e livres de qualquer forma de intervenção ou interferência do Estado na sua atuação.

Inicialmente, desmembra-se a "Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública" em duas novas seções: "III - Da Advocacia" e "IV - Da Defensoria Pública", porquanto, a despeito de assemelharem-se as atribuições, a Defensoria Pública e parte do Estado, da mesma maneira que Advocacia Pública (disciplinada na seção II do mesmo capitulo), merecendo discriminação mais detalhada na Constituição Federal, diferentemente da Advocacia, como um todo, atividade privada.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2005, 16h31

Comentários de leitores

6 comentários

Sera que e simples defender quem nem sabe que t...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Sera que e simples defender quem nem sabe que tem direitos? Alimentos e uma migalha do banquete que a Defensoria pode - e vai - oferecer. Basta que se veja, por exemplo, as questoes possessorias e consumeristas sem esquecer o conhecimento direto da realidade habil a propor politicas publicas de combate a pobreza, alem, e claro da construcao de correntes jurisprudenciais adequadas ao necessitado.

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de su...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua individualização e a sua crítica exacerbada e repetida à Defensoria Pública sem permitir-se absorver e maturar a realidade de argumentos contrários aos seus (bastaria passares um dia em uma Comarca como a que estou lotada que, tenho certeza, veria a situação com outros olhos; já sabes o meu e-mail, escrevas para mim). A Defensoria Pública não é uma instituição qualquer, ao contrário é absolutamente essencial ao Estado Democrático de Direito e vem, quando efetivada, justamente preencher um vacuo que gera tanta injustiça (a própria questão da segurança pública pontuada na superlotação de presidios passa pela ausencia de defensoria publica redundadora na permanência injusta e indevida de presos provisórios que se lá chegaram pelo furto de uma bicicleta, os 13 meses de prisão indevida o farão entrar em um brutal ciclo vicioso contrário à sociedade). Quando não se tinha internet era dificil acreditar que poderia existir um "forum de discussao virtual"; pelo mesmo raciocinio é que não se ver - ou não se quer ver, o que é mais grave - o potencial transformador da Defensoria Pública. Incumbe constitucionalmente à Defensoria Pública o acesso à Justiça de uma categoria social excluida e sofrida e do mesmo modo que a gasolina sozinha não faz o carro funcionar, a DP sozinha, não resolve, mas sem ela inexistirá o combustível visualizador da verdadeira raiz de muitos problemas brasileiros. A DP não deverá ser formada apenas de profissionais do direito, não, mas por sociologos, psicologos e assistentes sociais na perspectiva forte e verdadeira de resolver o problema e não apenas "ajuizar ação". Deve a DP, pelo contato direto com a população participar da criação de correntes jurisprudenciais que realmente resolvam o conflito do pobre (aqui no Ceara, por exemplo, ao que sabemos, fomos os pioneiros em ajuizar açao de investigação de paternidade de nascituro), bem com de políticas públicas apropriadas (estudos recentes demonstram, por exemplo que sem o diagnostico verdadeiro, projetos carissimos ao tesouro nacional acabam carentes de efetividade). Tudo que envolve pobre e efetivação de direitos interessa à Defensoria Pública, a qual ainda sofre muitos equívocos que ainda a impedem a sua plena afirmação. Repito, sem redundância, que não faço - e nem poderia - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública. Nada funciona sozinha e ela não é formula mágica. Apenas insisto em que as discussões sejam vistas sob o prisma maior da efetivação constitucional e a consequente assuncao da sociedade livre, justa e solidária, objetiva pela nossa Lei Maior. Parabéns ao Deputado ROBERTO FREIRE! Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de su...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua individualização e a sua crítica exacerbada e repetida à Defensoria Pública sem permitir-se absorver e maturar a realidade de argumentos contrários aos seus (bastaria passares um dia em uma Comarca como a que estou lotada que, tenho certeza, veria a situação com outros olhos; já sabes o meu e-mail, escrevas para mim). A Defensoria Pública não é uma instituição qualquer, ao contrário é absolutamente essencial ao Estado Democrático de Direito e vem, quando efetivada, justamente preencher um vacuo que gera tanta injustiça (a própria questão da segurança pública pontuada na superlotação de presidios passa pela ausencia de defensoria publica redundadora na permanência injusta e indevida de presos provisórios que se lá chegaram pelo furto de uma bicicleta, os 13 meses de prisão indevida o farão entrar em um brutal ciclo vicioso contrário à sociedade). Quando não se tinha internet era dificil acreditar que poderia existir um "forum de discussao virtual"; pelo mesmo raciocinio é que não se ver - ou não se quer ver, o que é mais grave - o potencial transformador da Defensoria Pública. Incumbe constitucionalmente à Defensoria Pública o acesso à Justiça de uma categoria social excluida e sofrida e do mesmo modo que a gasolina sozinha não faz o carro funcionar, a DP sozinha, não resolve, mas sem ela inexistirá o combustível visualizador da verdadeira raiz de muitos problemas brasileiros. A DP não deverá ser formada apenas de profissionais do direito, não, mas por sociologos, psicologos e assistentes sociais na perspectiva forte e verdadeira de resolver o problema e não apenas "ajuizar ação". Deve a DP, pelo contato direto com a população participar da criação de correntes jurisprudenciais que realmente resolvam o conflito do pobre (aqui no Ceara, por exemplo, ao que sabemos, fomos os pioneiros em ajuizar açao de investigação de paternidade de nascituro), bem com de políticas públicas apropriadas (estudos recentes demonstram, por exemplo que sem o diagnostico verdadeiro, projetos carissimos ao tesouro nacional acabam carentes de efetividade). Tudo que envolve pobre e efetivação de direitos interessa à Defensoria Pública, a qual ainda sofre muitos equívocos que ainda a impedem a sua plena afirmação. Repito, sem redundância, que não faço - e nem poderia - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública. Nada funciona sozinha e ela não é formula mágica. Apenas insisto em que as discussões sejam vistas sob o prisma maior da efetivação constitucional e a consequente assuncao da sociedade livre, justa e solidária, objetiva pela nossa Lei Maior. Parabéns ao Deputado ROBERTO FREIRE! Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

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