Consultor Jurídico

Edital irregular

CNJ anula concurso para juiz estadual em Tocantins

Por 

O Conselho Nacional de Justiça decidiu anular o concurso para juiz promovido pelo Tribunal de Justiça de Tocantins. O certame já estava suspenso por irregularidades desde 12 de novembro de 2004, por decisão da desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O pedido ao CNJ foi feito pela Associação Juízes para a Democracia em representação assinada por seu presidente, Marcelo Semer. O relator da representação, Eduardo Lorenzoni, votou pela procedência parcial e os demais conselheiros seguiram o voto divergente de Alexandre de Moraes, pela anulação do concurso e sua repetição com a publicação de novo edital. No dia da apreciação do pedido, Marcelo Semer fez sustentação oral em nome da entidade.

De acordo com a representação da AJD, o concurso estava sendo feito sem a participação de representante da OAB, que é obrigatória conforme norma constitucional. O concurso também previa fase de “investigação social” reservada, que possibilitava eliminação de candidatos por critérios subjetivos. Além disso, o concurso teve parte das questões da primeira prova antecipadas em concursos anteriores.

Segundo Marcelo Semer, “a repetição de questões afronta o princípio da isonomia, uma vez que favorece candidatos que eventualmente tenham participado do outro certame ou que tenham acesso às perguntas do concurso anterior, nos dias de hoje plenamente facilitado por consultas à internet. A repetição de questões vulnera a regra do sigilo da prova a todos os candidatos, que é indispensável para assegurar a impessoalidade no certame e a igualdade de oportunidade aos participantes”.

A ausência de participação da OAB de Tocantins, no concurso segundo Semer, foi motivada pelo não acolhimento das sugestões de alteração no edital e a recusa de reabertura dos prazos de inscrição.

Durante o concurso, os candidatos procuraram a seccional da OAB de Tocantins apontando irregularidades no edital. A Ordem solicitou as alterações e pediu para fazer parte da comissão. Os organizadores acolheram o pedido com uma exceção: não ampliaram o prazo de inscrição. Essa decisão fez que com a seccional deixasse a comissão.

Com isso, a Ordem ajuizou várias ações para suspender o concurso. O Tribunal de Justiça conseguiu garantir a primeira prova, mesmo depois de adiar as datas. No dia da divulgação dos aprovados, o TRF da 1ª Região suspendeu o certame. Agora, em processo administrativo, o CNJ decidiu anular o concurso.

O presidente da OAB de Tocantins, Luciano Ayres da Silva, considerou que a decisão do Conselho Nacional de Justiça atendeu às expectativas da entidade. “Vamos procurar o Tribunal de Justiça para que sejam ultimadas as providências para a realização de um novo concurso, que é necessário e urgente”, afirmou.

O presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Tocantins, desembargador José Maria Neves, afirmou que ainda não tem conhecimento do teor da decisão do CNJ. Assim que for informado, disse que estudará o melhor caminho a ser seguido.

Leia a representação

Exmo. Sr. Dr. Ministro Nelson Jobim, Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins lucrativos ou corporativos, por intermédio de seu representante legal que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar a seguinte REPRESENTAÇÃO para PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, acerca de irregularidades em relação ao V Concurso Público para Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado de Tocantins, pelas razões que passa a expor.

A Associação Juízes para a Democracia, fundada em 13 de maio de 1991, tem sede na cidade de São Paulo, e é entidade de âmbito nacional, reunindo associados magistrados de diversos Estados da Federação, inclusive do próprio Tocantins.

Sendo finalidades estatutárias desta Associação, o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, e a idéia da Justiça considerada como autêntico serviço público que, respondendo ao princípio da transparência, permita ao cidadão o controle de seu funcionamento, sente-se na obrigação de levar ao conhecimento deste Conselho Nacional de Justiça, fatos que lhe foram transmitidos por operadores do direito do prestigiado Estado do Tocantins, preocupados em preservar a legalidade, a moralidade, e a isonomia no concurso de ingresso à Magistratura Estadual que ora se desenvolve naquela unidade da Federação.

Funda-se a presente representação, na competência deste Conselho Nacional de Justiça, prevista no art. 103-B, §4º, inciso, II, da Carta Federal, com redação pela Emenda Constitucional 45/04, de “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei”.




Topo da página

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2005, 15h36

Comentários de leitores

1 comentário

E tem mais coisa para resolver, notadamente a d...

ius (Advogado Autônomo - Civil)

E tem mais coisa para resolver, notadamente a dissolução da Comissão do Concurso. Eis que, pelos erros cometidos, ficou indubitável a ausência de isenção.

Comentários encerrados em 16/12/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.