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Presente de aniversário

Lei que modifica pagamento do 13° no DF é inconstitucional

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou que é inconstitucional a Lei Distrital 3.558/2005, que modificou o pagamento do 13° salário. A lei previa o pagamento do benefício anualmente, em parcela única, no mês de aniversário do servidor.

O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi o governador do DF, Joaquim Roriz. No entendimento dos desembargadores, a gratificação de natal nada mais é que o 13º salário e não se deve confundir com abono ou qualquer tipo de benefício que se relacione com a data de nascimento do servidor.

Segundo os desembargadores, o 13° não traz geração indevida de despesa, já que a sua previsão orçamentária é constitucional, de acordo com os artigos 7º VIII e 39, parágrafo 3º da Constituição de 88.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2005, 14h30

Comentários de leitores

1 comentário

data vênia, mas a informação acima esta equivoc...

Cristiano Júlio silva Xavier (Advogado Autônomo - Civil)

data vênia, mas a informação acima esta equivocada, vez que a Lei foi declarada constitucional e não inconstitucional. O DF assegura através da Lei 3.279/03 do DF, assegura aos servidores o recebimento da gratificação natalina no mê do seu aniversário. Porém quando o servidor tem mudanaçs no decorrer do ano o mesmo não vai receber esta diferença, vez que se fez aniversário antes do reajuste salarial, não tinha direito a eventuais diferenças em dezembro! assim a camara Legislativa do DF sancionou a Lei Distrital 3.358/05, que assegura aos servidores que eventuais diferenças a titulo de gratificação natalina devido a reajuste salarial após a data de aniversário do servidor, deve ser paga no mês de dezembro do mesmo ano. o Governo do Df havia vetado a LEi 3.358/05,mesmo assim a camara aprovou! o GDF ajuizou ação ADI, E O CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, DECLAROU que a LEi 3.358/05 e constitucional, senão vejamos o informativo da imprensa do TJDFT: " 06/12/2005 - TJDFT: Decisão assegura 13º salário a servidor do GDF O 13º salário dos servidores do GDF está garantido. O Conselho Especial do TJDFT declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 3558/2005, que modificou a forma de pagamento da gratificação natalícia. A legislação garante ao servidor o pagamento anual da gratificação e “eventuais diferenças” no mês de dezembro. O julgamento ocorreu nesta 3ª feira, 6/12. A decisão foi por maioria de votos. O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi o Governador do DF, Joaquim Roriz. Na ação, a Procuradoria-Geral do DF argumentou que a modificação do artigo 2º da Lei Distrital teve origem em emenda de iniciativa parlamentar. A matéria geraria aumento de despesa, violando normas gerais acerca de emendas parlamentares a projetos de lei. No entendimento dos Desembargadores, a gratificação natalícia nada mais é que o 13º salário. Não se confunde, portanto, com abono ou qualquer tipo de benefício que se relacione com a data de nascimento do servidor. Nessa linha de raciocínio, não haveria geração indevida de despesa, já que a previsão orçamentária do 13º é constitucional, artigos 7º VIII e 39, parágrafo 3º da Constituição de 88. Na opinião do Conselho, a redação sugerida pelo Distrito Federal — para pagamento do benefício anualmente, em parcela única, no mês de aniversário do servidor — poderia trazer prejuízo aos interessados. Isso porque o 13º poderia não ser recebido integralmente, o que contraria o texto constitucional. Nº do processo:20050020055790 Autor: (AP)" registre-se que a lei que cria o 13 salario na data do mes de aniversário do servidor é a Lei 3.279/03! Ass: Cristiano Júlio Silva Xavier _ Advogado em Brasília- DF

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