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Preço destilado

Produtores de açúcar e álcool obtêm vitória no Supremo

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A União sofreu uma derrota considerável hoje na segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Por maioria, os ministros deram ganho de causa a uma destilaria — Alto Alegre — que receberá R$ 40 milhões pelo menos. Isso porque o valor era o que estava presente na ação há dois anos, já defasado naquela época. A Advocacia Geral da União não soube precisar em quanto ficará o valor atualizado. Mas a questão está no precedente aberto. O julgamento havia sido interrompido em maio deste ano, em razão de um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, e foi retomado nesta tarde.

Existem várias outras empresas na mesma situação que, se conseguirem o mesmo resultado, poderão representar um prejuízo ao Estado da ordem de bilhões. Toda a história começou com o fim do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

O órgão foi criado em 1933. Entre as suas funções estava a de manter as condições para a exportação dos derivados da cana-de-açúcar. No entanto, o mercado interno apresentava desníveis no que diz respeito às empresas produtoras de açúcar e álcool. Enquanto em algumas regiões do país, como no nordeste, a produção era feita com baixa tecnologia, em outras regiões, havia mão-de-obra e maquinário adequado. A conseqüência era uma produção com custos desiguais.

Cabia ao IAA estabelecer preços a serem praticados para os produtores – preços que eram equalizados de acordo com a realidade de cada região. Assim, estados com mais tecnologia tinham preços mais baixos, enquanto estados mais atrasados podiam cobrar mais. Ocorre que, em muitos casos, o valor fixado não era suficiente para fazer frente aos custos.

Foi por essa razão que a destilaria Alto Alegre queria ser indenizada pela União em razão de prejuízos advindos de intervenção estatal no domínio econômico, que resultou na fixação de preços, no setor sucro-alcooleiro, abaixo dos valores apurados e propostos pelo IAA.

No entanto, até então, a Advocacia da União vinha sustentando que, apesar do preço não ser o ideal para fazer frente aos custos, as empresas recebiam subsídios e outros suportes para poderem funcionar. A última vitória havia sido da AGU, no Superior Tribunal de Justiça. Hoje, porém, a segunda turma do Supremo reconheceu os prejuízos sofridos pela destilaria.

Em seu voto, o relator, ministro Carlos Velloso, apontou: “a instância ordinária, com base na prova dos autos, esclareceu e decidiu que a autarquia federal, deixando de lado o critério legal para apuração dos preços dos produtos sucro-alcooleiros ¾ Lei 4.870/65 ¾, “estabelecia” tais preços “em valores inferiores, que não davam para cobrir os custos de produção”, o que foi confessado pelo próprio presidente do Instituto do Açúcar e do Álcool, “em ofício dirigido, em nove de abril de 1987, ao Ministro de Estado da Indústria e Comércio”.

De acordo com o relator, a fixação de preços a serem praticados pela destilaria, por parte do Estado, em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor “constitui-se em sério empecilho ao livre exercício da atividade econômica, em desrespeito ao princípio da liberdade de iniciativa”.

“No caso, o Estado, entendendo por bem fixar os preços do setor, elaborou legislação em que estabelecia parâmetros para a definição daqueles. Celebrou contrato com Instituição privada, para que essa fizesse levantamentos que funcionariam como embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Mesmo assim, fixava-os em valores inferiores. Essa conduta, se capaz de gerar danos patrimoniais ao agente econômico, no caso, a Recorrente, por si só, acarreta inegável dever de indenizar (art. 37, § 6º)”, disse Velloso.

Para o ministro, o acórdão do STJ ignorou os prejuízos causados à destilaria e ignorou, “olimpicamente”, os prejuízos, “ao curioso argumento” de que assiste ao Estado o poder discricionário “na adequação das necessidades públicas ao contexto econômico estatal”.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2005, 20h34

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