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Massa falida

Justiça trabalhista pode executar créditos contra massa falida

A Justiça trabalhista é competente para fazer a execução de créditos trabalhistas contra massa falida. Somente após a apuração do crédito a certidão é expedida pela Justiça do Trabalho para que este seja habilitado no juízo falimentar.

O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho que acolheu, por unanimidade, recurso de trabalhador contra a massa falida da empresa Projob Planejamento e Serviços Gerais. No recurso, discutiu-se a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução de sentença contra empresa que teve a falência decretada depois do ajuizamento da ação trabalhista.

De acordo com o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a competência permanece até a apuração do crédito. “Não cabe ao juiz do Trabalho apenas praticar atos de constrição de bens e de sua alienação para satisfação do crédito. Enquanto não apurado o crédito não cessa a competência da Justiça do trabalho. Uma vez apurado, presta o Juízo do trabalho a jurisdição com a expedição da certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar”, explicou.

A 3ª Turma do TST havia acolhido recurso da empresa, que contestava a competência da Justiça do Trabalho para a execução de créditos trabalhistas contra massa falida. A Turma declarou a incompetência do juízo de execução da Justiça do Trabalho, a nulidade dos atos praticados e determinou a remessa dos autos ao juízo da falência. A decisão, contudo, foi revista pela Seção de Dissídios Individuais.

E-RR 718.888/2000.0

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2005, 13h55

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