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Defesa dos pobres

STF destaca importância da Defensoria Pública em julgamento

Por 

II - prestar apoio às Associações de Defensores Públicos dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Territórios;

III - promover e incentivar a realização de eventos de Defensores Públicos para a discussão de temas jurídicos e doutrinários de seu interesse;

IV - colaborar com os Poderes Constituídos no aperfeiçoamento da ordem jurídica, fazendo representações, indicações, requerimentos ou sugestões à legislação existente ou a projetos em tramitação;

V - editar o seu informativo;

VI - atuar em proteção e defesa do meio ambiente, consumidor, do Patrimônio artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

VII - articular-se com instituições nacionais e estrangeiras, por filiação, intercâmbio ou convênio;

VIII - promover ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), em face de lei ou ato normativo, nos termos do art. 103, IX, da Constituição Federal;

IX - ajuizar ação individual ou coletiva, mandados de segurança, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei, objetivando a salvaguarda dos direitos, garantias e prerrogativas de seus sócios efetivos;

X - pugnar por justa e digna remuneração, condizente com a importância do cargo de Defensor Público.” (grifei)

O exame comparativo das finalidades estatutárias da ANADEP (Estatuto, art. 2º) com o conteúdo normativo do diploma legislativo ora impugnado na presente ação direta evidencia a ocorrência, no caso, do vínculo de pertinência temática, pois a Lei Complementar nº 48/2003 do Estado da Paraíba dispõe sobre matéria referente à escolha do Defensor Público-Geral e demais agentes integrantes da Administração Superior da Defensoria Pública estadual, veiculando disciplina normativa contestada pela entidade de classe em questão, que sustenta – em fiel cumprimento aos seus objetivos sociais (Estatuto, art. 2º) – a transgressão, pela referida lei complementar local, da autonomia orgânica e administrativa dessa instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

Vê-se, pois, presente o contexto ora em análise, que o conteúdo material do diploma legislativo em causa suscita a discussão, na espécie, de questão impregnada de altíssimo interesse, pertinente ao reconhecimento, ou não, de que assiste, à Defensoria Pública dos Estados-membros, a prerrogativa da autonomia institucional.

Cabe referir, finalmente, no que concerne à questão da pertinência temática, o que sustenta a autora da presente ação direta, quando – ao discorrer sobre o conteúdo material do diploma ora impugnado (processo de escolha do Defensor Público-Geral, do Defensor Público-Geral Adjunto e do Corregedor Geral da Defensoria Pública) – salienta que a mencionada lei complementar estadual afeta, de modo direto, “a independência e o prestígio dos Defensores Públicos do país (...)” (fls. 02), asseverando, ainda, o que se segue (fls. 02):

A Anadep atua na defesa das prerrogativas, direitos e interesses dos Defensores Públicos do País, pugnando pela independência e prestígio da Defensoria Pública, sendo, portanto, uma entidade representativa de uma carreira, cujas atribuições receberam um tratamento constitucional específico, elevadas à qualidade de essenciais à Justiça, caracterizando, na espécie, a pertinência entre o seu objeto estatutário e o interesse na causa.” (grifei)

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 12h18

Comentários de leitores

5 comentários

O STF criou a reserva de mercado para a Defenso...

analucia (Bacharel - Família)

O STF criou a reserva de mercado para a Defensoria. AFinal, e as ONGs e faculdades de Direito e municípios que também atendem aos carentes, náo sáo importantes ?? E o direito de escolher náo existe ?? A Constituiçao FEderal náo exige que o Defensor GEral seja da carreira, mas o STF ...

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais ...

siqueira (Outros)

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais importante do que o próprio representado, o pobre. Mas o que prevalece é o corporativismo, afinal pobre tem muito pouca coisa para se pedir judicialmente. Logo, defender que o sistema judicial irá resolver a pobreza é uma grande enganação.

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais ...

Rodrigo Teixeira (Delegado de Polícia Federal)

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais uma vez, ao proferir o seu voto, nos dá uma lição de direito. Parabéns ao conjur por disponibilizar matérias de relevante conteúdos

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