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Defesa dos pobres

STF destaca importância da Defensoria Pública em julgamento

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Com efeito, o que a legislação paraibana estabelece é possibilidade do Governador do Estado nomear seus auxiliares diretos (Secretários de Estado e equivalentes); no caso, o Procurador-Geral e seu adjunto, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, que têm status de Secretário (cf. princípio da simetria c/c art. 142, CE/PB - anexo).

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III

Do requerimento

Destarte, requer o não-conhecimento da ação, à falta de fundamentos constitucionais, ou, se for o caso, a improcedência do pedido. (...).” (grifei)

O eminente Advogado-Geral da União, em pronunciamento sobre a presente ação direta (fls. 271/278), após haver rejeitado a preliminar de não-conhecimento suscitada pelo Governador do Estado (fls. 273/274), concluiu no sentido de que o “Estado da Paraíba usurpou a competência legislativa reservada a lei complementar federal, e legislou extrapolando os limites materiais de sua competência, inobservando o princípio da simetria, destoando, assim, do art. 25 e do parágrafo único do art. 134, ambos da Constituição Federal” (fls. 277/278 - grifei).

O eminente Procurador-Geral da República, Dr. CLAUDIO FONTELES, por sua vez, opinou em igual sentido, manifestando-se pela integral procedência da presente ação direta (fls. 289/293), com apoio em parecer assim ementado (fls. 289):

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Defensoria Pública. Organização pelos Estados-membros.

A Lei Complementar n° 48, de 2003, do Estado da Paraíba, padece de inconstitucionalidade, pois inova em matéria constitucionalmente reservada à lei complementar federal, na forma do art. 134, parágrafo único, da Constituição Federal.

Parecer pela procedência da ação.” (grifei)

Este é o relatório, de cujo texto a Secretaria remeterá cópia a todos os Senhores Ministros deste Egrégio Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 9º, “caput”; RISTF, art. 172).

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Preliminarmente, cumpre reconhecer que a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, como entidade de classe de âmbito nacional, encontra-se investida de legitimidade ativa “ad causampara a instauração de processo de controle normativo abstrato perante esta Suprema Corte.

A análise da estrutura, da organização e da composição da ANADEP revela que a Associação Nacional dos Defensores Públicos constitui associação civil que congrega “Defensores Públicos do País, aposentados ou não, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela independência e prestígio da Defensoria Pública” (Estatuto, art. 1º).

O quadro social dessa entidade de classe tem, “como associados efetivos, os Defensores Públicos que requererem a sua inscrição (...)” (Estatuto, art. 3º), cabendo-lhes o poder de deliberar nas assembléias gerais dessa associação civil (Estatuto, art. 11, I), além do direito de participação no processo destinado a eleger os membros integrantes “dos Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivo (...)” (Estatuto, art. 11, II e respectivo parágrafo único).

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 12h18

Comentários de leitores

5 comentários

O STF criou a reserva de mercado para a Defenso...

analucia (Bacharel - Família)

O STF criou a reserva de mercado para a Defensoria. AFinal, e as ONGs e faculdades de Direito e municípios que também atendem aos carentes, náo sáo importantes ?? E o direito de escolher náo existe ?? A Constituiçao FEderal náo exige que o Defensor GEral seja da carreira, mas o STF ...

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais ...

siqueira (Outros)

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais importante do que o próprio representado, o pobre. Mas o que prevalece é o corporativismo, afinal pobre tem muito pouca coisa para se pedir judicialmente. Logo, defender que o sistema judicial irá resolver a pobreza é uma grande enganação.

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais ...

Rodrigo Teixeira (Delegado de Polícia Federal)

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais uma vez, ao proferir o seu voto, nos dá uma lição de direito. Parabéns ao conjur por disponibilizar matérias de relevante conteúdos

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