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Defesa dos pobres

STF destaca importância da Defensoria Pública em julgamento

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A Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas (fls. 249/250), limitou-se – como bem ressaltou a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 290) – a “tecer considerações sobre o processo legislativo de formação da lei complementar estadual”, abstendo-se de contestar a pretensão de inconstitucionalidade ora deduzida nesta sede de fiscalização normativa abstrata.

O Senhor Governador do Estado da Paraíba, por sua vez, prestou, em síntese, as seguintes informações (fls. 261/265):

(...) Trata-se de Ação Direta proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, em face da Lei Complementar n° 48, de 24 de abril de 2003, do Estado da Paraíba, que ‘altera a Lei Complementar nº 39, de 14 de março de 2002', e que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública no Estado.

I

preliminarmente

a)

Não cabimento da ação direta

Não é caso de ação direta de inconstitucionalidade, posto não ocorrer violação direta a nenhum dispositivo constitucional; tanto assim, que o requerente se esforça, sobremaneira, para demonstrar o cabimento.

Os dispositivos indicados como violados (arts. 2°, 5°, LIV, 25, 102, I, a, e 135) não têm relação direta com as normas impugnadas.

Na verdade, a questão jurídica controvertida cinge-se ao cotejo entre a legislação federal, de natureza não constitucional (Lei Complementar n° 80/94) e a legislação estadual citada.

Isto posto, data venia, a ação não merece conhecimento, à míngua de violação à disposição constitucional, ainda que de forma reflexa.

b)

Da Legislação Federal

Ao regulamentar a Defensoria Pública da União e prescrever normas gerais para sua organização nos Estados, a legislação federal extrapolou os limites de sua amplitude constitucional, aí sim, vulnerando o art. 25, CF, ao dispor sobre administração e organização interna de pessoal, pelos Estados.

Nesse sentir, o art. 99, da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, fere o princípio da autonomia das unidades federadas a que se referem os arts. 1° e 25, CF.

II

Mérito

A alteração da legislação deu-se na esfera das competências formal e substancial reservadas ao Estado.

No regime político republicano brasileiro, a ação de nomear e exonerar Ministros de Estado, na espécie, bem assim prover cargos públicos, no geral, é reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 84, I e XXV, CF), constituindo prejuízo à autoridade do cargo a diminuição da competência na via legal.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 12h18

Comentários de leitores

5 comentários

O STF criou a reserva de mercado para a Defenso...

analucia (Bacharel - Família)

O STF criou a reserva de mercado para a Defensoria. AFinal, e as ONGs e faculdades de Direito e municípios que também atendem aos carentes, náo sáo importantes ?? E o direito de escolher náo existe ?? A Constituiçao FEderal náo exige que o Defensor GEral seja da carreira, mas o STF ...

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais ...

siqueira (Outros)

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais importante do que o próprio representado, o pobre. Mas o que prevalece é o corporativismo, afinal pobre tem muito pouca coisa para se pedir judicialmente. Logo, defender que o sistema judicial irá resolver a pobreza é uma grande enganação.

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais ...

Rodrigo Teixeira (Delegado de Polícia Federal)

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais uma vez, ao proferir o seu voto, nos dá uma lição de direito. Parabéns ao conjur por disponibilizar matérias de relevante conteúdos

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