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Defesa dos pobres

STF destaca importância da Defensoria Pública em julgamento

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A autora da presente ação direta sustenta a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 48/2003, do Estado da Paraíba, enfatizando que o legislador local desrespeitou o parágrafo único do art. 134 da Constituição da República (hoje renumerado como parágrafo primeiro, por efeito da EC 45/2004), ao não observar o texto de legislação nacional editada pela União Federal, consubstanciada na Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, que prescreve normas gerais para a organização, nos Estados-membros, da respectiva Defensoria Pública, inclusive no que concerne à definição dos critérios de investidura nos cargos de Defensor Público Geral e de Corregedor-Geral.

Alega-se, desse modo, nesta sede processual, com fundamento na cláusula inscrita no § 1º do art. 134 da Constituição da República (na redação dada pela EC 45/2004), que o Estado da Paraíba, ao transgredir os arts. 99, “caput”, e 104, “caput”, ambos da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/94), culminou por ofender, diretamente, o próprio texto da Carta Política.

A Lei Orgânica da Defensoria Pública, editada pela União Federal (LC 80/94), estabelece normas gerais, de aplicação nacional, definidoras de critérios uniformes de nomeação para os cargos de Defensor Público-Geral do Estado e de Corregedor-Geral da Defensoria Pública dos Estados-membros, fazendo-o mediante regras que possuem o seguinte conteúdo:

Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, na forma disciplinada pela legislação estadual.

...................................................

Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira em lista sêxtupla formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos.” (grifei)

Eis, em síntese, os fundamentos, que, invocados pela ANADEP, autora da presente ação direta, buscam legitimar a pretensão de inconstitucionalidade ora deduzida por essa entidade de classe (fls. 11/15):

Inicialmente, a aplicação da novíssima Lei Complementar nº 48, de 24 de abril de 2003, do Estado da Paraíba (modifica a Lei Complementar nº 39, de 15 de março de 2002), como se verifica na matéria aprovada, resultaria num verdadeiro controle de constitucionalidade da lei pelo Poder Legislativo, tendo em vista que a vexata quaestio encontrava-se sob a cognição do COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIMC nº 2.829-PB, rel. o então Min. MOREIRA ALVES. Essa inequívoca usurpação de função, portanto, exercida pelo Poder Legislativo Paraibano, viola, frontalmente, o art. 102, inciso I, alínea ‘a’ da Constituição Federal, bem como o princípio de separação de poderes (C.F., art. 2º). O controle de constitucionalidade de atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário (Doc. nº 20).

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 12h18

Comentários de leitores

5 comentários

O STF criou a reserva de mercado para a Defenso...

analucia (Bacharel - Família)

O STF criou a reserva de mercado para a Defensoria. AFinal, e as ONGs e faculdades de Direito e municípios que também atendem aos carentes, náo sáo importantes ?? E o direito de escolher náo existe ?? A Constituiçao FEderal náo exige que o Defensor GEral seja da carreira, mas o STF ...

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais ...

siqueira (Outros)

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais importante do que o próprio representado, o pobre. Mas o que prevalece é o corporativismo, afinal pobre tem muito pouca coisa para se pedir judicialmente. Logo, defender que o sistema judicial irá resolver a pobreza é uma grande enganação.

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais ...

Rodrigo Teixeira (Delegado de Polícia Federal)

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais uma vez, ao proferir o seu voto, nos dá uma lição de direito. Parabéns ao conjur por disponibilizar matérias de relevante conteúdos

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