Empresa não pode compensar dívida do ICMS com precatórios de terceiros. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O TJ gaúcho negou pedido da Farinhas Integrais Cisbra, que pretendia compensar a dívida tributária com o estado usando precatórios do Ipergs — Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, cedidos em seu favor. O desembargador Roque Joaquim Volkweiss, relator do processo, entendeu que é inviável atender ao pedido.
“No presente caso, é o Estado o credor do tributo, mas não é o devedor do precatório oferecido para fins de compensação com o referido crédito tributário”, explicou. Votaram de acordo com o relator o desembargador Adão Sérgio do Nascimento e o juiz-convocado Túlio de Oliveira Martins.
Processo 70012534947