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Lugar de advogado

OAB quer advogado em audiência de Juizado Especial Criminal

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil considerou inconstitucional fazer audiência no Juizado Especial Criminal sem que o acusado esteja devidamente acompanhado de um advogado ou defensor público. A opinião é unânime entre os 81 conselheiros, tomando por base o voto do relator do processo (42/2005) na OAB, o conselheiro federal pelo Rio Grande do Sul, Cezar Bitencourt.

Para votar pela inconstitucionalidade, o relator citou os artigos 68 e 72 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e citam expressamente a necessidade de um advogado nas audiências dos Juizados Especiais Criminais.

Cezar Bitencourt disse que essas audiências se transformaram em verdadeiros julgamentos coletivos, em que são examinadas centenas de processos de uma só vez, sem a participação de um advogado. O conselheiro federal por São Paulo, o criminalista Alberto Zacharias Toron, afirmou que a decisão exprime uma angústia não apenas do advogado, mas do cidadão. O conselheiro federal da OAB por Minas Gerais, Paulo Medina, afirmou que esse tipo de audiência sem a presença de um advogado, minimiza o direito de defesa das partes.





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Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 17h38

Comentários de leitores

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Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Cosmópolis/Paulínia/SP. O Advogado veio, mercê talvez da tibiez da própria OAB, com o transcurso do tempo perdendo, dia-a-dia, o lugar que historicamente lhe fora reservado, o de paladino da Justiça, cavaleiro sem elmo, que tem como lança a caneta, e, na palavra, escrita ou falada, a efetividade de seu luta, em grande parte , hoje, guerreando contra os fantasmagóricos moinhos de vento da tirania e do ufanismo do "sei tudo" de muitos outros atores do setor. Não há democracia que se preze que não tenha, na atuação do Advogado, a certeza do equilíbrio que deve haver entre as partes que clamam por Justiça, já que, cada uma delas possuindo um Advogado, estará na certeza do equilíbrio de forças. É lamentável que neste nosso Brasil varonil, a dispensa do Advogado esteja sendo, de anos para cá, objeto da crescente tutela legislativa, podendo se tomar como exemplo a Lei 9099, a Justiça do Trabalho com sua livre postulação, etc. etc., e, agora, igual medida na Justiça Penal se propõe. É lamentável. Penso que todos nós,e estou falando de toda a sociedade, deveríamos nos conscientizar do PERIGO que isto representa para a democracia, pelo fato de que está se deixando tudo na mão do Estado, do Ministério Público, colocando o Advogado quase que numa condição de total dispensabilidade. Talvez nós também tenhamos grande parcela de culpa nisso, nós Advogados, pois em não raras vezes nos silenciamos diante de situações adversas a nossas prerrogativas. Dijalma Lacerda.

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