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Desamparo do estado

OAB-SP não deve receber por gastos com Assistência Judiciária

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A seccional paulista da OAB ainda não recebeu e provavelmente não receberá as verbas que lhe foram destinadas pela Assembléia Legislativa de São Paulo para o reembolso parcial das despesas da Ordem com a Assistência Judiciária.

No início deste ano, os deputados paulistas aprovaram em Emenda Orçamentária o repasse de R$ 8 milhões para a seccional por meio da Procuradoria-Geral do Estado. O dinheiro era para o reembolso dos gastos administrativos da Ordem com a Assistência Judiciária, prestada por convênio firmado com a Procuradoria.

Segundo Mariângela Sarrubbo, subprocuradora-geral do Estado, a Assembléia autorizou o repasse, mas não obrigou a Procuradoria a repassá-lo à Ordem. “O procurador-geral do Estado (Elival da Silva Ramos) não concorda com o repasse, porque pelo convênio a OAB deve arcar com o suporte administrativo e o estado deve pagar os advogados e disponibilizar o serviço para os inscritos sem obrigação de concurso”. A verba reclamada se refere justamente aos gastos com a administração do convênio.

São Paulo não tem Defensoria Público, o serviço de advocacia gratuita que a Constituição manda o Estado prestar às pessoas que não têm condições de pagar um advogado. Para suprir esta falha, o governo do estado, através da Procuradoria Geral do Estado celebrou com a OAB-SP um convênio de Assistência Judiciária.

Atualmente trabalham na assistência mais de 49 mil advogados, ganhando aproximadamente R$ 500 mensais. O presidente da Comissão da Assistência Judiciária da Ordem, Marcos Bernardelli, informou que a Ordem vai reagir duramente contra a conduta da Procuradoria do Estado, mas não deu detalhes sobre o que poderá ser feito.

O procurador-geral do Estado foi o principal alvo das críticas dos palestrantes do painel Assistência Judiciária — Defensoria Pública e Advocacia Dativa, que aconteceu no dia 25 de novembro na 30ª Reunião de Presidentes de Subsecções, promovida pela OAB paulista em Atibaia.

A reclamação era o reembolso da despesa anual da Ordem de aproximadamente R$ 12 milhões para a manutenção operacional dos serviços da Assistência Judiciária Gratuita para a população carente. Nesse contexto, a Ordem estaria financiando o estado, com uma estreita margem de manobra, já que pelo fato de o convênio sustentar um grande número de profissionais, a OAB não tem como denunciar o acerto.

O acesso à Justiça é direito assegurado na Constituição e deve ser promovido pelo Estado. O artigo 134 do texto constitucional prevê a implementação da Defensoria Pública, “instituição essencial à função jurisdicional do estado” com a missão de orientação jurídica e defesa dos necessitados. Em São Paulo, contudo, a Defensoria ainda não foi criada e a defesa dos pobres é feita por meio da Assistência Judiciária.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 21h30

Comentários de leitores

11 comentários

Lutar por efetividade não é demagógico, é fato....

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Lutar por efetividade não é demagógico, é fato. Direitos são conquistas diárias (os direitos ditos hoje fundamentais, como lembra Carmen Lucia Antunes Rocha, já foram crimes politicos pelos quais muitas cabeças rolaram). Problemas diferentes, soluções diferentes. A questão do acesso à Justiça não pode ser confundida com questão de mercado de trabalho. Tanto isto é verdade que para quem sabe direito o Direito não há problema de "vaga em mercado", como se comprova a se observar que ao mesmo tempo em que bacharel em direito/advogado faz concurso para gari no Rio de Janeiro (noticias jornalisticas veiculadas nacionalmente), todos os anos SOBRAM vagas no concurso para Procurador da República. Repito, problemas diferentes, soluções diferentes. Vamos continuar trocando idéias; só com debate ético e verdadeiro é que as soluções são encontradas, maturadas e exercidas.

Peço permissão para retornar ao assunto imbrógl...

Son 33 (Advogado Autônomo - Criminal)

Peço permissão para retornar ao assunto imbróglio PGE/OAB/SP. Eu não consigo imaginar como é que o Estado de São Paulo vai estabelecer um serviço de defensoria pública atendendo a sua população carente, ainda mais agora com a nova lei de custas judiciais, que ajudou a ampliar o número de pessoas que não têm condições de pagar um advogado ou melhor dizendo, de pagar as custas judiciais. Se esse serviço for idêntico ao existente nos hospitais públicos, escolas públicas, delegacias, só nos restará rezar. A defensoria só será boa para a contratação de estagiários ou escraviários, que imagino eu, irão fazer todo tipo de serviço pela mínima contraprestação financeira, desde a triagem passando por serviços administrativos e até quem sabe acompanhamento processual com a vigilância do defensor, retirando assim o serviço de advogados e de pessoal administrativo. A ironia é que quando eles deixarem de ser estagiários, toparão com um mercado absolutamente saturado, no qual nem aqueles que se esforçam conseguem um lugar ao sol. Eu falo isso pois já fui estagiário do MP e me dei mal. Moçada, eu falo isso de cátedra: o ideal é buscar um estágio na iniciativa privada quando ainda se é estudante, caso contrário a inês é morta - não se consegue recuperar o tempo perdido. Que façam a Defensoria Pública, atendendo ao reclamo demagógico de que assim tudo estará lindo e maravilhoso (vide as greves de defensores no Rio, Minas, etc - falta de condições de trabalho), ainda mais agora que estamos a alguns meses do ano eleitoral de 2006: Governador sanciona lei da Defensoria Pública: assistência judicial gratuita e universal para todos os cidadãos do Estado de São Paulo. Nós brasileiros sabemos muito bem como essas coisas terminam.

Ressalto, por verdadeiro, que nao faco - e nem ...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Ressalto, por verdadeiro, que nao faco - e nem poderia fazer - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Publica. Nada funciona sozinho. A Defensoria e nenhuma outra instituicao, seja publica ou privada, resolvera o problema. O que digo e defendo e que sem ela tais problemas nao serao resolvidos. Em outras palavras, para que o sistema de justica vigente funcione, precisamos, com a mesma hierarquia e forca (embora, naturalmentem com tarefas distintas) da advocacia, do mininisterio publico, da magistratura e da Defensoria. E como o ceu estrelado no sertao nordestino: infinitas estrelas brilham, mas cada uma no seu espaco e com o seu brilho proprio, nenhuma em cima da outra, cada uma com sua identidade. E preciso, entao, que saibamos discutir a questao sob o prisma que interessa: eficacia das normas constitucionais e consequente assuncao da ansiada sociedade livre, justa e solidaria. Um forte abraco, Amelia Rocha amelia.rocha@uol.com.br P S : meu teclado esta desconfigurado, perdoe-me pela ausencia de acentos.

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