Consultor Jurídico

Sem crédito

Não há crédito de ICMS na compra de serviços de telefonia

A Associação do Comércio Farmacêutico do Rio de Janeiro não conseguiu obter crédito do ICMS pago na aquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicação. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A relatora do caso, ministra Eliana Calmon, esclareceu que o entendimento do STJ está no sentido de descartar a possibilidade do desconto pretendido quando os serviços são utilizados em atividade de comércio, o que já está proibido desde o Decreto-Lei 406/68 e pelo Convênio 66/88.

“Com a Lei Complementar 87/96 houve uma maior restrição ao creditamento do ICMS, porque a proibição se estendeu às hipóteses em que os serviços não fizessem parte da atividade precípua do estabelecimento”, explicou a ministra.

No caso, a Associação entrou com pedido de Mandado de Segurança contra ato do secretário da Receita do Rio de Janeiro, para o aproveitamento de créditos relativos ao recolhimento de ICMS sobre a aquisição de bens destinados ao ativo fixo de energia e de telefonia do seu estabelecimento comercial, sem as limitações impostas pela LC 87/96 e suas modificações posteriores.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido e a Associação recorreu ao STJ. Argumentou que tem direito à compensação do ICMS, pois a cláusula de não-cumulatividade não é mera norma programática, não traduz recomendação e sequer apresenta cunho didático ou ilustrativo, caracterizando, na realidade, diretriz constitucional imperativa.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso. A ministra Eliana Calmon ressaltou que a utilização do crédito do ICMS sempre sofreu restrição e o legislador sempre agiu com cuidado para não desrespeitar o princípio constitucional da não-cumulatividade e com prudência para não agredir a arrecadação dos estados, privilegiando a atividade produtiva.

Leia a íntegra da decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.521 - RJ (2005⁄0017662-6)

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ

ADVOGADO: DENISE CORREIA BORGES E OUTROS

T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA E OUTROS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: A ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ASCOFERJ impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o aproveitamento de créditos relativos ao recolhimento de ICMS sobre a aquisição de bens destinados ao ativo fixo de energia e de telefonia do seu estabelecimento comercial, sem as limitações temporais impostas pela LC 87⁄96 e suas modificações posteriores (LCs 102⁄00 e 114⁄02).

Sustentou a impetrante que:

a) a competência da Lei Complementar instituída pela Carta Republicana não pode jamais implicar restrição ou limitação ao direito de abatimento de todo o ICMS incidente nas operações e prestações anteriores;

b) não pode o legislador complementar determinar ou especificar os bens, produtos, mercadorias e serviços que permitem ou não o crédito do imposto nem tampouco fracionar esse direito a período de tempo como melhor lhe convier;

c) o legislador complementar deve estrita obediência às diretrizes constitucionais e seus princípios superiores, não podendo subverter a ordem jurídica e os postulados econômicos;

d) a LC 102⁄2000, cumulada com a LC 114⁄2002, que restringe o direito dos contribuintes de utilizar todos os créditos de ICMS oriundos de operações anteriores, é completamente inconstitucional.

O acórdão do Tribunal de origem restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS. USO E CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Se a autoridade apontada como coatora presta informações defendendo o ato atacado, adequada se mostra a legitimidade passiva da impetração, sendo certo, ademais, que, nesta espécie mandamental, a inocorrência de direito líquido e certo é matéria que leva à improcedência do pedido e não à extinção do processo sem exame do mérito, por alegada carência de ação.

É notório o descabimento da via mandamental quando se exige dilação probatória em profundidade, inclusive reclamando exame pericial na escrita contábil de cada uma das filiadas da associação impetrante, que não se sabe quem são quanto mais para o o modo de aproveitamento dos supostos créditos tributários titulados por essas filiadas, que seriam posteriormente verificados pela Autoridade Fiscal e também quando se postula a declaração incidental da inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis Complementares que o pedido sublinha




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Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 12h18

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