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Renda certa

Hospital terá de pagar pensão aos pais de bebê morto

Pais de baixa renda têm direito à indenização por danos materiais em decorrência da morte do filho, mesmo que a vítima não tenha exercido atividade profissional e não tenha colaborado para o sustento da casa. Com este entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Fundação de Assistência Integral à Saúde e o município de Belo Horizonte a pagar pensão à mãe de um bebê recém-nascido que morreu em razão de infecção hospitalar.

Depois de perder o filho, a mãe entrou na Justiça alegando ter sofrido danos morais e materiais, além de reivindicar pensão alimentícia. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a perda do filho recém-nascido causou sofrimento e dor à mãe e aos familiares, resultando em dano moral.

No entanto, não existiria prejuízo patrimonial, já que a indenização por dano material visa estabelecer a situação financeira e recompor a renda que nunca mais será obtida. “Sem caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais”, decidiu.

A mãe recorreu ao STJ, pedindo pensão e o aumento do valor da indenização por danos morais. A Turma acolheu parte do apelo, para determinar o pagamento de pensão. De acordo com o relator, ministro João Otávio Noronha, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima.

O ministro determinou que o valor da pensão a ser paga pela Fundação de Assistência Integral à Saúde deve ser de “dois terços do salário mínimo, desde a data em que a vítima completaria 14 anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho”.

A pensão deverá ser pagar até a data em que o filho completaria 25 anos, quando possivelmente constituiria família própria e reduziria sua colaboração no lar.

RESP 738.413

Leia a íntegra da decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 738.413 — MG (2005⁄0053194-8)

RECORRENTE: HELENA MARIA LOPES

ADVOGADO: CYRO DE PAULA E OUTROS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR: ALCY ÁLVARES NOGUEIRA E OUTROS

RECORRIDO: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE

ADVOGADO: FRANCISCO GILMAR M GAUDERETO E OUTROS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Cuida-se de recurso especial interposto por HELENA MARIA LOPES com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"Indenização. Morte de filho. Infecção hospitalar. Danos material e moral. Município. Fiscalização. Responsabilidade. A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir patrimônio moral. No entanto, na esfera patrimonial, não existe prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira do ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem caracterização de um prejuízo econômico não se indenizam os danos materiais. Rejeitam-se as preliminares e nega-se provimento ao agravo retido; no reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença, prejudicados os recursos voluntários." (fl. 511).

Seguiu-se então o julgamento dos embargos de declaração, sintetizado na ementa abaixo:

"Embargos de declaração. Acórdão. Omissão. Inexistência. Examinados, na decisão, todos os pontos que envolvem o julgamento, inviável a utilização do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Rejeitam-se os embargos de declaração." (fl. 530).

Alega a recorrente, nas razões do apelo extremo, violação dos artigos 535, I, do CPC e arts. 186, 944 e 950 do Novo Código Civil. Aponta, também, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado desta Corte.

Pleiteia o deferimento do pedido de pensão alimentícia e a majoração da indenização por danos morais.

Não foram apresentadas contra-razões (fl. 591).

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 593.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 738.413 - MG (2005⁄0053194-8)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO RECÉM-NASCIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO.

1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, mostra-se inequívoco o julgado que rejeita os embargos declaratórios.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 11h23

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