Consultor Jurídico

Notícias

Preço do almoço

DF é condenado a repor auxílio alimentação de servidora

No que se refere à ausência de recursos financeiros, tenho que ainda assim não há justificativa para o não pagamento do benefício instituído legalmente, pois cabe ao Estado diligenciar na obtenção dos mesmos, cumprindo o que foi determinado em lei. Incumbe, portanto, ao Distrito Federal organizar-se adequadamente, ao elaborar seu orçamento, prevendo despesas e receitas, de modo que seja possível a satisfação de seus compromissos, principalmente em face de seus servidores.

É inconcebível que o Administrador, sob o argumento de falta de recursos, retire, por si só, garantias e benefícios reconhecidos e concedidos aos administrados. Agindo de tal modo, está, sem dúvida, o Administrador maculando e deixando de cumprir satisfatoriamente sua função básica, enaltecida na clássica divisão de poderes do Estado. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu nesse sentido como pode ser verificado nas seguintes ementas:

"ADMINSTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO - SERVIDORES DO GDF - DECRETO DO GOVERNADOR SUSPENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MALFERIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINARES REJEITADAS...2) O SERVIDOR PÚBLICO DO GDF, POR FORÇA LEGAL, TEM ASSEGURADO O BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DIFICULDADES FINCANCEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO - FRUTOS DO MAU GERENCIAMENTO - NÃO SÃO MOTIVOS APTOS A JUSTIFICAREM A RESISTÊNCIA DO GOVERNO EM CUMPRIR A LEI." (TJDFT, Mandado de Segurança n.º 19980020009763, Conselho Especial, Relator: Des. Eduardo de Moraes Oliveira, DJU de 11.08.99);

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECRETO GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE LEIS. CUSTEIO DO BENEFÍCIO. ABATIMENTO DO QUANTUM CONDENATÓRIO. 1. O benefício alimentação foi criado pela Lei nº 786/84, não podendo ser suprimido através do Decreto nº 16.990/95, face ao princípio da hierarquia das leis, não observado pela Administração. 2. A falta de dotação orçamentária não constitui motivo que justifique a suspensão do pagamento do benefício, porquanto cabe ao administrador público cumprir a obrigação legal imposta ao poder público em favor de quem for estipulada, observando-se a prescrição qüinqüenal por se tratar de verba de natureza alimentar. 3. É devida a compensação entre o quantum condenatório e os valores correspondentes ao custeio do benefício. 4. Rejeitadas as preliminares. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJDFT, APC 43520-7, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa, DJU de 11.11.2004).

Conclui-se, portanto, na hipótese vertente, que o descumprimento da Lei Distrital n. 786/94, levado a efeito por agentes da Administração Pública, violou frontalmente o princípio da legalidade.

Saliento, ainda, que, no pagamento dos benefícios devidos pela ilegal suspensão, deverá ser considerada a norma prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 786/94, com redação dada pela Lei Distrital n. 1.136/96, a qual prevê o reembolso pelo servidor de parte do custo do benefício alimentação.

Por fim, quanto aos juros moratórios, tenho que assiste razão ao Réu, eis que determina o art. 1º - F, da Lei n. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35 de 24.08.2001, que:

"Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano."

Desta forma, os valores devidos a título de benefício alimentação, não alcançados pela prescrição qüinqüenal, deverão ser devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para, considerando a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, condenar o réu ao pagamento da importância relativa ao benefício alimentação, correspondente ao período de 17 de dezembro de 1999 a abril de 2002, devidamente corrigida, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, descontado o valor relativo ao custeio do benefício por parte do servidor.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação eqüitativa, em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do contido no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Extingo o processo, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

A presente sentença deverá ser submetida ao reexame necessário, assim, remetam-se autos ao e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, após decorrido o prazo para recurso voluntário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília - DF, quinta-feira, 27/10/2005 às 13h45.

Joelci Araujo Diniz

Juíza de Direito Substituta

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 17h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/12/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.