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Preço do almoço

DF é condenado a repor auxílio alimentação de servidora

Por fim, quanto à prescrição, com razão o Demandado, eis que se observa, do constante nos autos, tratar-se de obrigação de trato sucessivo, na qual a ilegalidade se renova mês a mês. Desse modo, reconhecido o direito requerido na Inicial, somente às parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação deverão ser consideradas prescritas, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, que reproduzo:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".

Em sendo assim, acolho apenas a preliminar de prescrição das parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação.

Passo ao exame do mérito.

A Lei distrital nº 786/94 instituiu o benefício alimentação para todos os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. No entanto, o pagamento de tal benefício foi suspenso após a edição do Decreto nº 16.990/95. Segundo o Demandado, a suspensão foi necessária pela inexistência de recursos orçamentários suficientes para o cumprimento do determinado na lei n. 786/94.

Ora, em primeiro lugar, cumpre verificar a legalidade ou não da suspensão do pagamento com fundamento no referido Decreto em detrimento das disposições constantes em lei.

Como sabido, de acordo com a hierarquia das normas, uma lei só pode ser revogada por outra, ou seja, nos termos do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, uma lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Assim facilmente se conclui que o Decreto distrital invadiu a competência do legislador ordinário ao suspender direito por ele instituído, violando o princípio da legalidade restrita a que está jungido o Administrador, não existindo outro caminho senão reconhecer a ilegalidade de tal ato normativo e, conseqüentemente, da suspensão do benefício alimentação.

Na mesma orientação, confiram-se os seguintes arestos que ora trago à colação:

"ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PERCEBIMENTO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. CONCESSÃO POR LEI - LEI DSTRITAL 786/94. POSTERIOR REVOGAÇÃO POR DECRETO - DEC. 16.990/95. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O BENEFÍCIO.

O fato de haver vedação legal de pagar o benefício alimentação em pecúnia não torna juridicamente impossível o pedido de ressarcimento em dinheiro dos valores devidos à autora pelo período em que deixou de perceber os tíquetes a que fazia jus, sendo a pretensão de indenização pelo não-pagamento.

Conforme pacificada Jurisprudência desta Corte, não é possível a revogação de benefício instituído por Lei mediante Decreto, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, expresso no art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Impõe-se a restituição do benefício, considerando-se prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos - Dec. 20.910/32 e súmula 85 do STJ - e abatendo do montante da condenação a parcela de contribuição do servidor para o benefício.

Recurso e Remessa oficial providos parcialmente." (TJDFT, APC acórdão n. 225938, 6ª Turma Cível, Rel. Desa. Ana Maria Amarante Brito, DJU de 12.09.2005);

"REMESSA EX OFFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 786/94. SUSPENSÃO POR DECRETO. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

- O Decreto nº 16.990/95, ao cancelar o pagamento do benefício alimentação aos servidores públicos do Distrito Federal, ofendeu o direito desses servidores à percepção da vantagem, vez que a Lei Distrital nº 786/94 encontrava-se em plena vigência. - Vencida a Fazenda Pública, aplica-se a regra do § 4° do art. 20 do CPC, ou seja, a fixação dos honorários se dará consoante aplicação eqüitativa do juiz.

- Remessa oficial improvida. Unânime. (TJDFT, APC acórdão n. 225485, 6ª Turma cível, Rel. Des. Otávio Augusto, DJU de 04.10.2005);

"SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIREITO OBTIDO ATRAVÉS DE LEI. REVOGAÇÃO PRO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez instituído por Lei o benefício-alimentação e implementado esse direito, o seu pagamento ao servidor se impõe. O benefício não pode ser suspenso por decreto em quebra na hierarquia das leis. Recurso voluntário e remessa não providos".(TJDFT, APC 1147932, 4ª Turma cível, Rel. Des. Mário Machado, j. 18-10-2004, DJU de 18-11-2004).

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Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 17h31

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