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Reforma processual

A uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais

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O Ministério da Justiça encaminhou ao Congresso Nacional projetos de lei visando reformar a legislação infraconstitucional, especificamente, o Código de Processo Civil e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nesta incluindo uma Seção (XIII-A) ao Capítulo II, para disciplinar a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados (o texto omite os Juizados Especiais do Distrito Federal), evidenciando-se a intenção de impingir aos sistemas recursais estaduais as regras do artigo 14, da Lei n° 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

O projeto referente à matéria dos Juizados, como redigido, vai de encontro ao propalado propósito do Ministério da Justiça de contribuir com os poderes Legislativo e Judiciário para alcançar o grande objetivo de tornar a Justiça mais célere, moderna, eficiente e acessível à população.

Antes de analisar a inconveniente proposta, gostaria de fazer uma digressão para rememorar que tanto o legislador da Lei 7.244/84, como o constituinte de 1988 e o legislador da Lei 9.099/95, acolhendo o ideal de uma plêiade da estirpe de João Geraldo Piquet Carneiro, Kazuo Watanabe, Cândido Rangel Dinamarco, Caetano Lagrasta Neto e tantas outras notáveis personalidades do nosso mundo jurídico, propugnaram por um tipo de Justiça que viesse socorrer os hipossuficientes, a população mais humilde, enfim, os desprovidos de condições para suportar os custos de uma demanda e a demora para a sua solução. As leis ordinárias, inovando radicalmente o sistema tradicional, estabeleceram um tratamento judicial ajustado para as pequenas causas, removendo todos os problemas e obstáculos há muito identificados no processo convencional e que constituíam causas atentatórias ao acesso pleno à Justiça, ao rendimento e ao modo de atuação do Poder Judiciário.

Entre as inúmeras medidas concebidas para se construir um novo e eficiente modelo de procedimento judicial, destacou-se a racionalização do sistema recursal ao se instituir apenas um recurso contra a sentença (além do recurso sui generis dos embargos de declaração). Buscou-se, também valorizar as decisões dos juízes de segundo grau integrantes das Turmas Recursais, dando definitividade aos seus julgados, tudo em homenagem aos princípios que norteiam os Juizados, principalmente os da simplicidade e da celeridade.

Induvidosamente, o legislador, ao regrar o procedimento do microssistema, optou por transformar a jurisdição dos Estados e do Distrito Federal no centro de gravitação dos processos: eles teriam início e fim no círculo restrito dos Juizados. No dirimir dos conflitos, se não houvesse solução pelas vias conciliativas ou através do juízo arbitral, as impugnações das sentenças emitidas ao término da fase contenciosa seriam resolvidas pelas Turmas Recursais dos próprios Juizados e das suas decisões não caberiam recursos aos tribunais locais ou ao Superior Tribunal de Justiça, sendo recorríveis apenas as decisões que ferissem a Constituição Federal e que desafiariam Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Esse modelo deu certo. A lei pegou. Os Juizados, como vêm funcionando, nada obstante a falta de recursos materiais e humanos para a sua manutenção e desenvolvimento, representam a maior revolução experimentada pelo Poder Judiciário brasileiro. O incontestável sucesso alcançado por essa nova modalidade de prestação de justiça, acelerou o processo de criação dos Juizados Especiais Federais e está explicando a fome reformista de tantos quantos pretendem ampliar as suas competências e que têm a falsa impressão de que, com esses encaminhamentos, serão definitivamente resolvidos todos os problemas do Judiciário.

Já tivemos oportunidade de advertir que, de forma desmedida, estão intentando, através de inúmeros projetos que tramitam no Congresso Nacional, inchar o rol de competência da justiça especializada, com alterações, não só da competência em razão do valor da causa, majorando-o para cem ou duzentos salários mínimos, como em razão da matéria. Há também inúmeras propostas para se admitir pessoas jurídicas de direito público, como autores ou réus, até então excluídas do sistema (exclusão absoluta), como as demais pessoas jurídicas, sociedades em geral, empresas públicas, associações, fundações, etc., na condição de autores (exclusão relativa).

Os nossos legisladores não podem acolher essas sugestões, sob pena de concorrerem para a derrocada dos Juizados que entrarão em verdadeiro colapso em decorrência do grande número de novas ações que serão propostas e da conseqüente sobrecarga de trabalho.

Devem rejeitar, igualmente, esse projeto que trata da uniformização de jurisprudência no sistema recursal dos Juizados estaduais. Com ele cria-se um recurso contra os pronunciamentos das Turmas Recursais, ressuscitando-se, de uma forma pior e mais insensata , a proposição, outrora rejeitada, de se estabelecer na sistemática recursal os embargos de divergência ou recurso de divergência, que era menos gravoso já que decidido por um órgão julgador de grau superior, mas do mesmo Estado.

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 é desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2005, 14h40

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