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Tentativa de defesa

Pizzolato pede para depor como investigado em CPI

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No caso presente, patente a presença dos requisitos do fummus boni iuris e periculum in mora, diante da iminência de risco do constrangimento ilegal a ser perpetrado, à liberdade do Paciente e aos seus direitos constitucionais, a justificarem, liminarmente, a concessão da liminar ora pretendida com a expedição de salvo conduto para não ser preso por desobediência ou desacato caso se recuse a responder as perguntas que lhe forem endereçadas, garantindo-lhe o direito ao silêncio quando assim entender ou for orientado por seus advogados, bem como e ainda, de estar ao lado de seu defensor podendo este intervir e orientá-lo quando a situação assim o exigir, tendo, por fim, garantida a sua saída da audiência em caso de imposição de tratamento humilhante ou degradante durante a sessão.

VII – DA CONCLUSÃO FINAL

Conclui-se ao final desta impetração não se tratar de reiteração de pedido de habeas corpus, mas de nova e autônoma ordem fundamentada em nova situação fática em desfavor do acusado, o ora Paciente, a ensejar-lhe o pleito de proteção aos seus constitucionais direitos à Suprema Corte.

Conclui-se também, ser o Paciente alvo direito de formal acusação de prática de crime pelo deputados federais Osmar Serraglio, e José Eduardo Cardozo, aquele relator da CPMI dos Correios e o outro sub-relator de Contratos.

A condição de acusado do ora Paciente e não de simples testemunhas é inquestionável, cabendo-lhe o direito de permanecer em silêncio quando assim lhe convier em resguardo de seu direito de defesa, como se recusar a assinar o termo de compromisso de falar a verdade, se ver assistido efetiva e concretamente por seu advogado e se retirar da sessão de audiência caso seja ofendido ou humilhado por seus inquisidores.

Conclui-se ao final da impetração ser indispensável aos interesses maiores de proteção e respeito ao Estado Democrático de Direito, o acolhimento do pleito formulado em favor do cidadão Henrique Pizzolato, expedindo-se o competente salvo-conduto.

Nestes termos, pede-se e espera-se

D E F E R I M E N T O.

De São Paulo para Brasília em 29 de novembro de 2005

MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP 54.325




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Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2005, 17h14

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