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Tentativa de defesa

Pizzolato pede para depor como investigado em CPI

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V – DA INVIOLABILIDADE DA DIGNIDADE DO PACIENTE DURANTE SUA OITIVA NA CPI

As sessões de inquirição da CPI transmitidas ao vivo em rede nacional de televisão e acompanhadas por toda a imprensa escrita e falada do país e do estrangeiro tem apresentado comuns momentos de excesso no comportamento de alguns de seus integrantes, os quais passam, literalmente, a esculhambar a pessoa submetida a interrogatório, ofendendo-lhes a dignidade pessoal, sob a implícita desculpa de agir com incontido ímpeto na defesa da sociedade.

Por outro lado há também de se atentar para as longas sessões produzidas, as quais suplantam dez até doze horas de duração, transformando-se em verdadeiras sessões de tortura psicológica.

Por segundo e somando-se ao primeiro, deve se chamar atenção ao tratamento deferido por alguns membros da CPI aos inquiridos, tratando-os de “moleque”, “cara-de-pau”, “picareta”, “mentiroso”, e entre tantos outros impropérios inadmissíveis para uma sessão solene e pública de apuração de fatos e não de linchamento moral.

Aliás, até cenas de pugilato entre os membros da CPMI, já foram por eles protagonizadas e transmitidas ao país pela imprensa.

Tudo isso, Excelências, é para reclamar a proteção dessa Excelsa Corte quanto ao respeito que deve ser observado às testemunhas ou aos acusados, os quais não estão diante da CPI para serem alvos de ofensas contra sua dignidade, como se isso fosse uma forma de justiça popular ou de vingança em nome da sociedade.

Às testemunhas, e principalmente, aos acusados, por parte dos perguntadores, é exigido total respeito a sua condição humana e nossa Constituição Federal em seu art. 5º, inciso III, textualmente dispõe: ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

Nesse passo até aos presos cautelarmente ou por decisão condenatória têm assegurado constitucionalmente - art. 5º, inciso XLIX - respeito à integridade física e moral. O que se dizer daquele que é apenas suspeito da prática de alguma conduta ilícita.

Requer-se especialmente em razão dessas situações mencionadas de verdadeiro linchamento moral dos inquiridos, seja garantido ao ora Paciente, quando de sua inquirição pública na sessão solene da CPI, o direito de se retirar daquele local, sem ser ameaçado ou concretamente preso por desacato ou desobediência, caso venha a ser humilhado ou degradado, por seus componentes.

Tal pedido vem alicerçado na legislação vigente de imposição de tratamento digno e respeitoso ao Paciente, quer como cidadão, quer como ser humano, relembrando que a própria Constituição Federal em consonância com os mais elementares princípios de respeito, determina em seus art. 5º, inciso III e 2 º, textualmente:ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, como também, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

VI. DA MEDIDA LIMINAR

O Paciente está convocado conforme documento em anexo para ser inquirido no próximo dia 07 de dezembro de 2005, às 11:30h, na sala de reunião nº 02, da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II do Senado Federal.

Segundo o texto da convocação deverá comparecer para “prestar esclarecimentos”.

O Paciente comparecerá àquela sessão já designada, porém tem o mais justificável receio de lhe ser imposto, uma vez mais, o constrangimento ilegal da exigência de assinar o Termo de Compromisso de dizer a verdade, não se respeitando o seu direito de permanecer calado quando assim entender necessário ou for orientado por seu defensor, bem como, e ainda, ser efetiva e concretamente por ele assistido e ter, garantido o direito de se retirar da audiência caso venha a ter sua inviolabilidade moral atacada como cidadão e como ser humano pelos membros componentes da CPI.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2005, 17h14

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