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Tentativa de defesa

Pizzolato pede para depor como investigado em CPI

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(HC 78.812/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJU 16.02.2001, pág. 21)

Vale repisar neste writ, o deferimento da liminar concedida no Habeas Corpus 86.232/DF, tendo como relatora a e. Ministra Ellen Gracie, em favor do cidadão Marcos Valério Fernandes de Souza, colocando-o na condição de investigado e assim não ser alcançado pela ameaça de dizer a verdade mesmo contra sua defesa sob pena de prisão:

“O entendimento desta Corte a respeito do tema posto no Habeas Corpus é no sentido de que as Comissões Parlamentares de Inquérito detém o poder instrutório das autoridades judiciais – e não mais que o destas. Logo, às Comissões Parlamentares de Inquérito poder-se-ão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juizes dentre os quais os derivados da garantia constitucional da não-auto-incriminação, que tem na sua manifestação mais eloqüente no direito do silêncio dos acusados (HC 79.812, Celso de Mello; HC 79.244, Sepúlveda Pertence; HC 84.335, Ellen Gracie; HC 83.775, Joaquim Barbosa; HC 85.836, Carlos Velloso).

Diante do exposto defiro a liminar para que o paciente seja dispensado de firmar Termo de Compromisso Legal de Testemunha, ficando-lhe assegurado o direito de se calar sempre que a resposta à pergunta, a critério dele, Paciente, OU DE SEU ADVOGADO, possa atingir a garantia constitucional de não-auto-incriminação”.

O Paciente em razão de sua particular situação dentro do contexto dos fatos, sendo direta e formalmente acusado de ser o responsável pelo desvio de verbas públicas do Banco do Brasil para a agência de publicidade DNA, como ainda, de favorecê-la na contratação para prestação de serviços publicitários em detrimento de outras empresas habilitadas por meio de licitação pública, vai para a inquirição da CPI na condição de acusado e não de testemunha, não existindo qualquer dúvida de ordem legal ou de orientação jurisprudencial no tocante ao seu direito de não ser obrigado a responder perguntas que venham de alguma forma ou modo lhe trazer prejuízos, bem como, e ainda, não poder ser alcançado pela imputação da prática de crime de falso testemunho, nem, tampouco, ser alvo de ameaça de ordem de prisão seja a que título for.

IV – DA GARANTIA DA PRESENÇA DO ADVOGADO DO PACIENTE À SESSÃO DA CPI

A Constituição Federal, que tem como seu guardião o Excelso Tribunal Federal, dispõe em seu art. 5º, inciso LV, dentre outras garantias, a da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O devido processo legal também garantido constitucionalmente, no inciso LIV, em conjugação com o inciso anterior leva a leitura do art. 133, também da Carta Política, a preconizar a indispensabilidade do advogado à administração da justiça.

Nesse passo vem a Lei n º 8.906/94 – Estatuto da Advocacia -, dispondo em seu art. 7º, incisos I, VI, letras “b” e “c”, VII, X, XI, XII, parágrafos 2º e 3º, garantindo não só a presença do defensor ao lado do seu cliente, sob o aspecto meramente físico e geográfico, mas exercendo com a legal amplitude e dignidade seu múnus público de e, em defesa, de seu constituinte.

De nada valeria a simples presença do advogado ao lado do Paciente quando de sua inquirição pela CPI sem a possibilidade de intervir nos trabalhos e comunicar-se com ele, aconselhando no caminho a ser seguido e que eventualmente deva ser evitado para não lhe causar ferimento aos seus direitos constitucionais, inclusive, o de se calar.

Esses corolários que integram as garantias do Estado de Direito Democrático visam a dar validade à defesa técnica, essencial para a sobrevivência e preservação dos demais preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e devido processo legal.

Assim, também é pleito desta defesa, quanto a sua efetiva e concreta participação durante a inquirição do Paciente, intervindo e orientando-o sempre que necessário tudo em conformidade com a atual legislação e em especial atendendo aos direitos e prerrogativas do advogado que estão assegurados pela Lei Federal 8.906/94.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2005, 17h14

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