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Tentativa de defesa

Pizzolato pede para depor como investigado em CPI

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A CPMI dos Correios, apesar de ser instalada para apurar as irregularidades praticadas por funcionários dos Correios, desde o nascedouro, investiga assuntos e denúncias das mais variadas matizes, aliás, sobre os Correios só se falou em pouquíssimas oportunidades, e hoje em dia, sequer dele se fala.

Os poderes destinados pela Constituição Federal às Comissões Parlamentares de Inquérito estão insculpidos em seu artigo 58, parágrafo 3º, dentre os quais os de convocar pessoas, acareá-las, reinquiri-las, porém, tudo na órbita estrita de observância à legislação vigente.

Além das sessões que perduram por mais de doze horas a fio, fato esse por si só que já se reveste de caráter de verdadeira tortura psicológica, o inquirido fica sob a pressão de assinar o termo de compromisso de falar a verdade e até de ser forçado a produzir prova contra a si mesmo, quando tais circunstâncias são repelidas pelo nosso ordenamento jurídico.

O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, estabelece que dentre os direitos do cidadão inquirido está o de permanecer calado, ou seja, pode recusar-se a responder perguntas que possam trazer prejuízos à sua defesa, sem que essa postura possa ser interpretada em desfavor de sua pessoa e de sua defesa. De outra banda, quando responder, responderá somente o que lhe convier, porque ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

O acusado pode recusar-se a responder aquilo que não lhe convém, sem que isso possa configurar sob qualquer outro aspecto desacato ou desobediência às autoridades parlamentares.

Vem da Professa Ada Pellegrini Grinover, “As Nulidades no Processo Penal”, RT, 2004, 8 º vol., pg 96:

“O direito ao silêncio é o selo que garante o enfoque do interrogatório como meio de defesa e que assegura a liberdade de consciência do acusado”.

De um lado há o inegável direito da CPI em investigar os fatos que estão sob sua responsabilidade apuratória, do outro está o cidadão detentor de direitos e garantias também constitucionalmente contemplados, ocorrendo em inúmeras oportunidades, veiculadas pela imprensa, de vigorosos embates entre os perguntadores e o perguntado.

Deflui-se daí a imperiosa necessidade de se garantir ao Paciente o seu já garantido direito, tanto pela lei quanto pelas decisões desta Excelsa Corte, de se calar diante de perguntas que possam lhe incriminar, bem como, deixar de firmar o já mencionado Termo de Compromisso de dizer a verdade, sem com isso violentar a regra penal estabelecida no art. 342 do Código Penal.

Sempre que provocado pelos cidadãos os quais se encontravam na eminência de sofrer constrangimento ilegal por CPIs, o Colendo Supremo Tribunal Federal não vacilou em conceder liminarmente, ordem de Habeas Corpus, garantindo os direitos constitucionais dos então pacientes:

“Comissão Parlamentar de Inquérito – Privilégio contra a auto-incriminação – Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha – Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa – Pedido de Habeas Corpus deferido”.

“O privilégio contra a auto-incriminação – que é plenamente invocável perante as Comissões”.

Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos de Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

“O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedente”.

“O direito ao silêncio – enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se deteger) – impede, quando corretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado”




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Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2005, 17h14

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