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Tentativa de defesa

Pizzolato pede para depor como investigado em CPI

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O ex-presidente da Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para ser ouvido como investigado, e não como testemunha, em seu depoimento à CPMI dos Correios marcado para quarta-feira (7/12).

A defesa, representada pelo advogado Mario de Oliveira Filho, pede que Pizzolato tenha direito de ficar em silêncio quando entender que deve, que não assine o compromisso de dizer a verdade, que seja acompanhado por advogado e que possa “se retirar da audiência caso venha a ser execrado e humilhado com ofensas contra sua pessoa”.

O advogado argumenta que as afirmações do deputado federal Osmar Serraglio, relator da CPMI, de que Pizzolato seria o responsável pelo desvio do dinheiro público do Banco do Brasil para a agência de publicidade DNA, do empresário Marcos Valério, “desloca-o da posição de mera testemunha e coloca-o na indisfarçável e inescondível condição de acusado”.

“Os poderes destinados pela Constituição Federal às Comissões Parlamentares de Inquérito estão insculpidos em seu artigo 58, parágrafo 3º, dentre os quais os de convocar pessoas, acareá-las, reinquiri-las, porém tudo na órbita estrita de observância à legislação vigente”, afirma o advogado.

Mario de Oliveira Filho explica que o artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXIII, estabelece que “dentre dos direitos do cidadão inquirido está o de permanecer calado, ou seja, pode recusar-se a responder perguntas que possam trazer prejuízos à sua defesa, sem que essa postura possa ser interpretada em desfavor de sua pessoa e de sua defesa”, sem que com isso viole a regra estabelecida no artigo 342 do Código Penal.

Pelo artigo, “fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena — reclusão, de um a três anos, e multa”.

“Até os presos cautelarmente ou por decisão condenatória têm assegurado constitucionalmente respeito à integridade física e moral. O que se dizer daquele que é apenas suspeito da prática de alguma conduta ilícita”, observa o advogado.

Da Casa

O depoimento de Henrique Pizzolato está marcado para 7 de dezembro, às 11h30. Ele foi convocado “para prestar esclarecimentos” sobre as acusações de desviar dinheiro público para a empresa de Marcos Valério. Caberá ao ministro Carlos Ayres Brito decidir se defere ou não o pedido de liminar em Habeas Corpus.

Essa não é a primeira vez que a defesa de Pizzolato vai ao Supremo para impedir que ele seja ouvido como testemunha na CPMI dos Correios. Em agosto, o ex-presidente da Previ foi convocado para esclarecer sobre o saque de R$ 350 mil do Banco Rural por um contínuo do Banco do Brasil, a seu pedido.

Na ocasião, a defesa entrou com pedido de Habeas Corpus para que Henrique Pizzolato fosse ouvido como investigado, inovando num ponto: sair da sala do depoimento caso fosse desrespeitado pelos parlamentares. O ministro Carlos Ayres Brito negou pedido por entender que não havia elementos que vinculassem Henrique Pizzolato aos fatos investigados pela CPMI dos Correios. Por isso, não seria possível tratá-lo como investigado.

Leia a íntegra do novo pedido de Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO NELSON JOBIM PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Por dependência ao e. Ministro Carlos Britto.

O advogado MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO, formal e regularmente inscrito no quadro da Egrégia Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o nº 54.325, com endereço na Praça Antonio Prado, nº 33, 5º andar, Centro, São Paulo, Capital, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Carta da República e artigos 647 a 667, do Código de Processo Penal, com ênfase para a questão do salvo-conduto, delineada no artigo 660, parágrafo 4º, do referido codex, impetrar com PEDIDO DE LIMINAR a presente ordem de

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

em favor do Paciente HENRIQUE PIZZOLATO, brasileiro, maior, arquiteto, portador da cédula de identidade rg nº 6.872.444 – SSP/SP, residente na rua República do Peru, n º 72, apto 1205, Copacabana, Rio de Janeiro, o qual está na iminência de sofrer constrangimento ilegal imposto pela COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO – CPMI “DOS CORREIOS”, instaurada pelo Congresso Nacional, cujos trabalhos são presididos pelo EXCELENTÍSSIMO SENADOR DELCÍDIO AMARAL, em razão dos seguintes motivos de fato e de direito articuladamente expostos.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2005, 17h14

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