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Tarefa exclusiva

Direção da Defensoria Pública tem de ser ocupada por defensor

É inconstitucional lei que permite nomeação de defensor público geral, adjunto ou de corregedor entre pessoas que não são integrantes da carreira da Defensoria. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional lei estadual da Paraíba. O voto do relator, ministro Celso de Mello, foi acompanhado por unanimidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Anadep — Associação Nacional dos Defensores Públicos contra Lei Complementar 48/05, da Paraíba, que modificou as leis que se referem à organização da Defensoria Pública no estado.

Segundo a ADI, quando a Associação Paraibana dos Defensores Públicos soube da possível nomeação de dois advogados para direção da Defensoria Pública Estadual pelo governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, alertou sobre a existência da Lei Complementar 39/02, que impossibilitaria a nomeação de pessoas estranhas à carreira.

Mesmo assim, o governador nomeou os dois advogados para os cargos e exonerou o defensor público geral e o adjunto. Em fevereiro de 2003, o governador ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (2.829) no STF para modificar expressões constantes dos artigos 10, 16, 24, IV; e 95 da Lei Complementar 39/02.

No mês seguinte, Cássio Cunha Lima encaminhou um projeto de lei para alterar a Lei Complementar 39/02. Segundo Anadep, a proposta modificava os mesmos dispositivos que o governador tentou declarar inconstitucionais na ADI 2.829.

O Legislativo paraibano aprovou o projeto, criando a Lei Complementar 48, sancionada em abril deste ano. Então foi a vez da Anadep ingressar com ADI, alegando que a nova lei implicaria na usurpação de função pelo Poder Legislativo paraibano porque não se poderia alterar uma lei que está em apreciação no Supremo Tribunal Federal.

A lei questionada estaria violando também o artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, assim como o princípio de separação dos poderes, porque o controle de constitucionalidade de atos normativos seria de competência exclusiva do Poder Judiciário.

O Supremo acolheu os argumentos e julgou inconstitucional a Lei Complementar 48/05. Segundo o presidente da Anadep, Leopoldo Portela Junior, a vitória no Supremo é mais um passo em direção ao fortalecimento de uma instituição criada para garantir e permitir o acesso a Justiça da população mais carente.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2005, 16h25

Comentários de leitores

9 comentários

Nao, Paulo, voce, ao meu ver, nao propos soluca...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Nao, Paulo, voce, ao meu ver, nao propos solucao; propos, sim, a destruicao de um modelo em prol de um outro em desacordo com a realidade constitucional (e, portanto, sem efetividade), porquanto, como disse Norberto Bobbio, nao precisamos de novos modelos e/ou direitos, mas apenas exercer e/ou efetivar o que temos. A Defensoria que queremos - e pela qual lutamos - funcionara nos bairros, com apoio multidiscipllinar e com pessoa da comunidade como Ouvidor. Venha conhecer a proposta antes de refuta-la. E o que tenho procurado fazer com voce, embora provavelmente (tendo em vista situacoes similes anteriores), tenha receio que vc apenas repetira o que ja disse. Embora nao concorde, respeito e discuto os seus posicionamentos. E, por isto e que pergunto sera que um medico conseguiria administrar um escritorio de advocacia? Ou uma dona de casa um consultorio? As especializacoes existem para conferirem eficacia. Nada funciona sozinho. Cada oficio tem sua missao. Nao se pode confundir problemas diferentes (nao posso curar uma dor de cabeca com remedio para dor de dente, por exemplo). Repito, por verdadeiro, o incomodo que sinto em estar, com etica e verdade, discutindo com seriedade com pessoa que nao se identifica (o nome paulo ou o fato de ser estudante de sociologia nao individualiza). Por respeito ao debate, apresente-se. E estranho a sua resistencia em dizer quem es num espaco democratico e serio como este. Aproveito, inclusive, pela seriedade do debate, para sugerir ao Consultor Juridico que peca o preenchimento total do cadastro de todos os participantes deste honrado forum. Fica mais transparente, nao? Com transparencia os debates serao mais produtivos, sim? Um forte abraco, Amelia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

Rede integrada nao funcionaria, Paulo, por inum...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Rede integrada nao funcionaria, Paulo, por inumeros motivos que ja disse em outras muitas oportunidades, dentre eles a pulverizacao e ausencia de compromisso, alem da incontestavel inconstitucionalidade. A questao nao e de mercado, mas de efetivacao constitucional. Lamento, mais uma vez, o fato de vc nao apresentar novos argumentos, mas apenas repetir o que ja foi refutado.

Quanto a afirmacao de que o pobre nao tem direi...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Quanto a afirmacao de que o pobre nao tem direitos, sera que na verdade o que acontece nao e o pobre nao saber que tem direitos? Nao saber-se igual? Sera que a Defensoria Publica forte e efetiva conscientizado e efetivando direitos nao contribui para a materializacao da igualdade?

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