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Reforma processual

Anamatra propõe alterações a projetos da reforma processual

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias o substitutivo ao Projeto de Lei 4.734/04, que altera o artigo 899 da CLT. A relatora da proposta, deputada Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), acatou sugestão da Anamatra de que os litígios trabalhistas que não envolvam relação de emprego devem ter depósitos feitos em conta judicial.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, José Nilton Pandelot, havia alertado que o texto original do projeto mantinha a obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal em conta vinculada do FGTS do empregado. De acordo com a Anamatra, essa exclusividade causaria dificuldades para casos que não envolvam relação de emprego. Por isso, a sugestão é que nessa hipótese o depósito possa ser feito em conta judicial à disposição do Juízo.

“Esta é uma solução simples que resolveria o problema de adaptação do projeto à nova realidade da Justiça do Trabalho”, disse Pandelot. A proposta, cujo autor é o Poder Executivo, faz parte do pacote de projetos da reforma processual dos códigos Civil, Penal e da CLT.

Outra alteração

A Anamatra também quer mudanças no PL 4.731/04, que modifica o artigo 884 da CLT. A proposição já tem parecer favorável do relator, deputado Vicentinho (PT-SP). Pela nova redação, fica permitida a apresentação de embargos do devedor em caso de execução ou penhora de bens, “ainda que em valor insuficiente para o pagamento integral”.

A diretoria da Anamatra argumenta que a proposta tem efeito contrário à expectativa da reforma, pois pode gerar aumento do número de embargos, atrasando ainda mais as ações trabalhistas. Na redação atual do artigo 884, o devedor que não deposita ou garante integralmente a execução não pode embargá-la.

“Depositar integralmente o valor da dívida ou garanti-la mediante penhora é instituto comum ao Processo Civil e Trabalhista, e evita que o devedor crie embaraços à execução”, afirma Pandelot.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2005, 20h00

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo com Paulo. O Judiciário Trabalhista de...

allmirante (Advogado Autônomo)

Concordo com Paulo. O Judiciário Trabalhista deve se restringir ao seu objeto - as relações de trabalho - o que já é muito. Aliás, esta justiça nada tem de democrática. Foi uma criação fascista. Como tal, efetivou-se por decreto, copiada de Mussolini pelo nosso ditadorzinho tupiniquim.

Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Co...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Cosmópolis/Paulínia. Com o advento da Emenda Constitucional 45, que veio modificar o artigo 114 da CF/88 para estender a competência da Justiça do Trabalho, casos anteriormente afetos à chamada Justiça Comum agora estão subordinados exclusivamente à Justiça Especial. Convém, assim, proceder-se a modificações na Lei Processual Civil (que em caráter supletivo aplica-se às causas trabalhistas) e igualmente na CLT para que essas novas incidências não sofram prejuízo pelo sofregamento de institutos que sempre lhes foram afetos. Como exemplo, pertinente à nossa classe, a dos Advogados, há que se trazer para o campo da Justiça do Trabalho a questão da sucumbência. Modestamente tenho defendido, não só em nome dos Advogados inscritos em Campinas/Paulínia e Cosmópolis, sede da Sub-Secção por mim presidida e que igualmente sedia o TRF da 15a. Região, como em defesa de toda a classe, que haja a inclusão da sucumbência, até porque um sem número de processos, que tramitava pela Justiça Comum, e por isto contemplado, lá, pela sucumbência, está agora vindo para a Justiça do Trabalho. Como ficaria, assim, o direito à sucumbência, pertencente ao Advogado, consagrado pela Lei Federal 8906/94 ? Dijalma Lacerda.

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